Detalhe de Canal

Que altera a Lei n.º 3/ 22, de 17 de Março - Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.

Dá por firme e válida a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

Dá por firme e válido o Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos, e garante que será rigorosamente observado.

Cria o Grupo de Trabalho para rever a Lei do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, coordenado por Domingos Joaquim, Procurador-Geral Adjunto da República.