Legislação

Estabelece as funções do Secretário de Estado Central, bem como o âmbito do exercício da sua actividade.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Mohamad Al Chaikh Ali Al Fakih.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Imad Charif Fahs.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Chadi Nesr.

Delega os poderes à Secretários de Estado na Cidade de Maputo e nas Províncias de Gaza, Inhambane, Sofala, Manica, Tete, Zambézia, Nampula, Niassa e Cabo Delgado, para no dia 25 de Setembro, nas capitais provinciais, proceder a imposição ou entrega das insígnias dos títulos honoríficos e condecorações a cidadãos nacionais.

Atribui a "Medalha de Mérito do Trabalho", a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha de Mérito Desportivo", a Eugénio Chongo.

Atribui a "Medalha de Mérito Artes e Letras", a João Bambo.

Atribui a "Medalha de Mérito Agro-Pecuária", a Fernando Uaene Macique.

Atribui a "Medalha de Mérito de Polícia", a alguns polícias.

Atribui a "Medalha de Mérito Militar", a alguns Militares.

Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique", à alguns veteranos.

Atribui a "Ordem Amizade e Paz, 1.º Grau", a Daniel António, "2.º Grau", a Alexandre da Conceição Zandamela, Álvaro Manuel Trindade do Ó da Silva, Amadeu Paulo Samuel da Conceição, e Filipe Chidumo, e "3.º Grau" a Manuel Tomás Lubisse.

Atribui a "Ordem Samora Moisés Machel, do 3.º Grau", a Afonso António Antunes.

Atribui a "Ordem Samora Moisés Machel, do 1.º Grau", a Sinai Jossefa Nhatitima.

Convoca a II Sessão Ordinária da Assembleia da República, para o dia 22 de Outubro de 2025, com início às 09H00, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho, n.º 3773, na Cidade de Maputo.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 1.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 2.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 3.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 4.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 5.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 6.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 7.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 8.

Autoriza os Ministros que superintendem a área de Logística e das Finanças a constituir uma equipa técnica para negociar, em ajuste directo, com a Sociedade Comercial Gestão de Terminais, Sociedade Anónima, os termos da concessão, a ser estabelecida pelo Governo da República de Moçambique e a Sociedade Concessionária, na forma de parceria público-privada.