Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 811/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/03/2024
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 797/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/02/2024
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 796/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/01/2024
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 795/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	23/01/2024
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 794/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/01/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/01/2024
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 792/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	21/12/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 791/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/12/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 790/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/12/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 789/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/12/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 788/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/12/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 787/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/11/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 786/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/11/2023
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/11/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 784/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/11/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 783/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	06/11/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 782/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	31/10/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/10/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 780/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/10/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/10/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 778/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/09/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 777/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/09/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 776/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/09/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/09/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/09/2023