Legislação

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2022.

Procede à alteração de alguns artigos da Lei n.º 55/IX/2019, de 1 de julho, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2022.

Aprova o modelo do Green Card, enquanto Título de Residência Permanente, com os devidos requisitos de segurança.

Aprovado o Plano de Ordenamento Turístico de Morrinho Branco.

Aprovado o Plano de Ordenamento Turístico de Santa Maria Este, do Município do Sal.

Aprovado o Plano de Ordenamento Turístico de Rincão, do Município de Santa Catarina.

Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Green Card e define o modelo de formulário de requerimento para o pedido, renovação e substituição do Green Card.

Declara a situação de contingência em todo o país, estabelece a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo de teste de despiste, para efeitos de participação em eventos e festas, acompanhada da apresentação obrigatória de Certificado COVID de v

Isenta de pagamento de quaisquer taxas emolumentares, consulares e ou outros montantes devidos na instrução de processos de atribuição de nacionalidade, nos processos de suprimento de omissão de registo bem como na emissão do primeiro Cartão Nacional de I

Define os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de cuidador de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de dependência.

Define os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de cuidador de infância.

Retifica e Republica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 123, I Série, Suplemento, de 14 de dezembro de 2021, referente a Resolução nº 113/2021 que aprova a Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde para o período 2021 a 202

Retifica a Resolução nº 99/2020, que aprova o Plano de Acão Nacional de Género no Acesso a Energia em Cabo Verde.

Aprova o Regulamento do Programa Alargado de Retoma Desportiva Nacional.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 24 de novembro de 2021 e seguintes.

Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, durante todo o dia.

Estende o prazo para apresentação de pedidos de regularização extraordinária, ao abrigo do regime excecional de regularização extraordinária da situação de cidadãos originários de países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e d

Aprova a Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde para o período 2021 a 2024.

Define a organização e funcionamento da Comissão Nacional de Toponímia.

Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Defesa Nacional.

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Mindelgolf & Resort, S.A.

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Imprensa Nacional de Cabo Verde, S.A. (INCV), para garantia do empréstimo bancário junto do Banco Comercial do Atlântico (BCA).

Torna público que a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada em Paris, aos 20 de outubro de 2005, entrou em vigor, para Cabo Verde, no dia 26 de agosto de 2021.