Cabo Verde altera Código Penal quanto aos prazos de prescrição

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

< Voltar Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

Cabo Verde altera Código Penal quanto aos prazos de prescrição

24.01.2023



Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.