Legislação

Aprova para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Argentina, sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço, assinado em Buenos Aires.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 25 de novembro de 2019 e seguintes.

Garante uma efetiva igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, com vista a eliminação de todas as formas de discriminação e criação das mesmas oportunidades, nomeadamente no que se refere a participação política e ao exercício de cargos de d

Aprova o regime jurídico das custas do Tribunal de Contas.

Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático.

Tratado para Facilitar o Acesso as Obras públicadas as Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Aceder ao texto impresso.

Tratado Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sobre Prestações e Fonogramas.

Tratado Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sobre Direito de Autor.

Convenção para Cooperação em matéria de Proteção e Desenvolvimento do meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central.

Protocolo para eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.