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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BO
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
23/04/2014
Regula as actividades das instituições financeiras.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
23/04/2014
Define os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
23/04/2014
Estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.