Legislação

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora.

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Sidónio Fontes Lima Monteiro.

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Eurico Correia Monteiro.

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes.

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques.

Autoriza a concessão a Benvindo Tavares Rodrigues, cidadão cabo-verdiano, de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada em Ponta Calhetona ? Concelho de São Miguel, para a edificação de uma unidade hoteleira denominada “HOTEL CALHETA”.

Cria o Instituto Nacional de Gestão do Território, abreviadamente designado por INGT.

Substituindo o Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora por Cleissi Ludmila de Carvalho Soares.

Substituindo o Deputado Sidónio Fontes Lima Monteiro por Lucelene da Luz Gomes Almeida.

Substituindo o Deputado Eurico Correia Monteiro por Lourenço Andrade Lopes.

Substituindo o Deputado Basílio Mosso Ramos por Démis Roque Silva de Sousa Lobo Almeida.

Substituindo a Deputada Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes por Celestino Silva Mascarenhas.

Substituindo a Deputada Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques por João da Luz Gomes.

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Cooperação Internacional Japão (JICA).

Condecora, sob a proposta do Governo e a título póstumo, com o Segundo Grau da Ordem do Dragoeiro, o Senhor Andriamhefazafy Barrysson.

Altera os artigos 4.º, 8.º, 18.º, 37.º, 38.º, 44.º, 45.º, 46.º, 56.º, 58.º, 61.º, 64.º, 69.º e 72.º, do Decreto-Lei n.º 1/2011, de 3 de Janeiro, que estabelece as disposições relativas à promoção, ao incentivo e ao acesso, licenciamento e exploração inere

Criar e estabelecer as normas de organização, competências e funcionamento das Delegações do Desenvolvimento Rural, Ambiente e Pesca.