Legislação

Nomeia Luís Mário Quilulo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/ Geral, letra F, Afonso Samora André para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Geral, letra 1, Conceição Domingos Simão para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Gabinete 4 da Unidade de Apoio aos Juízes das Garantias do Tribunal da Comarca de Belas, Sílvia Miriana Gonçalves da Silva Correia para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 7.ª Secção, letras De E, da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda, Daniel Makibi Jorge Pedro para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção, letra B, da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Luanda, Jandira Patrícia António Neto para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Gabinete 3 da Unidade de Apoio aos Juízes das Garantias do Tribunal da Comarca de Luanda, Hirondina Mara Cristóvão Francisco para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala de Família e Menores, letra H, do Tribunal da Comarca de Luanda, Aristides Maria de Miranda Pimentel para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Gabinete 4 da Unidade de Apoio aos Juízes das Garantias do Tribunal da Comarca de Viana, Armindo Adão Bernardo António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 10.ª Secção da Sala Criminal, letras A e 1, do Tribunal da Comarca de Viana, Manuel Octávio Colaço dos Passos para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 10.ª Secção da Sala Criminal, letras E e G, do Tribunal da Comarca de Viana, Arcanjo Custódio Numelie Ngafino para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC no Município do Úcua, devendo estender as suas funções ao Município do Piri, Filomena Manuel Jorge para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Família do Tribunal da Comarca do Dande, Djanyni Patrícia Venâncio Roque da Silva para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Panguila, Willielmina Patrícia da Conceição Valeriano de Oliveira para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca do Dande, devendo estender as suas funções à Sala Criminal do mesmo Tribunal, Adler Adilson Pedro Cuhema para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal, letra D, do Tribunal da Comarca do Dande, Simão Gabriel Samono para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Sala de Competência Genérica do Bocoio, devendo estender as suas funções aos Órgãos de Polícia Criminal daquele Município, Manuel Kandumbo Jaime Chiena para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Polícia Criminal do Cubai, Feliciano Gomes Massala para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Menongue, ldaleth Seonara da Cruz Francisco da Silva para o cargo de Titular da Comarca do Bailundo, Justino Chitaca Pintari para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal do Bailundo, Oliveira Albino Joaquim Mundaca para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras A e C, do Tribunal da Comarca de Belas,Augusto Juvala Tchombe para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da6.ª Secção da Sala Criminal, letras Be D,do Tribunal da Comarca de Belas, Afonso Avelino Miguel Comidando para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras E e F, do Tribunal da Comarca de Belas, Paulo Alexandre de Ceita Mamede para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras G e H, do Tribunal da Comarca de Belas, Paula Mariana Manuel Quimonha Joveta para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/lcolo e Bengo, no Zango O, letra I e Alceu Olegário Alexandre António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala do Cível e Administrativo, letras BC e CC do Tribunal da Comarca de Malanje, devendo estender as funções às Salas de Família, Menores e Sucessões.

Nomeia Cremildo Isaac da Costa Pena para a função de Oficial Administrativo Principal do Gabinete do 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Hamilton Celso Lázaro Chivemba para o cargo de Director do Gabinete do 4.º Vice­-Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Xavier Nangolo Guilherme para a função de Motorista do Gabinete do 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Exonera Hamilton Celso Lázaro Chivemba da função de Oficial Administrativo do Gabinete do 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Exonera Júlio Luciano Minguéns da função de Motorista do Gabinete do 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Exonera Domingos Francisco Sobral do cargo de Director do Gabinete do 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Público para a Adjudicação da Empreita da de Reabilitação e Ampliação das lnfra-Estruturas Académicas do Instituto Superior de Ciências da Edu cação, na Província da Huíla, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração da Adenda de Alteração, para mais, do preço global do Contrato dos Serviços de Gestão e Coordenação Técnica e Financeira Especializada das Empreitadas dos Lotes 4 e 6, no âmbito do Programa de Combate à Seca, na Província do Cunene, bem como a prorrogação do prazo de execução por mais 10 meses, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração, para mais, do preço global do Contrato da Empreitada dos Serviços de Gestão e Coordenação Técnica e Financeira Especializada das Empreitadas dos Lotes 3 e 5, no âmbito do Programa de Combate à Seca, na Província do Cunene, e delega com­petência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Jubila Carlos Alberto Moreira Bastos, Vice-Procurador Geral da República/Procurador Militar das Forças Arma das Angolanas, por limite de idade, Manuel Jorge, Procurador Militar de Região, por limite de idade, e Ana Leodete Pereira Fernandes, Procuradora d

Movimenta Mateus Nzuzi António Gonga, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Coordenação da Região Judiciária Noroeste.

Movimenta Francisco Vicente dos Santos Rocha, Procurador da República, do DIIP/Cunene para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal, letra E, do Tribunal da Comarca do Cuanhama, Província do Cunene.

Cessa a comissão de serviço que Maria Eugénia dos Santos vinha exercendo no cargo de Coordenadora Interina do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Uíge.

Procede à rotatividade de Domingos da Costa Mesquita, Anabela Mendes Vidinhas e Norbert o Moisés Morna Capeça, Presidentes das Câmaras Criminal, do Cível e do Trabalho .

Nomeia Esperança Domingos Rodrigues para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza Norte para o Sector Político, Social e Económico.

Nomeia Faustino Alteres Teresa Malenga para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda Norte para os Serviços Técnicos e lnfra-Estruturas.

Exonera Constantina Pereira Furtado M achado do cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza Norte para o Sector Político, Social e Económico.

Exonera Domingos Dala do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda Norte para os Serviços Técnicos e lnfra-Estruturas.

Aprova a alteração do Anexo Ia que se refere o n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento das Delegações Provinciais do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 142/ 19, de 24 de Junho.

Aprova o Regime Jurídico das Taxas devidas pela Prestação de Serviços e Cuidados de Saúde pelos Hospitais e Unidades Sanitárias das Forças Armadas Angolanas.

Nomeia Luís de Assunção Pedro da Mota Liz para o cargo de Coordenador do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, João Simão Chapópia Leonardo para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto do Tribunal de Contas, Neto Joaquim Neto para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Astrigildo João Pedro Culolo para exercer as funções de Coordenador da Região Judiciária Norte da Procuradoria-Geral da República, Deodato José Paim Santos Inácio para exercer as funções de Coordenador da Região Judiciária Leste da Procuradoria-Geral da República, lracema Natacha Soares de Andrade para exercer as funções de Coadjutora da Região Judiciária Noroeste da Procuradoria-Geral da República, Cláudia de Jesus Santos da Piedade para exercer as suas funções junto do Gabinete de Análise, Consultoria e Inquérito da Procuradoria-Geral da República, Francisca do Rosário Rasgado Marques para o cargo de Chefe do Departamento do Controlo Judicial do Gabinete de Fiscalização Judicial e Execução das Penas da Procuradoria-Geral da República, Desidério Novato Cabral Ndala Mpengo para o cargo de Chefe do Departamento de Execução das Penas do Gabinete de Fiscalização Judicial e Execução das Penas da Procuradoria­-Geral da República, Mário Lombundo para o cargo de Titular da Província de Cabinda, Elias Chingueta para o cargo de Titular da Província do Cuando, Pedro Raimundo Serra para o cargo de Titular da Província do Cubango, Rosário Mateus João Baptista para o cargo de Titular da Província do Cuanza Norte, Carlos André Vungula para o cargo de Titular da Província do Cunene, Rui João da Luz para o cargo de Titular da Província da Lunda Norte, Rui José André para o cargo de Titular da Província da Lunda Sul, Olívia Patrícia Baptista Pedro António para o cargo de Titular da Província de Malanje, José Brás leze Macosso para o cargo de Titular da Província do Moxico, Eder Joaquim José para o cargo de Titular da Província do Moxico Leste, Beatriz Sita Bento dos Santos para o cargo de Titular da Província do Namibe, Isaac Nguendangongo Salvador Eduardo para o cargo de Titular da Província do Uíge, Ricardo Jorge de Almeida Fernandes para o cargo de Titular da Província do Zaire, Neusa Patrícia Dias Domingos Fonseca para o cargo de Titular da Província do lcolo e Bengo, Elizabeth Irene Figueiredo para o cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto da Comarca de Belas, Vladimira Gisela Ramos Frederico Nsingui para o cargo de Chefe da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal, Aduaneiro, Família e Justiça Juvenil do Tribunal da Relação de Luanda, Sandra Maurício Quissua Correia Branco para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Departamento de Investigação de Ilícitos Penais do Bengo, Yuri Ribeiro Santana para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Execução de Penas do Tribunal da Comarca do Andulo, Olímpia Chicuamanga para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Execução de Penas do Tribunal da Comarca de Camacupa, Lourenço Custódio Chitungo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Execução de Penas do Tribunal da Comarca do Cuito, Isaura Regina Vicente Natal para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Saurimo, letra B, Érica Patrícia Joaquim Moniz Paulo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Saurimo, letra H, Civódua Joaquim António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Garantias do Tribunal da Comarca de Saurimo, letra F, Carolina Pereira da Gama Fernandes Cassule para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Município de Saurimo e acumular as funções junto do Serviço de Migração e Estrangeiro, Luís Abel Ferreira Dias para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Município de Muconda, para estender as suas fun­ ções aos Municípios de Muriege, Chiluange, Cassai Sul e Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Saurimo, letra G, Alceres Tunga Pedro Sebastião para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Município do Dala, para estender a sua jurisdição aos Municípios de Cazagi, Luma Cassai e SIC/Provincial, Geremias da Encarnação Agostinho para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Município de Cacolo, para estender a sua jurisdição aos Municípios de Alto-Chicapa, Xassengue e SIC/Provincial, Preciosa da Conceição Domingos Ngongo, colocada no Órgão do Ministério Público junto do SIC/Provincial, com extensão ao Município do Cassengo, Firmino Levia Bongue para o cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto do DIIP, com extensão ao Município do Muangueji, Jéssica Solmara Salvador António, colocada no Órgão do Ministério Público junto da Direcção de Investigação de Ilícitos Penais, com extensão ao Município do Sambo, Leocádia Isabel António Bernardo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala do Cível, Criminal, Família, Justiça Juvenil, Trabalho, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Execuções Cíveis, Execução de Penas e Garantias do Tribunal de Comarca do Moxico, Marcolino lsaú Bernardo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal e da Direcção de Investigação de Ilícitos Penais do Município de Cazombo, devendo estender as suas funções aos Municípios de Macondo, Lóvua do Zambeze, Caianda e Nana Candundo e Augusto de Lito Upale para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal e da Direcção de Investigação de Ilícitos Penais do Município do Luau, devendo estender as suas funções aos Municípios de Luacano, Cameia e Lago Dilolo.

Movimenta Faustina da Fonseca lcaia Kinzimba, Procuradora da República, da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda para o Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, Domingos Manuel Pinto, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto da Polícia Criminal do Município de Xá Muteba para o Município de Cafunfo, com extensão aos Municípios de Loureno e Cassanje Calucala e Helena Ludmila Gomes Maiato Saprinho, Procuradora da República, do Tribunal da Comarca de Mbanza Kongo para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca do Soyo.

Autoriza Luís Tito Dala, Procurador da República, a estender as suas funções aos Municípios de Muxaluando e Kicunzo, Francisco Kangundo Numa, Procurador da República, a estender as suas funções à Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Benguela e Joana da Conceição Luís Manuel, Procuradora da República, a acumular as suas funções na Sala de Fiscalização e Execução das Penas do Tribunal da Comarca do Cazengo.

Autoriza Etelvina de Jesus Manuel Nunes, Subprocurador-Geral da República, a estender a sua jurisdição à Sala das Questões Marítimas do Tribunal da Comarca de Luanda, Olga Felismina Chipenhe Saituma Cassoma, Procuradora da República, a estender as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Luanda, Carlota Manuel João Modiz Correia Tavares, Procuradora da República, a estender a sua jurisdição aos Municípios do Dundo e Mussungue, Salvador João Adão, Procurador da República, a estender a sua jurisdição ao Município do Canzar, Geraldo Silvério de Aleluia Kafundala, Procurador da República, a estender a sua jurisdição ao Município de Xá Cassau, Neto Pedro Marques, Procurador da República, a estender a sua jurisdição aos Municípios de Caungula e Camaxilo e Bernardino de Almeida Neto, Procurador da República, a estender a sua jurisdição aos Municípios de Xá Muteba, Luangue e Lubalo.