Legislação

Aprova a Subsidiação de Habitação a Jovens e Pessoas com Deficiência inscritas no cadastro social único.

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder a alienação direta de uma moradia, situada em Terra Branca.

Define e aprova o auto de notificação de ocorrência.

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a serem aplicados na atualização das remunerações anuais para a determinação da remuneração de referência (RR), que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do regime da proteção social obrigatória durante o ano 2020.

Regula as condições gerais de realojamento dos agregados familiares residentes nos assentamentos informais dos Bairros de Alto Santa Cruz, Alto São João na Ilha do Sal, da zona norte consolidada e da zona Sul do Bairro da Boa Esperança e Farinação na Ilha da Boavista.

Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e a fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico.