|
Iª Série
(Ministério dos Petróleos, Banco Nacional de Angola, Ministério da Economia e Finanças)
|
I
|
29/03/1996
|
|
|
Determina que 10% da verba anual em moeda estrangeira das receitas fiscais do Estado referentes à exploração petrolífera que se opera nos limites geográficos da Província de Cabinda serão cobrados para o financiamento do Programa de Desenvolvimento Económico e Social da Província, superiormente aprovado.
|