Legislação

Cativa as verbas do Orçamento de Estado de 2021.

Aprova o Estatuto e o quadro do pessoal do INE.

Procede à sexta alteração à Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quarta alteração à Lei nº 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à quinta alteração à Lei nº 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e à segunda alteração ao Decreto-Legislativo nº 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras.

Procede à primeira alteração à Lei nº 34/V/97, de 20 de junho, que aprova o regime geral das pensões do Estado.

Procede à segunda alteração do Decreto-lei n.º 21/2017, de 15 de maio, que aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.