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Autoriza a revisão para mais do valor global dos Contratos de Empreitadas e a prorrogação dos prazos de execução, por via da celebração de Adenda dos Contratos de Empreitada de Reabilitação e Conservação da EN 230, Troço Canal e Ponte sobre o Rio Catende/Ndalatando, na Província do Cuanza-Norte, Construção de Nova Ponte sobre o Rio Muege, no Município de Cambambe, de Concepção e Construção da Ponte sobre o Rio Cunhinga, no Município do Cunhinga, Província do Bié, Reabilitação da Estrada Nacional EN 100, Troço Cabo Ledo/ Lobito, Lote 2, Ponte sobre o Rio Longa/Ponte sobre o Rio Keve, coma extensão de 92,7 km, na Província do Cuanza-Sul, Reabilitação da Estrada Nacional EN 230, Malanje/ Saurimo, Lote 5, Troço Cangola/Muamussanda, com uma extensão de 60,03 km, na Província da Lunda-Norte, Reabilitação da Estrada Nacional EN 230, Troço Caculama/Serra do Cabatuquila, Lote 2-A, numa extensão de 30,8 km, na Província de Malanje e Reabilitação da Estrada Nacional EN 230, Malanje/ Saurimo, Troço Xa-Muteba/Cangola,com a extensão de 60,30 km, na Província de Malanje, e delegacompetência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura das Adendas de Revisão de Preços e Prorrogação dos Prazos de Execução dos Contratos.
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