Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cuvelai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Regulamento de Atribuição de Subsídio de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção das lnfra-Estruturas Integradas do Lar do Patriota Fase 11, na Província de Luanda, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competên­cia ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.2 137/ 17, de 22 de Junho.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a celebração do Contrato de Reabilitação do Pavimento da Pista do Aeroporto Maria Mambo Café, na Província de Cabinda, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração do artigo 26.º do Decreto Presidencial n.º 240/18, de 12 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei da Concorrência.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cunge. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cuima. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cuchi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a cele­bração de um Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviços de Telecomunicações e Hospedagem de Intra-Estrutura para o Ministério das Finanças e Órgãos Superintendidos, e delega compe­tência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Licenciamento, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola para o Estabelecimento de um Escritório em Angola.

Aprova o Acordo de Governança e Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum - ZIC e respec­tiva Adenda, localizada na região marítima compreendida entre o Sul do Bloco 14 e o Norte dos Blocos 1, 15 e 31 das Concessões Petrolíferas Angolanas entre a República de Angola e a República Democrática do Congo.

Aprova o Regulamento Interno das Delegações Provinciais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representa da pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Portuguesa Caixa Geral de Depósitos, S.A. - CGD, no valor global de ? 208 390 395,99, com a garantia do Banco Português do Fomento, para a materialização do Projecto de Reabilitação das Intra-Estruturas Gerais da Urbanização Nova Vida, no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico para a Aquisição de Medicamentos , Testes Rápidos, Reagentes e demais meios para o tratamento do HIV-SIDA e das Hepatites Virais, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico para a Aquisição de Anti-Maláricos e Meios Médicos, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Ratifica o Estatuto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, conforme revisto nos termos do Comunicado Final, adaptado na XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

Estabelece a interdição de toda a actividade comercial de pesagem de metal ferroso e não-ferroso. - Revoga toda a norma que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as Condições e Características Complementares de Emissão, Colocação, Pagamento de Juros, Resgate, Negociação em Mercado Secundário e demais aspectos operacionais de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa para o Exercício Económico de 2026.

Aprova as Condições Complementares de Emissão e Colocação de Bilhetes do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.

Aprova as Condições e Características Complementares de Emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional destinadas à Regularização de Atrasados da Dívida Pública Interna Fundada. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as Condições e Características Complementares de Emissão, Colocação, Pagamento de Juros, Reembolso, Negociação em Mercado Primário e Secundário e demais Aspectos Operacionais das Obrigações do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de USD 14 0 777 739,44, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha - CESCE, para o financiamento de 77,30% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da CESC, E visando a materialização do Projecto de Construção e Apetrechamento dos Edifícios das Faculdades e Institutos da Universidade Agostinho Neto, e do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de USD 38 520 660,14, para o financiamento do conteúdo não elegível para a CESC, correspondente a 22,70% do contrato comercial, envolvendo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Construção e Apetrechamento de dois Hospitais Municipais de 60 Camas, nos Municípios do Chinjenje e do Mungo, na Província do Huambo, e delega competência ao Governador Provincial do Huambo, com a faculdade de sub­delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico para a Aquisição de Medicamentos e Meios Médicos para o Combate e Controlo da Tuberculose, e delega com­petência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.