Legislação

Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Aprova, para ratificação, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Aprova a Conta do Estado referente ao exercício económico do ano de 2010.

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Cria a Unidade Privatizações e de Parcerias Público-Privadas.

Estabelece o Regime Especial de Gestão da INFORPRESS, S.A.

Institucionaliza as parcerias público-privada no desenvolvimento da inovação e na modernização do acesso e prestação dos serviços da Administração Publica.

Regula a orgânica da provedoria de Justiça, bem como o regime e o quadro do pessoal.

Estabelece os procedimentos de alteração de Sociedades Comerciais.