Legislação

Condena sem reservas a violação dos direitos fundamentais dos migrantes provenientes de países da África subsariana.

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2018.

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 11 de dezembro de 2017 e seguintes

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas para aquisição de viaturas para os novos membros do Governo da IX Legislatura.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2018.

Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2017, em é requerente um grupo de Deputados à Assembleia Nacional integrantes da Bancada Parlamentar do PAICV, tendo por objeto as normas contidas na Lei n.º 5/IX/2016, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 e a deliberação que aprovou a Ordem do Dia para a Sessão Ordinária da Assembleia Nacional de 21 a 24 de novembro de 2016.

Aprova o Regulamento de Admissão e Frequência aos Cursos de Promoção e Ações de Formação do Pessoal Policial da Polícia Nacional.

Cria o Fundo de Modernização da Justiça e aprova os respetivos Estatutos.

A Portaria nº 46/2017, de 26 de dezembro, que requisita o pessoal de Policia Nacional, ente as 00:00 horas do dia 27 e as 23:59 horas do dia 29 de dezembro de 2017, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis e que se mostram necessários e adequados a satisfação das necessidades impreteríveis da comunidade, publicado no Boletim Oficial nº 79 de 26 de dezembro de 2017.

Determina a necessidade pública da requisição civil do pessoal policial da Polícia Nacional, entre as 00:00 horas do dia 27 e as 23:59 horas do dia 29 de dezembro de 2017.

Requisitando o pessoal policial da Policia Nacional, entre as 00:00 horas do dia 27 e as 23:59 horas do dia 29 de dezembro de 2017, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis e que se mostram necessários e adequados a satisfação de necessidades impreteríveis da comunidade.

Prorroga por um período de cento e cinquenta dias o prazo inicial concedido à Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento Cabo-verdiano para a realização dos seus trabalhos.

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Estabelece as competências, composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.

Procede-se à primeira alteração à Resolução n.º 51/2017, de 9 de junho, que institui a Gala “Cabo Verde Sucesso” e cria a Comissão Nacional Organizadora da Gala “Cabo Verde Sucesso”

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 27 de novembro de 2017 e seguintes.

Elegendo o Dr. Antero Carlos Lubrano Varela, para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 09/2017, em que é recorrente Manuel Fonseca e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2017, em que é recorrente Gilson César Ramos Veiga e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 07/2017, em que é recorrente Arlindo dos Reis Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 08/2017, em que é recorrente Judy Iki Hills e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Aprova e regulamenta o Plano de Contas adaptado às Instituições de Microfinanças (IMF) de Cabo Verde.

Aprova os Estatutos do Fundo de Água e Saneamento.

Define as atribuições, competências e condições de agrupamento das instituições de Microfinanças em Uniões e Federações.

Cria Cabo Verde Broadcast - Sociedade Unipessoal e aprova os respetivos Estatutos.