Legislação

Voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Toma.

Voto de pesar pelo falecimento da ex-Combatente da Liberdade da Pátria, Elisa Andrade.

Aprovação da Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e o CLUB HOTEL CV, SA.

Estabelece o regime excecional de regularização extraordinária da situação de cidadãos originários de países da CEDEAO e da CPLP, que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal, bem como dos demais cidadãos estrangeir

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação.

Aprova a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.