Legislação

Reestrutura os Departamentos das Direcções Nacionais do Ministério dos Transportes e Comunicações.

Determina os coeficientes de correcção monetária a aplicar aos bens do activo imobilizado corpóreo.

Autoriza a SONANGOL a recorrer ao crédito externo sob a forma de pré-financiamento até ao limite de USD 310. 000.000 (Trezentos e dez milhões de dólares norte americanos) junto do UNION BANK OF SWITZERLAND (UBS).

Confisca a fracção autónoma designada pela letra Q, em nome da Sociedade de Comércio e Imóvies, Limitada.

Confisca o prédio em nome de Jacinto Alves de Almeida Quelhas.

Confisca o prédio em nome de Martinho Augusto Soares.

Confisca o prédio em nome de Jorge Artur da Costa Salvado Pinto Pereira.

Determina que a verba anual em moeda estrangeira correspondente a 10% das receitas fiscais do Estado referentes à exploração petrolífera realizada na Província do Zaire será directamente «cobrada» por conta das respectivas obrigações de imposto de todas as Companhias Estrangeiras de Pesquisa e Produção Petrolífera que operam nos limites geográficos da Província. - Revoga o Despacho conjunto n.º 1/92, de 7 de Janeiro, dos Ministros do Plano, das Finanças e dos Petróleos.

Aprova os subsídios a aplicar aos trabalhadores do Sector da Educação.