Legislação

Ao Decreto-lei nº 6/2015, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.

Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação dos navios “Monte Branco” e “Fajã D?Água” à empresa FRESCOMAR ? SA, e, do navio “Baia Laja”, à empresa SUCLA ? SOCIEDADE ULTRAMARINA DE

Cria, junto do Ministério da Cultura, a Comissão de peritos para a feitura da Onomástica Caboverdiana, adiante designada comissão de peritos.

Cria o Comité Nacional para a Rota do Escravo.

Cria uma equipa de trabalho para os Recursos Humanos, Patrimoniais e Financeiros no Arquivo Nacional de Cabo Verde.

Aprova o modelo de declaração de titularidade com vista à inscrição ou alteração de dados dos prédios no sistema de informação do cadastro predial.

Portaria que cria a Equipa de Apoio Técnico (EAT) da operação de execução do cadastro predial piloto na ilha do Sal.

Portaria que define as normas de configuração do Número de Identificação de Prédio (NIP).

Aprova o Estatuto do Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Inter-ilhas, abreviadamente designado por FADTMI.

Estabelece o regime das citações e notificações efetuadas pela administração tributária por transmissão eletrónica de dados.

Altera o artigo 37.º do Decreto-lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, alterado pelos Decretos-leis n.º 35/2008, de 27 de Outubro e n.º 45/2014, de 20 de agosto.