Legislação

Autoriza a transferência de verbas no Ministério do Desporto, para a participação de Cabo Verde nos XIº Jogos da CPLP 2018, em São Tomé e Príncipe.

Autoriza a transferência de dotações orçamentais entre os Departamentos Governamentais por forma a permitir o funcionamento das novas estruturas do Governo resultantes da remodelação governamental.

Defere o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Ana Paula Dias Santos Silves Ferreira.

Defere o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Manuel Inocêncio Sousa.

Defere o pedido de suspensão temporária de mandato dos Deputados Estevão Barros Rodrigues e João de Brito Lopes de Pina.

Autoriza a cedência à Diocese de Santiago de Cabo Verde, a titulo definitivo e gratuito, um trato de terreno rústico, inscrito na matriz predial rústica de freguesia de Santíssimo Nome de Jesus, Concelho de Ribeira Grande de Santiago.

Substituindo a Deputada Ana Paula Dias Santos Silves Ferreira por Adilson Nascimento Maurício da Cruz.

Substituindo o Deputado Manuel Inocêncio Sousa por Alcides Lopes da Graça.

Substituindo os Deputados Estevão Barros Rodrigues e João de Brito Lopes de Pina por Gisele Fernande Antoinette Josephine Lopes e Paulo Barbosa Amado Alves de Barros, respetivamente.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.

Aprova a orgânica da Chefia do Governo.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Seychelles sobre cooperação no domínio do Turismo.