Legislação

Cria o Conselho Estratégico do Cluster das Tecnologias de Informação e Comunicação (CECTIC).

Estabelece o estatuto remuneratório dos membros que compõem o Núcleo de Gestão do Estádio Nacional.

Aprova o modelo de cartão de identificação do Provedor de Justiça.

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial para Exploração de Serviços Aéreos entre e para além dos respectivos territórios.

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

À Portaria nº 21/2014, que estabelece a lista de trabalhadores do quadro do extinto Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos (INGRH) que transita para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).

Lança em circulação, a partir do dia 28 de Fevereiro de 2014 e 1 de Março de 2014, nas Ilhas de São Vicente e de São Nicolau, respectivamente, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos da emissão” Homenagem ao Carnaval”.

Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão profissional do pessoal de vigilância previsto no artigo 21º e no nº 3 do artigo 22º da Lei nº 50/VII/2009.

Cria a Cabo Verde Handling, Sociedade Unipessoal, S.A., aprovando os respetivos Estatutos.