Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Resolução n.º 32/2023  (Conselho de Ministros)	I	19/04/2023
Aprova a minuta de aditamento ao contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga inter-ilhas firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde Interilhas.
Iª Série Decreto Presidencial n.º 6/2023  (Presidência da República)	I	19/04/2023
Condecorando com a Medalha de Mérito, Primeira Classe, o Grémio Sportivo Castilho.
Iª Série Decreto Presidencial n.º 5/2023  (Presidência da República)	I	19/04/2023
Condecorando com a Medalha de Mérito, Primeira Classe, a Comunidade do Bairro da Achada de São Filipe, na Cidade da Praia.
Iª Série Decreto Presidencial n.º 4/2023  (Presidência da República)	I	19/04/2023
Condecorado com a Ordem Amílcar Cabral, Primeiro Grau, Xavier Bettel, Primeiro-Ministro do Luxemburgo.