Legislação

Aprova o Regulamento Geral do Tribunal Supremo . - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Resolução, nomeadamente as Resolução n.º 14/ 13, de 24 de Abril, Resolução n.º 32/13, de 29 de Novembro, Resolução n.º 33/13, de 29 de Novembro, Resolução n.º 1/14, de 29 de Agosto, e Resolução n.º 2/16, de 14 de Novembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Asfaltagem de 3,5 km das ruas do Bairro Popular, na Cidade de Ndalatando, Província do Cuanza Norte, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção, a Ampliação e o Apetrechamento do Centro de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, na Província de Cabinda, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra do Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Armando do Amaral Gourgel, Baltazar lreneu da Costa, Cláudia Maria Fernandes Domingos, Hermenegil do Oseias Fernando Cachimbombo, José Sequeira Lopes, Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, Manuel Pereira da Silva e Tânia Marisa Araújo Pereira Brás para os cargos de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.

Determina a emissão títulos de Dívdi a Soberana «Eurobonds» no montante de USO 2 SOO 000000,00, autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 46-A/26, de 19 de Março.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração do Contrato de Empreita da de Apetrechamento Museológico do Museu Nacional de História Natural, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Celebração dos Contratos Empreitadas de Obras Públicas para a Conclusão do Estudo, Reabilitação, Restauração e Apetrechamento do Reduto de São Pedro da Catumbela - Forte da Catumbela, da Fortaleza do Quicombo, nas Províncias, de Benguela e Cuanza Sul, e de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas, Apetrechamentos, Estudos e Fiscalização do Programa Especial de Luanda - PEL, e delega com­petência ao Governador da Província de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas de Concepção e Construção do Troço de Acesso ao Município do Mussulo, numa extensão de 39 Km, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Governador da Província de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a celebração dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas para a Conclusão do Projecto de Construção do Mercado da Cidade de Ndalatando, no Município do Cazengo, Província do Cuanza Norte , e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega compe­tência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por motivo de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas para a Construção do Largo Heróis da Pátria, na Província do Cuanza Norte, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Cria o Curso de Doutoramento em Agricultura, Segurança Alimentar e Gestão Sustentável dos Solos na Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o grau académico de Doutor.

Nomeia Pedro Mendes de Carvalho para o cargo de Procurador-Geral da República.

Dá por findo o mandato de Hélder Fernando Pitta Gróz do cargo de Procurador-Geral da República.

Extingue a 2.ª Secção da Câmara do Cível, e Implementa a Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, designa o Juiz Conselheiro António Fernando Neto da Costa para o cargo de Presidente da referida Câmara, e aprova a Resolução n.º 1/26,de 26 de Fevereiro, e o Regulamento Geral do Tribunal Supremo.

Nomeia as individualidades para integrar o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe, E.P,e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individua­lidades nomeadas.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento para a Cobertura do Projecto de Interligação Huíla - Cunene entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Internacional de Desenvolvimento e Reconstrução (BIRD), membro do Grupo Banco Mundial (BM), no valor global de USD 33 4 000 000,00 e uma subvenção do Fundo Planeta Habitável, no valor global de USD 16 000 000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a facul­dade de subdelegar, para a negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Contratação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas de Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV lnga - Boma - Moanda - Cabinda, referente ao Lote 1 e Subestações Associadas - Lote 2, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de Subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público Internacional para a Contratação da Empreita da de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV lnga - Boma - Moanda - Cabinda, subdividi do em 4 lotes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos sub­sequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 19/21, d e 25 de Fevereiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a aquisição de serviços de suporte e manutenção de licenças OPENW ORKSDB, SEISWORKS DB, SEISWORK 3 D/PV, SEISWORK 2D/PV, SEIS/PROMAX, DECISIONSPACE, PERMEDIA e NEXUS, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Dá por findo o mandato das individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe, E.P.

Autoriza a emissão de Eurobonds nos mercados internacionais, ao abrigo do Programa Global de Médio Prazo para a Emissão de Títulos de Dívida Soberana para o Financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2026, até ao montante de USD 3 000 000 000,00, e a aprovação do resgate antecipado de alguns dos Eurobonds remanescentes emitidos pela República de Angola, vincen­dos em 2028 e 2029, até ao montante de USD 1000 000 000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos subsequentes.

Cria o Jogo «Totobola 12» como uma modalidade de jogos sociais, e aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do referido Jogo.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 71/26, de 6 de Março, publicado no Diário da República n.º 42, 1 Série, que autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreita das de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120/ZRE 304-2, no Troço M'Banza Kongo/Cuimba/Buela/Bamba, com uma extensão de 115 km, localizada na Província do Zaire, e de Reabilitação da Estrada Nacional EN 1 60, Troço Caiongo/Marimba, com uma extensão de 71 km, na Província de Malanje, e de Fiscalização das referidas Empreitadas.

Aprova a nova Logomarca do Tribunal de Contas. - Revoga a deliberação do Plenário tomada em sede da 10.ª Sessão Ordinária de 14 de Dezembro de 2023, que aprova a Logomarca proposta pela empresa NOSI.