Legislação

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal, de seleção e do curso de formação para o ingresso no quadro de Pessoal da Segurança Prisional.

Isenta de pagamento de quaisquer taxas emolumentares e ou outros montantes devidos na instrução de processos de atribuição de nacionalidade.

Altera os Estatutos da Agência de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro.

Da Resolução n.º 156/V/2015, que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do artigo 5.º da Lei n.º 59/VIII/2014, de 18 de Março.