Legislação

Aprova a Troca de Notas e o Acordo de Financiamento celebrados entre a República de Angola e o Japão para a Implementação do Projecto de Construção de Linhas de Transmissão e Sistema de Subestações na Região Sul de Angola.

Aprova para ratificação o Acordo-Quadro entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Coreia, relativo aos Empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico - EDCF, para os anos de 2024 a 2028.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos para a Execução do Programa de Fornecimentos Emergenciais e Serviços Associados, de Prestação de Serviços de Coordenação Técnica e Financeira e de Prestação de Serviço de Fiscalização à Empresa de Águas e Saneamento do Huambo-E.P., a ser celebrado com as empre­sas ACQUACORP - Serviços de Água, Limitada, SINOHIDRO - Construction Angola, Limitada, IMBONO ANGOLA- Investimentos e Serviços (SU), S.A., e empresa Dar AI- Handasah Consultants (Shair and Parteners) B.S.C. Closed, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Assistida das lnfra-Estruturas Aeroportuárias sob gestão da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., para um período de 5 anos, formação e certificação do pessoal técnico nacional, com a China National Aero-Technology Internacional Engineering Corporation (CAIEC/AVIC), e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão té cnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Reabilitação do Pavilhão Multiusos do Tafe, na Província de Cabinda, do Pavilhão Palanca Negra Gigante, na Província de Malanje, do Estádio e do Pavilhão Multiusos do Sporting, na Província do Bié, do Parque de Campismo, na Província de Benguela, do Estádio Nacional da Tundavala, na Província da Huíla e do Pavilhão Multiusos Arena do Kilamba, na Província de Luanda, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Autoriza o Ministro dos Transportes a efectuar as diligências necessárias à estruturação, negocia­ção e implementação do Projecto «Bom Vento», destinado ao reforço da vigilância marítima, da segurança da navegação, da gestão costeira e dos sistemas de alerta meteorológico antecipado da República de Angola, bem como a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Fundo Climático do Governo da Itália, através da Cassa Depositi e Prestiti (CDP,) adstrita ao Gabinete do Primeiro Ministro da Itália, no valor estimado de ? 258 000 000,00 e inserir o Projecto «Bom Vento» -Vigilância e Segurança Marítima , Sustentabilidade Climática e Gestão Costeira na proposta do OGE/ 2027 , e delega com­petência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a transferência para o Fundo Soberano de Angola (FSDEA), da titularidade plena dos ter­renos situados na zona anteriormente ocupada pelo ex-Mercado do Roque Santeiro e Boa Vista, no Município do Sambizanga, Província de Luanda.

Autoriza o Fundo Soberano de Angola a promover a contratação e a suportar os encargos relativos à realização dos estudos técnicos, de engenharia, ambientais e demais estudos especializados, necessários ao desenvolvimento da ligação rodoviária Continente - Ilha da Cazanga - Ilha do Mussulo, incluindo, conforme aplicável, o Projecto Conceptual (FEED) e o Projecto Executivo.

Aprova o Regulamento dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça. - Revoga o Despacho n.º 3/21, de 23 de Novembro - Regulamento dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Protocolo e Relações Públicas da Provedoria de Justiça. - Revoga a alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º e o artigo 31.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional, Imprensa e Tecnologias de Informação da Provedoria de Justiça. - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 32.º, 33.º e 34.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Aprova a transferência dos Deputados Sandra Teresa Numanawa Kakunda Henriques da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos para a Comissão de Família, Infância e Acção Social, Silvestre Gabriel Samy da Comissão de Administração do Estado e Poder Local para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e Clarice Mukinda da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a Comissão de Administração do Estado e Poder Local.

Aprova a movimentação dos Deputados António Saúde Cabina, Armando Manuel Kaquepa e Manuel Sampaio Mucanda para os Grupos de Deputados Residentes das Províncias do Cuanza Sul, do Huambo e da Huíla.

Aprova a designação do Deputado Kilamba Kiuyima Sebastião Van-Dúnem para o cargo de Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas.

Aprova a eleição da Deputada Maria Esperança Pires dos Santos para o cargo de Vice-Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul.

Aprova a eleição de Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para o cargo de Provedor de Justiça-Adjunto.

Aprova o Regulamento da Lei dos Transplantes de Células, Tecidos e Órgãos Humanos.

Nomeia Osvaldo dos Santos Varela para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Turquia.

Nomeia Domingos da Costa Mesquita para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.

Altera os artigos 3.º e 6.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 92/24, de 16 de Abril, bem como o Organigrama constante do Anexo III do refe­rido Diploma.

Autoriza a constituição da sociedade de domínio público denominada Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A., abreviadamente denominada «CITAV, S.A.».

Nomeia Jacqueline Maria Coimbra André para o cargo de Administradora para a Área Financeira do Caminho-de-Ferro de Luanda, e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse à entidade nomeada.

Dá por findo o mandato de Luzia Vanessa Correia da Costa Cravid do cargo de Administradora para a Área Financeira do Caminho-de-Ferro de Luanda.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Fornecimento de 250 Autocarros Urbanos, Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e de Assistência Técnica Especializada, com Acompanhamento Operacional e Intervenções Correctivas Iniciais, no âmbito do Reforço da Frota do Transporte Colectivo Urbano de Passageiros, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Azerbaijão sobre Isenção Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.