Legislação

Cria na Faculdade de Economia da Universidade Kimpa Vita o Curso de Mestrado em Administração Pública e Desenvolvimento Local, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria a título transitório os Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa, Intercâmbio e Cooperação, e Planeamento e Gestão de Qualidade. - Revoga a Resolução n.º 3/25, de 26 de Agosto.

Autoriza a celebração do Contrato de Financiamento entre a República de Angola, represen­tada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Caixa Geral Angola, S.A. - BCGA, no valor global de Kz: 35 000 000 000,00, para o pagamento da parcela inicial (down payment) do Projecto de Reabilitação das Intra-Estruturas Gerais da Urbanização Nova Vida, no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira portuguesa ABANCA Portugal, S.A., no valor global de ? 25 143 013,17, com a garantia do Banco Português de Fomento, para a materializa­ção do Projecto de Reabilitação da Estrada Nacional EN 354, Troço Cuima/Cusse, numa extensão de 65,8 km, nas Províncias do Huambo e da Huíla, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento - BAD, nos montantes de USD 190 400 000,00, e de USD 20 000 000,00, para o financiamento do Projecto de Desenvol­vimento da Cadeia de Valor Agrícola da Região Leste - ERAVCDP, com vista a auxiliar o Executivo Angolano no combate à pobreza, bem como construir gradualmente a capacidade de distribuição das Cadeias de Valor Agrícola, na Região Leste de Angola, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Desenvolvimento Conjunto do Projecto de Interligação de Transporte de Electricidade Angola - Namíbia «ANNA», entre as Empresas Nacionais de Electricidade, RNT-EP e NAMPOWER, em representação dos respectivos governos, e o Contrato de Fornecimento de Energia (PPA) entre as empresas RNT-EP (Angola), e NAMPOWER (Namíbia), e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Fornecimentos Emergenciais e Serviços Associados ao Sistema 1 - Candelabro, Empreita da de Obras Públicas de Construção de Redes de Abastecimento de Água Associadas ao CD Candelabro, Prestação de Serviços de Coordenação, Gestão Técnica e Financeira para a Execução da Proposta para os Fornecimentos Emergenciais e Serviços Associados ao Sistema 1 - Candelabro e Construção de Redes de Abastecimento de Água Associadas ao CD Candelabro, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para adju­dicação dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas e Fornecimento de Materiais para o Reforço e Expansão da Rede Eléctrica, Execução de Sistemas de Abastecimento de Água e Fornecimento de Equipamentos e Materiais para os Sistemas de Abastecimento de Água, nos Locais dos Eventos, no âmbito da visita do Papa Leão XIV a Angola, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão da Reabilitação da Pediatria do Hospital Geral do Uíge, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador da Província do Uíge, com a faculdade de sub­ delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Pavilhão Multiusos do Dundo, na Província da Lunda Norte, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Aquiles Gonçalves da Silva Francisco para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios, denominada Cidadela Jovens de Sucesso da Matala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Esperança Manuela dos Santos Jorge para o cargo de Directora Nacional de Investigação e Acção Penal e Directora Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção, Diva Alexandra da Silva Rodrigues Vicente Fernandes para o cargo de Directora do Gabinete do Procurador-Geral da República, Frederico João Caninguili para o cargo de Assessor do Procurador-Geral da República, José Maria Gomes da Silva Gustavo para o cargo de Coordenador da Região Judiciária Centro, Adelino Fançony André para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala do Contencioso, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Comarca do Lobito, Ana Josefa Júlio Gonçalves para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Família do Tribunal da Comarca do Lobito, devendo estender as suas funções na Sala de Justiça Juvenil do mesmo Tribunal.

Cessa a comissão de serviço que Diva Alexandra da Silva Rodrigues Vicente Fernandes vinha exercendo no cargo de Chefe da Secção de Acção Penal da Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, Frederico João Caninguili no cargo de Director do Gabinete do Procurador-Geral da República e José Maria Gomes da Silva Gustavo no cargo de Coadjutor da Região Judiciária Centro da Procuradoria-Geral da República.

Jubila Hélder Fernando Pitta Gróz, Procurador-Geral da República e José Domingos da Piedade Camilo, Procurador Militar da Região Médio Cuanza, por limite de idade.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de preparar, coordenar e organizar as tarefas inerentes às responsabilidades da República de Angola na realização da Cimeira da Indústria Financeira em África «AFIS 2026», coordenada pela Ministra das Finanças.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda n.º 1 para a realização de trabalhos a mais, no âmbito da Empreitada de Obras Públicas para a Requalificação da Base Naval de Luanda, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração dos artigos 2.º e 3.º do Decreto Presidencial n.º 308/19, de 23 de Outubro, que aprova o Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga (PMSK), a ser implementado pela Tosyali Iron & Steel Angola, S.A.

Determina a Emissão de Títulos de Dívida Soberana «Eurobonds», no montante de USD 2 500 000 000,00, autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 46-A/26, de 19 de Março.

Aprova o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - AIPEX. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março, o Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março, o Decreto Presidencial n.º 342/19, de 21 de Novembro, e o Decreto Presidencial n.º 8/20, de 24 de Janeiro.

Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado. - Revoga o Decreto Executivo n.º 334/17, de 4 de Julho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Deolinda Rodrigues, abreviada­ mente designado por «IDERO».

Jubila Feliciano Capingala, Subprocurador-Geral da República, por ter completado 35 anos de ser­viço público.

Homologa dos Resultados da Eleição dos Candidatos a Procurador-Geral da República.

Aprova a equiparação salarial e demais regalias dos Inspectores da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, com a categoria de Subprocurador-Geral da República, com a do Coordenador do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação.