Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Empreitada de Construção e Apetrechamento da 3.ª Fase do Hospital Geral do Luau, na Província do Moxico Leste, que inclui a execução dos trabalhos de reaproveitamento dos edifícios degradados e do seu apetrechamento, implementação dos serviços de cuidados intensivos, aumento das salas de partos, salas de formação e serviços de fisioterapia, ampliação e remodelaçãoda central de esterilização e instalação do edifício de consultas externas, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos subsequentes.

Aprova o Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública, SIMPLIFICA 3.0 - SIMPLIFICA TURISMO.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Benim sobre a Isenção Mútua de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais/Serviço, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República de Angola relativo ao Terreno e Edifícios para a Chancelaria da República de Angola em Díli, e garante que será rigorosamente observado.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 129/25, de 17 de Junho, publicado no Diário da República n.º 111, I Série, que altera os artigos 3.º, 11.º, 12.º e 14.º, adita as alíneas m), n), o) e p) ao n.º 2 do artigo 11.º e as alíneas e) e f) ao n.º 3 do artigo 12.º e republica o Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 326/ 17, de 13 de Dezembro.

Revoga o reconhecimento da Igreja de Jesus Cristo do Espírito da Verdade - BIMA, pela prática de actos ilegais contrários à Constituição da República de Angola e ao disposto nas alíneas b), f) e h) do artigo 48.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o ponto 42 do artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 31-B/92, de 17 de Julho.

Estabelece as Normas de Organização e Funcionamento da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito para o período 2024-2027. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Autoriza a celebração do Acordo de Crédito à Exportação entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, S.A.E.U., no valor global de ? 152 203 301,19, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha «CESCE», para o financiamento de 50% do Contrato Comercial, incluindo 100% do prémio de seguro da «CESCE» para a materialização do Projecto de Construção da Cadeia de Máxima Segurança, autoriza a celebração do Acordo de Crédito Comercial entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank S.A.E.U., no valor global de ? 98 837 728,26, para o financiamento do valor remanescente, correspondente a 35% do Contrato Comercial, incluin do 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura dos referidos Acordos de Crédito e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Outorga condecorações a diversas personalidades nas Classes Independência e Paz e Desenvolvimento.

Aprova a actualização da Tabela de Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pela Agência de Investiment o Privado e Promoção das Exportações - AIPEX, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 288/21, de 6 de Dezembro.

Nomeia Frederico João Canifíguili, Carlos André Vungula, Rosário Mateus João Baptista, lracema Adalgisa da Fonseca Costa Vaz daConceição, Natasha Sulaia eSantos Andrade Santos, Jorge Casimiro Zinga Sumbo, Antónia Yolanda Manuel Messalo Miqueia, Gabriel Figueiredo Satumbo Custódio, Belchior José dos Santos, José Agostinho Gime Capita, Olívia Patrícia Baptista Pedro António, António Domingos João, Esmildina Realina Pandeinge Haleinge Baptista, Isaac Nguendangongo Salvador Eduardo, Laura Moreira de Jesus dos Santos, Maíza Bilhete Clemente da Rosa, Nsimba Evaline Mfinda dos Santos, Cecília da Assunção Júlio Alexandre das Neves, Vanusa Carina dos Reis Ambriz de Sousa, Mafalda de Jesus Gabriel Samono Joaquim, Sánia Jandira dos Santos David Simba, Ana Júlia Mitti Guimarães, Desidério Novato Cabral Ndala Mpengo, José Bula Maia, Denys Sita Bento, Neusa Patrícia Dias Domingos Fonseca, José Domingos Henriques Lino, Ricardo Jorge de Almeida Fernandes, Mónica Fidélia Borges Bonito, José Hindengwa Tchiyombe, Elizabeth Irene Figueiredo, Ana Solange de Melo Silva, Nara Paulina da Silva Katchilingui, Beatriz Sita Bento dos Santos, Rui João da Luz, Edna de Jesus Prumo Fortunato Vieira, Maria da Conceição Marçal Leite Velho de Sousa, lndira Chitula Mundombe Mendes, Sílvia Miriana Gonçalves da Silva Correia, Manuel Neves Denga, Rebeca Paulino Fernandes Ladislau, Mário Lombundo, Laureano António Carlos, Rui José André, Diva Alexandra da Silva Rodrigues Vicente Fernandes, Tanya Guimarães Rodrigues, Mungua Nsimba Daniel Love, Faustino Caumba Tomás, José Matamba Armando, Adalberto João Teleia Luacuti, Pedro Raimundo Serra, Teófilo Ngoma Bungo, Walter da Costa Cambongue, Paula Margareth Manuel José Fortunato, Hermenegildo Cristina de Araújo Nicolau, Elizama Nerica Fernandes de Albuquerque Pontes, Simão Doluca Chaluca, José Brásleze Macosso , Elias Chingueta e Eder Joaquim José para a categoria de Subprocurador-Geral da República.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República do Zimbabwe.

Cria o Curso de Mestrado em Administração Pública e Autárquica, no Instituto Superior Politécnico de Benguela, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Autoriza a mudança de Operador da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás, cuja função passa a ser exercida pela empresa Azule Energy Limited.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção, Fiscalização e Apetrechamento do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão da Cidade do Kilamba, na Província de Luanda, da Cidade do Cuito, na Província do Bié, e do Pavilhão de Formação Profissional em Artes e Ofícios na Comuna dos Ramiros, Município de Belas, e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos subsequentes.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 57/25, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 38, I Série,que estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano de 2025.

Cria o Curso de Especialização em lntelligence & Estudos de Segurança, na Academia de Ciências Sociais e Tecnologias de Luanda, e aprova o seu Plano de Estudos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Construção e Apetrechamento da Lota do Porto Pesqueiro do Tômbua e de Serviços de Consultoria e Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos subsequentes.

Define as Regras de Organização, Exploração, Gestão e Manutenção dos Terminais Rodoviários de Passageiros, Regula a Construção, Certificação, Licenciamento e a Concessão dos Terminais Rodoviários de Passageiros, bem como garante a qualidade e a segurança dos serviços prestados pelos operadores deste segmento.

Regula o processo de autorização para a constituição e de registo para o início de actividade das instituições financeiras não-bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, os deveres que lhes são aplicáveis, o exercício da sua actividade e organização, bem como a respectiva supervisão, e regula o processo de registo de instituições financeiras para efeitos de qualificação como agentes de intermediação, os serviços e actividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados. - Revoga o Regulamento n.º 1/15,de 15 de Maio, sobre os Agentes de Intermediação e Serviços de Investimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Aquisição de Serviços de Implementação de Soluções Microsoft, HPE, QNAP, VMware e Veeam, aprova o Convite e o Caderno de Encargos, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a prática de todos os actos inerentes ao Procedimento, incluído poderes para a adjudicação e exclusão de proposta e a assinatura do Contrato.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Sistema de Evacuação das Águas da Estação de Tratamento de Águas Residuais e da Bacia de Retenção de Águas Pluviais e Residuais, referente ao Projecto de Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Cunene, na Província do Cunene, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de 180.000 toneladas de fertilizantes diversos à empresa Mineradora Estatal Marroquina de Rocha Fosfática - OCP, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Revoga, por imperativo de interesse público, o Contrato para a Electrificação do Namibe, autorizado pelo Despacho Presidencial n.º 223/21, de 28 de Dezembro, celebrado com a empresa Siemens, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos necessários à efectivação do Acordo Revogatório do referido Contrato.