Legislação (conteúdo mais recente)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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31/12/2023
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Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2024.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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31/12/2023
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Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2024.
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Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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05/01/2022
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Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2022.
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