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24.03.2026

LEGISLAÇÃO

	Resolução n.º 1/26 Aprova a (...)

	Decreto Executivo n.º 88/26 Cria o Jogo (...)

	Decreto Executivo n.º 89/26 Cria o Curso (...)

	Despacho Presidencial n.º 89/26 Autoriza (...)

	Lei n.º 1/26 Que altera a Lei do Passaporte Angolano e (...)

CÓDIGOS

	Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais - Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro (Alterado pela Lei n.º 1/26 de 2 de Março)

	Estabelece as regras aplicáveis às entidades que exerçam as actividades de Adquirente não Bancário e de Subadquirente, por forma a reforçar os mecanismos adequados à facilitação do acesso aos produtos e serviços financeiros à população por todo o País - Aviso n.º 1/26 de 28 de Janeiro

	Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro (Alterado pela Lei n.º 14/25 de 30 de Dezembro)

	Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro (Alterado pela Lei n.º 14/25, de 30 de Dezembro)

	Código Aduaneiro - Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro (Alterado pela Lei n.º 14/25 de 30 de Dezembro)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

	Contrato de Cessão de Créditos

	Carta a pedir esclarecimento sobre operações bancárias

	Contrato de trabalho com estrangeiro não residente

	Contrato de Aluguer

	Acordo de Revogação de Contrato de Arrendamento

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1070/2025

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1068/2025

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1067/2025

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1066/2025

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1065/2025

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