Legislação

Jubila Carlos Alberto Moreira Bastos, Vice-Procurador Geral da República/Procurador Militar das Forças Arma das Angolanas, por limite de idade, Manuel Jorge, Procurador Militar de Região, por limite de idade, e Ana Leodete Pereira Fernandes, Procuradora d

Movimenta Mateus Nzuzi António Gonga, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Coordenação da Região Judiciária Noroeste.

Movimenta Francisco Vicente dos Santos Rocha, Procurador da República, do DIIP/Cunene para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal, letra E, do Tribunal da Comarca do Cuanhama, Província do Cunene.

Cessa a comissão de serviço que Maria Eugénia dos Santos vinha exercendo no cargo de Coordenadora Interina do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Uíge.

Procede à rotatividade de Domingos da Costa Mesquita, Anabela Mendes Vidinhas e Norbert o Moisés Morna Capeça, Presidentes das Câmaras Criminal, do Cível e do Trabalho .

Nomeia Esperança Domingos Rodrigues para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza Norte para o Sector Político, Social e Económico.

Nomeia Faustino Alteres Teresa Malenga para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda Norte para os Serviços Técnicos e lnfra-Estruturas.

Exonera Constantina Pereira Furtado M achado do cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza Norte para o Sector Político, Social e Económico.

Exonera Domingos Dala do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda Norte para os Serviços Técnicos e lnfra-Estruturas.

Aprova a alteração do Anexo Ia que se refere o n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento das Delegações Provinciais do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 142/ 19, de 24 de Junho.

Aprova o Regime Jurídico das Taxas devidas pela Prestação de Serviços e Cuidados de Saúde pelos Hospitais e Unidades Sanitárias das Forças Armadas Angolanas.

Nomeia Luís de Assunção Pedro da Mota Liz para o cargo de Coordenador do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, João Simão Chapópia Leonardo para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto do Tribunal de Contas, Neto Joaquim Neto para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Astrigildo João Pedro Culolo para exercer as funções de Coordenador da Região Judiciária Norte da Procuradoria-Geral da República, Deodato José Paim Santos Inácio para exercer as funções de Coordenador da Região Judiciária Leste da Procuradoria-Geral da República, lracema Natacha Soares de Andrade para exercer as funções de Coadjutora da Região Judiciária Noroeste da Procuradoria-Geral da República, Cláudia de Jesus Santos da Piedade para exercer as suas funções junto do Gabinete de Análise, Consultoria e Inquérito da Procuradoria-Geral da República, Francisca do Rosário Rasgado Marques para o cargo de Chefe do Departamento do Controlo Judicial do Gabinete de Fiscalização Judicial e Execução das Penas da Procuradoria-Geral da República, Desidério Novato Cabral Ndala Mpengo para o cargo de Chefe do Departamento de Execução das Penas do Gabinete de Fiscalização Judicial e Execução das Penas da Procuradoria­-Geral da República, Mário Lombundo para o cargo de Titular da Província de Cabinda, Elias Chingueta para o cargo de Titular da Província do Cuando, Pedro Raimundo Serra para o cargo de Titular da Província do Cubango, Rosário Mateus João Baptista para o cargo de Titular da Província do Cuanza Norte, Carlos André Vungula para o cargo de Titular da Província do Cunene, Rui João da Luz para o cargo de Titular da Província da Lunda Norte, Rui José André para o cargo de Titular da Província da Lunda Sul, Olívia Patrícia Baptista Pedro António para o cargo de Titular da Província de Malanje, José Brás leze Macosso para o cargo de Titular da Província do Moxico, Eder Joaquim José para o cargo de Titular da Província do Moxico Leste, Beatriz Sita Bento dos Santos para o cargo de Titular da Província do Namibe, Isaac Nguendangongo Salvador Eduardo para o cargo de Titular da Província do Uíge, Ricardo Jorge de Almeida Fernandes para o cargo de Titular da Província do Zaire, Neusa Patrícia Dias Domingos Fonseca para o cargo de Titular da Província do lcolo e Bengo, Elizabeth Irene Figueiredo para o cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto da Comarca de Belas, Vladimira Gisela Ramos Frederico Nsingui para o cargo de Chefe da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal, Aduaneiro, Família e Justiça Juvenil do Tribunal da Relação de Luanda, Sandra Maurício Quissua Correia Branco para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Departamento de Investigação de Ilícitos Penais do Bengo, Yuri Ribeiro Santana para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Execução de Penas do Tribunal da Comarca do Andulo, Olímpia Chicuamanga para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Execução de Penas do Tribunal da Comarca de Camacupa, Lourenço Custódio Chitungo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Execução de Penas do Tribunal da Comarca do Cuito, Isaura Regina Vicente Natal para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Saurimo, letra B, Érica Patrícia Joaquim Moniz Paulo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Saurimo, letra H, Civódua Joaquim António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Garantias do Tribunal da Comarca de Saurimo, letra F, Carolina Pereira da Gama Fernandes Cassule para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Município de Saurimo e acumular as funções junto do Serviço de Migração e Estrangeiro, Luís Abel Ferreira Dias para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Município de Muconda, para estender as suas fun­ ções aos Municípios de Muriege, Chiluange, Cassai Sul e Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Saurimo, letra G, Alceres Tunga Pedro Sebastião para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Município do Dala, para estender a sua jurisdição aos Municípios de Cazagi, Luma Cassai e SIC/Provincial, Geremias da Encarnação Agostinho para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Município de Cacolo, para estender a sua jurisdição aos Municípios de Alto-Chicapa, Xassengue e SIC/Provincial, Preciosa da Conceição Domingos Ngongo, colocada no Órgão do Ministério Público junto do SIC/Provincial, com extensão ao Município do Cassengo, Firmino Levia Bongue para o cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto do DIIP, com extensão ao Município do Muangueji, Jéssica Solmara Salvador António, colocada no Órgão do Ministério Público junto da Direcção de Investigação de Ilícitos Penais, com extensão ao Município do Sambo, Leocádia Isabel António Bernardo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala do Cível, Criminal, Família, Justiça Juvenil, Trabalho, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Execuções Cíveis, Execução de Penas e Garantias do Tribunal de Comarca do Moxico, Marcolino lsaú Bernardo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal e da Direcção de Investigação de Ilícitos Penais do Município de Cazombo, devendo estender as suas funções aos Municípios de Macondo, Lóvua do Zambeze, Caianda e Nana Candundo e Augusto de Lito Upale para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal e da Direcção de Investigação de Ilícitos Penais do Município do Luau, devendo estender as suas funções aos Municípios de Luacano, Cameia e Lago Dilolo.

Movimenta Faustina da Fonseca lcaia Kinzimba, Procuradora da República, da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda para o Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, Domingos Manuel Pinto, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto da Polícia Criminal do Município de Xá Muteba para o Município de Cafunfo, com extensão aos Municípios de Loureno e Cassanje Calucala e Helena Ludmila Gomes Maiato Saprinho, Procuradora da República, do Tribunal da Comarca de Mbanza Kongo para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca do Soyo.

Autoriza Luís Tito Dala, Procurador da República, a estender as suas funções aos Municípios de Muxaluando e Kicunzo, Francisco Kangundo Numa, Procurador da República, a estender as suas funções à Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Benguela e Joana da Conceição Luís Manuel, Procuradora da República, a acumular as suas funções na Sala de Fiscalização e Execução das Penas do Tribunal da Comarca do Cazengo.

Autoriza Etelvina de Jesus Manuel Nunes, Subprocurador-Geral da República, a estender a sua jurisdição à Sala das Questões Marítimas do Tribunal da Comarca de Luanda, Olga Felismina Chipenhe Saituma Cassoma, Procuradora da República, a estender as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Luanda, Carlota Manuel João Modiz Correia Tavares, Procuradora da República, a estender a sua jurisdição aos Municípios do Dundo e Mussungue, Salvador João Adão, Procurador da República, a estender a sua jurisdição ao Município do Canzar, Geraldo Silvério de Aleluia Kafundala, Procurador da República, a estender a sua jurisdição ao Município de Xá Cassau, Neto Pedro Marques, Procurador da República, a estender a sua jurisdição aos Municípios de Caungula e Camaxilo e Bernardino de Almeida Neto, Procurador da República, a estender a sua jurisdição aos Municípios de Xá Muteba, Luangue e Lubalo.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 253/25, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 223, 1 Série, que estabelece o Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os limites mínimos e máximos das pensões e obrigatoriedade de declaração electrónica de remunerações relativa ao prazo legal de garantia para Requerimento de Prestações.

Autoriza Aniceto Emanuel dos Santos Cavanda, Procurador da República, a estender as suas fun­ções junto da l.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, letra A3, Paulo Jorge da Piedade Pedro, Procurador da República, a estender as suas funções junto da 3.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, letra D, ldália Apolinário Casimiro Troco, Procuradora da República, a estender a jurisdição à Secção de Fiscalização Judicial e Execução das Penas da Comarca de Belas, e estende as funções de Manuel Kandumbo Jaime Chiena, Procurador da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto da Polícia Criminal do Cubai, para os Municípios da Capupa e Yambala e Dulo Ricardo Lumingo, Procurador da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto da Polícia Criminal de Benguela, em acumulação com os Serviços da Polícia Criminal da Catumbela, para o Serviço de Migração e Estrangeiros da Província de Benguela.

Cessa a comissão de serviço que Africano dos Santos Gamboa vinha exercendo no cargo de Assessor do Procurador-Geral da República e de Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Luanda, Eduarda Passos de Carvalho Rodrigues Neto vinha exercendo no cargo de Directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos, Adão do Nascimento Domingos vinha exercendo no cargo de Titular da Província do Moxico, Luciano Augusto Mucungulo vinha exercendo no cargo de Titular da Província do Zaire, João Baptista Nelombo Constantino vinha exercendo no cargo de Titular em Exercício da Província da Lunda Norte, Rui João da Luz vinha exercendo no cargo de Titular da Comarca do Cubai, Augusto Justino Bungo vinha exercendo no cargo de Titular da Comarca do Andulo, José Francisco Morais da Costa vinha exercendo no cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público nos Municípios de Camucuio e Bibala, Raimundo Gabriel Rodrigues vinha exercendo no cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Serviço Penitenciário da Lunda Sul, Firmino Levia Bongue vinha exercendo no cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Saurimo, Paulo Jacinto António Maurício vinha exercendo no cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Saurimo e Carolina Pereira da Gama Cassule vinha exer­cendo no cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Departamento de Investigação de Ilícitos Penais da Província da Lunda Sul.

Cessa a comissão de serviço que Mário Jorge Sacuiema vinha exercendo no cargo de Titular da Província do Cuanza-Sul, Jaime Inácio Sebastião Prata vinha exercendo no cargo de Titular da Província do Bié, lndira Chitula Mundombe Mendes vinha exercendo no cargo de Titular da Comarca do Lobito, Província Judiciária de Benguela, Nara Paulina da Silva Katchilingui vinha exercendo no cargo de Titular da Comarca do Cubai, Província Judiciária de Benguela, Adelino Mutiki Kapitango vinha exercendo no cargo de Titular da Comarca do Huambo, Província Judiciária do Huambo e Mungua Nsimba Daniel Love vinha exercendo no cargo de Coadjutor do Titular do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda.

Cessa as funções de Luís de Assunção Pedro da Mota Liz, Procurador-Geral Adjunto da República, no Órgão do Ministério Público junto da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, João Simão Chapópia Leonardo, Procurador-Geral Adjunto da República, no Órgão do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, Neto Joaquim Neto, Procurador-Geral Adjunto da República, do cargo de Coordenador da Região Judiciária Norte, Astrigildo João Pedro Culolo, Procurador­-Geral Adjunto da República, do cargo de Coordenador da Região Judiciária Leste, Betsabé Luísa de Jorge Jamba Nunes, Subprocuradora-Geral da República, do cargo de Coadjutora da Região Judiciária Noroeste da Procuradoria-Geral da República, Cláudia de Jesus Santos da Piedade, Subprocuradora-Geral da República, do cargo de Titular da Província do lcolo e Bengo, Deodato José Paim Santos Inácio, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular da Província do Huambo, Mário Lombundo, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província de Cabinda, Elias Chingueta, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Cuando, Pedro Raimundo Serra, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Cubango, Rosário Mateus João Baptista, Subprocurador­ -Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Cuanza Norte, Carlos André Vungula, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Cunene, Rui João da Luz, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província da Lunda Norte, Rui José André, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província da Lunda Sul, Olívia Patrícia Baptista Pedro António, Subprocuradora-Geral da República, do cargo de Titular Interina da Província de Malanje, José Brásleze Macosso, Subprocurador­-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Moxico, Eder Joaquim José, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Moxico Leste, Beatriz Sita Bento dos Santos, Subprocuradora-Geral da República, do cargo de Titular Interina da Província do Namibe, Isaac Nguendangongo Salvador Eduardo, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Uíge, Ricardo Jorge de Almeida Fernandes, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Zaire, lracema Natacha Soares de Andrade, Subprocuradora-Geral da República, do cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto da Comarca de Belas, Elizabeth Irene Figueiredo, Subprocuradora­-Geral da República, do cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto da 3.ª Secção da Sala Criminal, letras De F do Tribunal da Comarca de Belas e Neusa Patrícia Dias Domingos Fonseca, Subprocuradora-Geral da República, colocada no Órgão do Ministério Público junto da 3.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas.

Cria o Centro Nacional de Cibersegurança e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

Transfere Faustino Ngai Buiti, Procurador da República, da Província do Zaire para a Província doCubango, Paulo Alexandre de Ceifa Mamede, Procurador da República, da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras G e H do Tribunal da Comarca de Belas, para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Públicojunto do SIC/lcolo e Bengo, Zango 0, letra I e Paula Mariana Manuel Quimonha Joveta, Procuradora da República, do SIC/lcolo e Bengo, Zango 0, letra I, para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras G e H do Tribunal da Comarca de Belas.

Transfere Marlene Culolo da Rosa Machado Aly, Subprocuradora-Geral da República, da Sala do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Comarca de Luanda para o Tribunal daRelação de Luanda, José Buanga Francisco Manuel, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal de Luanda para a Província de Luanda, Pedro YuriAbel Cabral Ntyamba, Procurador da República, da Província de Malanje para a Província da Huíla,Marcos Nunda Chihungulo, Procurador da República, da Província do Moxico para a Província do Bié, Florência de Carvalho Nangicola, da Província do Zaire para a Província de Luanda, Lopes José de Almeida, Procurador da República, da Província do Cunene para a Província do Uíge e Vicente Pedro Lopes Cuancua, Procurador da República, da Província do Uíge para a Província do Cunene, e indefereo pedido de transferência para a Província de Luanda de Mara Cláudia Paulo Sussão, Procuradora da República.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento, na modalidade de Revolving, entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o GEMCORP, no valor global de USD 600 000000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Aprova a alteração da tipologia da Escola Superior Pedagógica do Bié para Instituto Superior Universitário, passando a denominar-se Instituto Superior de Ciências da Educação do Bié - ISCED-BIÉ,bem como o respectivo Estatuto Orgânico. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 313/21, de 22 deDezembro.