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Artigo 248.º Fundamentação da conta

Código de Processo do Trabalho - Lei n.º 9/2003, de 30 de Junho

Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro

Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro

Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro

A leitura do texto integral não dispensa a consulta da versão original

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