Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo n.º 163-J/22  (Ministério da Administração do Território)	I	18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quicabo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 163-I/22  (Ministério da Administração do Território)	I	18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal das Mabubas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 163-H/22  (Ministério da Administração do Território)	I	18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caxito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 163-G/22  (Ministério da Administração do Território)	I	18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Barra do Dande. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 163-F/22  (Ministério da Administração do Território)	I	18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunjo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 163-E/22  (Ministério da Administração do Território)	I	18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Conda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 163-D/22  (Ministério da Administração do Território)	I	18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quissanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 163-C/22  (Ministério da Administração do Território)	I	18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Condé. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 163-B/22  (Ministério da Administração do Território)	I	18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Ebo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 163-A/22  (Ministério da Administração do Território)	I	18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quirimbo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 150-J/22  (Ministério da Administração do Território)	I	10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capaia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 150-I/22  (Ministério da Administração do Território)	I	10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lucapa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 150-H/22  (Ministério da Administração do Território)	I	10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luremo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 150-G/22  (Ministério da Administração do Território)	I	10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 150-F/22  (Ministério da Administração do Território)	I	10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Xinge. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 150-E/22  (Ministério da Administração do Território)	I	10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capenda Camulemba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 150-D/22  (Ministério da Administração do Território)	I	10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Muvuluege. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 150-C/22  (Ministério da Administração do Território)	I	10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luangue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 150-B/22  (Ministério da Administração do Território)	I	10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lubalo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 150-A/22  (Ministério da Administração do Território)	I	10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luachimo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 147-E/22  (Ministério da Administração do Território)	I	03/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Baía dos Tigres. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 147-D/22  (Ministério da Administração do Território)	I	03/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Forte Santa Rita. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 147-C/22  (Ministério da Administração do Território)	I	03/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bentiaba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 147-B/22  (Ministério da Administração do Território)	I	03/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Lucira. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 147-A/22  (Ministério da Administração do Território)	I	03/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Moçâmedes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.