Legislação

Descongela as admissões na Administração Pública para a nomeação de 24 (vinte e quatro) Oficiais de Diligências e de 1 (um) Técnico para os serviços que compõem o Conselho Superior do Ministério Público.

Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.

Procede à terceira alteração ao Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de setembro.

Regula a reassunção pelo Município da Praia, na sua área geográfica, da prestação dos serviços de água e saneamento, através da rede geral, e o regime de formalização da delegação de gestão dos referidos serviços à AdS pelos Municípios seus associados.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Desporto.