Legislação

Ao Decreto-lei nº 64/2016, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, publicado de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I Série, de 28 de dezembro de 2016.

Ao Decreto-lei nº 65/2016, que estabelece, a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Economia e Emprego, publicado de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I Série, de 28 de dezembro de 2016.

Incumbe os Diretores de Gabinete de realizar as diligências necessárias para a obtenção e envio de informações solicitadas pelo Ministério Público com vista a defesa do Estado.

Fixa pensão à cidadã Manuela Fortes Pereira.

Descongela as admissões na Administração Pública para o ingresso de novos quadros no Ministério da Saúde.

Aprova, para adesão, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Defere os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Orlando Pereira Dias e Alberto Mendes Montrond.

Defere os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Estevão Barros Rodrigues e João de Brito Lopes de Pina.

Para a Sessão Plenária do dia 23 de Janeiro e seguintes.

Substituindo os Deputados Orlando Pereira Dias e Alberto Mendes Montrond por Carlos Renato Ramos Tavares e Pedro Alves Silva, respectivamente.

Substituindo os Deputados Estevão Barros Rodrigues e João de Brito Lopes de Pina por Mário Celso Alves Teixeira e Alberto Alves, respectivamente.

Estabelece as normas a que deve obedecer o Terceiro Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva.