Legislação

Define as características técnicas dos percursos pedestres, as normas de segurança e reabilitação, as atividades interditas, os modelos das placas sinalizadoras, bem como os elementos técnicos, incluindo os que devem constar dos painéis informativos.

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-lei n.º 21/2022, de 10 de junho.

Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por papel comercial.

Procede à segunda alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social.

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 17/2022, de 3 de junho, que regulariza os prédios edificados e não edificados na zona de Bolanha, pela Câmara Municipal de São Miguel.