Legislação

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.

Fixa a remuneração ilíquida mensal do Presidente do Conselho Nacional de Estatística.

Aprova o Plano Nacional de Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - 2017-2019.

Redefine o enquadramento institucional do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago e cria a Comissão Técnica Intersectorial de Seguimento.

Aprova o Manual de Normas e Identidade Visual do Governo.

Renovada a nomeação do Senhor Manuel da Paixão Santos Faustino, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 13/2013, de 1 de abril.

Aprova a orgânica do Ministério da Economia e Emprego.

Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, adiante designado por MNEC.

Cria o Grupo Interministerial para o desenho e o seguimento do Programa de Garantia de Acesso ao Rendimento, à Educação, aos Cuidados e à Saúde.

Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 26 de dezembro de 2016 e 2 de janeiro 2017.

Regulamento de Funções e Categórias de Maritimos.

Procede à alteração da Lei nº 106/VIII/2016, de 19 de Janeiro, que estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais.

O presente diploma estabelece e regula a distribuição das verbas do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR) provenientes da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR).

Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a realizar pagamentos ao abrigo da Adenda ao contrato N.º 003/UGPE/PDSAAIS/2014.

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval a favor da ENAPOR. SA.

Da Sessão Plenária do dia 5 de Dezembro de 2016 e seguintes.

Substituindo o Deputado Jorge Pedro Maurício dos Santos por Paulo Jorge Oliveira da Luz.

Condecorando, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor João Inácio Oswald Padilha, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Federativa do Brasil em Cabo Verde.

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Defere o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João de Brito Lopes de Pina.

Defere o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Manuel Inocêncio Sousa.

Da Portaria nº 35/2016, que ratifica o Plano Diretor Municipal da Praia.

Substituindo o Deputado João de Brito Lopes de Pina por Paulo Barbosa Amado Alves de Barros.

Substituindo o Deputado Manuel Inocêncio Sousa por Alcides Lopes da Graça.