Legislação

Cria o Curso de Licenciatura em Educação de Infância no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela, que confere o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Aprova o Regulamento da Conferência Nacional sobre Ciência, Tecnologia e Inovação e da Feira de Ideias, Invenções, Inovação e Empreendedorismo de Base Tecnológica. - Revoga o Decreto Executivo n.º 360/21, de 1 de Setembro.

Cria o Serviço Provincial do lcolo e Bengo do lnstituito Nacional de Segurança Social e extingue o Serviço Municipal do lcolo e Bengo do referido Instituto. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Exonera Joaquim Domingos Muginga do cargo de Chefe do Departamento do Cerimonial do Gabinete de Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas.

Exonera Ana Neide Paulo Santa Marta da função de Assistente do Gabinete do Juiz Conselheiro Carlos Alberto Bravo Burity da Silva.

Exonera Erikson José Paulino da função de Motorista.

Sobre o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital.

Autoriza a cessão de 10% do interesse participativo da Etu Energias no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05 à SONANGOL- Exploração & Produção, S.A., à Afentra Angola, Limited , à Maurel & Prom Angola e à Nis-Naftgas, Limited.

Autoriza a criação do Fundo de Pensões dos Juízes e Funcionários do Tribunal de Contas.

Nomeia definitivamente Luís Manuel Rangel, Assistente Principal, para o quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Delega competência conjunta aos Ministros do Ambiente e do Turismo para a concessão de exploração de espaços destinados ao desenvolvimento de ecoturismo nas Áreas de Conservação Ambiental, isto é, nos Parques Nacionais e nas Reservas Naturais, incluindo a prática de todos os actos decisórios, a aprovação das peças do Procedimento, adjudicação e celebração dos corres­pondentes Contratos, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 137/25, de 27 de Maio.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção de 20 Residências Sociais nos Municípios da Barra do Dande, Nambuangongo, Quicunzo, Piri e Úcua, Província do Bengo, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência à Governadora Provincial do Bengo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Consultoria Destinados à Realização de Estudos de Viabilidade, Estudos Técnicos e de Salvaguardas Ambientais e Sociais, bem como a Preparação do Projecto de Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Construção da Circular Rodoviária Exterior de Caxito, numa extensão de 31,75 km, na Província do Bengo, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivos de aptidão técnica, para a Aquisição de Serviços de Instalação do Sistema Integrado das Missões Diplomáticas da República de Angola, e delega competência ao Ministro das Relações Exteriores , com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a redução do escopo contratual e redefinição das componentes dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Concepção/Construção de Projectos de lnfra­-Estruturas Complementares nas Cidades do Lobito e Benguela e Construção de Equipamentos Sociais na Província de Benguela, Pacotes I e II, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de actos deci­sórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura das Adendas aos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção e Reabilitação de Edifícios Públicos, na Província de Benguela e de lnfra-Estruturas Integradas na Cidade de Benguela, pacotes I e II, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das refe­ridas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regulamento da Lei do Cinema e do Audiovisual.

Aprova o novo Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura, abreviadamente designado por FADEPA. - Revoga o Decreto n.º 45-D/92, de 4 de Setembro , bem como todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.

Nomeia António da Costa Lopes Faria para o cargo de Chefe do Gabinete do Secretário-Geral.

Nomeia Ana Neide Paulo Santa Marta para o cargo de Chefe do Departamento do Cerimonial do Gabinete de Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas.

Nomeia Daniel Fortes Ramos para o cargo de Chefe do Departamento dos Transportes.

Nomeia Erikson José Paulino para o cargo de Secretário no Gabinete do Secretário-Geral.

Exonera Maria Elizeth Gomes de Almeida e Almeida do cargo de Chefe do Gabinete do Secretário-Geral.

Aprova, para a ratificação da República de Angola, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio - Acordo sobre as Subvenções à Pesca.