Legislação

Altera a redacção dos artigos 2.º e 4.º do Aviso n.º 10/24, de 20 de Dezembro, sobre a Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Bula Atumba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeada­ mente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios da Catumbela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao III Trimestre do Exercício Económico de 2025.

Aprova a suspensão do mandato da Deputada Carolina Cerqueira, e o preenchimento da vaga pela Deputada substituta Luzia Pereira de Sousa Inglês Van-Dúnem, que passa a integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social (8.ª Comissão de Trabalho Especializada) e o Grupo Nacional de Acompanhamento da União lnterparlamentar.

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2026.

Estabelece as regras gerais aplicáveis à criação, organização, gestão, exploração e funcionamento dos Parques Industriais Rurais - PIR, define as condições de acesso às actividades industriais neles desenvolvidas e fixa o quadro institucional referente à intervenção pública e a actuação dos particulares.

Nomeia Erika Linete Batalha de Carvalho Aires para o cargo de Ministra da Educação.

Aprova as alterações às alíneas a), b), d), g), i), j), k) e n) do artigo 6.º, à alínea b) do n.º 3 do artigo7.º, à alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º e ao artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 192/21, de 10 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola.

Exonera Luísa Maria Alves Grilo do cargo de Ministra da Educação.

Estabelece as regras gerais aplicáveis à criação, organização, gestão, exploração e funcionamento dos Polos de Desenvolvimento Industrial - PDI, define o regime fundiário específico das reser­vas criadas, os princípios fundamentais e as condições de acesso às actividades industriais neles desenvolvidas, e fixa o quadro institucional referente à intervenção pública e à actuação dos par­ticulares. - Revoga a Resolução n.º 1/98, de 10 de Março, da Comissão Permanente do Conselho de Ministros, e demais disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração aos Anexos A e B do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25, de 20 de Março, passando a Área de Concessão do Bloco 14 ser a que consta dos Anexos A e B do presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Chicomba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios da Conda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Nomeia Lorca Lina Figueira Joaquim, Domingas Lourenço João Justo, Pedro Ribeiro Magalhães, Tânia Gomes Leite Faria, Bernardete Esperança Ngueve Chrisman, Nádia Marina Soares Alves, Sandra Maurício Quissua Correia Branco, Joaquim Campos Muengue, Venâncio Felisberto Justo, Alberto Lemos, António Margarida José Francisco, Jane Nerika da Fonseca Silva Vicente , Afonso Avelino Miguel Comidando, Ana Ângelo Afonso, Carlota Manuel João Modiz Correia Tavares, Joaquim Sebastião Francisco, Paulo Alexandre Soares Coelho da Cruz, Francisco Edgar da Costa Cuico, Ilídio Baltazar Manuel Francisco, Ciozandro Cristiano Tomás Panzo, Fernando Rodrigues da Rosa, Rosménio Rodrigues Diogo, António Dembue Andrade Van-Dúnem, Antónia Cristina Luís Ferreira Antunes Mota, Pascoal da Costa Mateus , Filomena Graça Augusto Kanhameno, Elisa lracelma Carlos Baptista, Vunda Marisa Cadete Bezerra, Osvaldo Domingos Bernardo, Miguel Vita Paulo, Girão Tumba Beia, Moisés António dos Santos, Vladimira de Fátima João, Lopes José de Almeida, José Reginaldo Morais Nascimento e Eunice Rafaela Escovalo Machado, Procuradores da República, para os diversos cargos do Órgão do Ministério Público.

Rectifica a Lei n.º 13/25, de 1 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 225, 1 Série, que altera a Lei do Registo Eleitoral Oficioso.

Rectifica a Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, publicada na I Série do Diário da República n.º 225 - Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Belize. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Camacupa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda para a Aquisição de Serviços de Fornecimento, Montagem de Plataformas Informáticas, Assistência e Formação Técnica, e delega competência ao lnspector-Geral da Administração do Estado, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova as alterações aos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º, e aos artigos 17.º, 19.º, 23.º e 49.º, e adita os artigos 13.º-A, 15.º-A e 15.º -B ao Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, que aprova o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo . - Revoga os n.º' 2, 3, 4 e 5 do artigo 9.º, os n.º 1, 2, 3 e 4 do artigo 10.º, os n.º' 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, e repu­blica o referido Decreto Presidencial.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Necuto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Piri. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Sanza Pombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeada­ mente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a celebração de Adenda para a Reposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato de Empreitada para a Construção das 150 Casas Sociais Contratadas, para o Reassentamento das Famílias Sinistradas, no Município do Cazengo, Cidade de Ndalatando, Província do Cuanza Norte, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assi­natura da referida Adenda.