Legislação

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2014 de 25 de abril, que estabelece a lista de trabalhadores do quadro do extinto Instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH) que transita para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).

Altera os artigos 2º, 3º, 33º nº 2 alínea b), 36º, 38º nº 2, anexo I do artigo 34º nº 1 e anexo II do artigo 41º da Portaria nº 4/2021 de 11 de janeiro, que aprova o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários(PCCS) do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Cria a Comarca de S. Miguel, o Tribunal Judicial e a Procuradoria da República da Comarca de São Miguel, e procede, ainda, à segunda alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 59/IX/2019, de 29 de julho, que define a organização, a competência e o funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Regula as bases da concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio, incluindo as bases das obrigações de serviço público.

Regula a concessão, suspensão e revogação do certificado do investidor emigrante e aprova o respetivo modelo.