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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL)
I
12/02/2026
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de 2026.
Legislação
 (Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social e Ministério das Finanças)
I
05/01/2022

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2022.