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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BO
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
06/01/2016
Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
06/01/2016
Altera a Lei nº 14/VIII/2012, de 11 de Julho, que aprova o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e financeiro.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
06/01/2016
Altera a Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
06/01/2016
Estabelece o regime geral do arrendamento urbano.