Legislação

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2022 e seguintes.

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 5/2016, de 16 de janeiro, que regula a produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.

Cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.

Procede à primeira alteração do Decreto-lei n.º 37/2015, de 29 de julho, que estabelece o regime das atividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.