Legislação

Determina a emissão títulos de Dívdi a Soberana «Eurobonds» no montante de USO 2 SOO 000000,00, autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 46-A/26, de 19 de Março.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração do Contrato de Empreita da de Apetrechamento Museológico do Museu Nacional de História Natural, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Celebração dos Contratos Empreitadas de Obras Públicas para a Conclusão do Estudo, Reabilitação, Restauração e Apetrechamento do Reduto de São Pedro da Catumbela - Forte da Catumbela, da Fortaleza do Quicombo, nas Províncias, de Benguela e Cuanza Sul, e de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas, Apetrechamentos, Estudos e Fiscalização do Programa Especial de Luanda - PEL, e delega com­petência ao Governador da Província de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas de Concepção e Construção do Troço de Acesso ao Município do Mussulo, numa extensão de 39 Km, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Governador da Província de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a celebração dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas para a Conclusão do Projecto de Construção do Mercado da Cidade de Ndalatando, no Município do Cazengo, Província do Cuanza Norte , e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega compe­tência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por motivo de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas para a Construção do Largo Heróis da Pátria, na Província do Cuanza Norte, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Cria o Curso de Doutoramento em Agricultura, Segurança Alimentar e Gestão Sustentável dos Solos na Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade José Eduardo dos Santos, que confere o grau académico de Doutor.

Nomeia Pedro Mendes de Carvalho para o cargo de Procurador-Geral da República.

Dá por findo o mandato de Hélder Fernando Pitta Gróz do cargo de Procurador-Geral da República.

Extingue a 2.ª Secção da Câmara do Cível, e Implementa a Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, designa o Juiz Conselheiro António Fernando Neto da Costa para o cargo de Presidente da referida Câmara, e aprova a Resolução n.º 1/26,de 26 de Fevereiro, e o Regulamento Geral do Tribunal Supremo.

Nomeia as individualidades para integrar o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe, E.P,e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individua­lidades nomeadas.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento para a Cobertura do Projecto de Interligação Huíla - Cunene entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Internacional de Desenvolvimento e Reconstrução (BIRD), membro do Grupo Banco Mundial (BM), no valor global de USD 33 4 000 000,00 e uma subvenção do Fundo Planeta Habitável, no valor global de USD 16 000 000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a facul­dade de subdelegar, para a negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Contratação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas de Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV lnga - Boma - Moanda - Cabinda, referente ao Lote 1 e Subestações Associadas - Lote 2, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de Subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público Internacional para a Contratação da Empreita da de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV lnga - Boma - Moanda - Cabinda, subdividi do em 4 lotes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos sub­sequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 19/21, d e 25 de Fevereiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a aquisição de serviços de suporte e manutenção de licenças OPENW ORKSDB, SEISWORKS DB, SEISWORK 3 D/PV, SEISWORK 2D/PV, SEIS/PROMAX, DECISIONSPACE, PERMEDIA e NEXUS, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Dá por findo o mandato das individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe, E.P.

Autoriza a emissão de Eurobonds nos mercados internacionais, ao abrigo do Programa Global de Médio Prazo para a Emissão de Títulos de Dívida Soberana para o Financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2026, até ao montante de USD 3 000 000 000,00, e a aprovação do resgate antecipado de alguns dos Eurobonds remanescentes emitidos pela República de Angola, vincen­dos em 2028 e 2029, até ao montante de USD 1000 000 000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos subsequentes.

Cria o Curso de Mestrado em Gestão de Empresas e Inovação Empreendedora na Universidade Óscar Ribas, que confere o grau académico de Mestre.

Cria o Jogo «Totobola 12» como uma modalidade de jogos sociais, e aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do referido Jogo.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 71/26, de 6 de Março, publicado no Diário da República n.º 42, 1 Série, que autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreita das de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120/ZRE 304-2, no Troço M'Banza Kongo/Cuimba/Buela/Bamba, com uma extensão de 115 km, localizada na Província do Zaire, e de Reabilitação da Estrada Nacional EN 1 60, Troço Caiongo/Marimba, com uma extensão de 71 km, na Província de Malanje, e de Fiscalização das referidas Empreitadas.

Aprova a nova Logomarca do Tribunal de Contas. - Revoga a deliberação do Plenário tomada em sede da 10.ª Sessão Ordinária de 14 de Dezembro de 2023, que aprova a Logomarca proposta pela empresa NOSI.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Celebração dos Contratos para a Aquisição de Serviços de Desalfandegamento, Despachos e Frete de Cargas em Território Nacional e Estrangeiro, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Celebração de um Acordo-Quadro para a Aquisição de Bilhetes de Passagem, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreita da de Elaboração de Projectos e Coordenação, Ampliação e Reabilitação da Avenida Comandante Gika, Construção do Viaduto na Avenida Fidel Castro Ruz, incluindo a Macrodrenagem, na Província de Luanda, e Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.