Legislação

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Decide não aprovar a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano de 2013.

Aprova o Cartão Especial de Identificação do Deputado.

Aprova o modelo da declaração anual de informação contabilística e fiscal e os respetivos modelos dos mapas e quadros.

Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 20 de Fevereiro e seguintes.

Estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico.

Substituindo o Deputado João de Brito Lopes de Pina por Paulo Barbosa Amado Alves de Barros.

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 6/2015, de 23 de janeiro, alterado pelo Decreto-lei n.º 12/2016, de 1 de março, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.