Legislação

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 386/26, de 8 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 191, 1 Série, que autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a cele­brar com o Sultanato de Omã o Memorando de Entendimento para o Desenvolvimento de um Projecto de Geração de Energia Renovável, com capacidade agregada de 500 MW, juntamente com um Sistema de Armazenamento de Energia em Baterias (BESS), sob um modelo comercial de Produtor Independente de Energia (1PP) na República de Angola, com a OQ Alternative Energy LLC.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração do preço global dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção do Lote 10 da Via Circular de Saurimo, com a extensão de 60 km, na Província da Lunda Sul, Construção da Estrada Nacional EN 120, Troço Cuima (desvio do Gove)/ Chipindo, com a extensão de 56 km, incluindo as pontes, nas Províncias do Huambo e da Huíla, Construção de 500 Habitações Sociais e respectivas lnfra-Estruturas, na Província do Uíge e Construção de 120 Apartamentos Sociais e respectivas lnfra-Estruturas, no Município do Buco Zau, Província de Cabinda, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das Empreitadas de Obras Públicas para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 120, Troço Mpala/Nóqui, com a extensão de 53,2 km, na Província do Zaire, e para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 120, Troço Lucossa/Mpala, com a extensão de 51,4 km, na Província do Zaire, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das referidas Adendas.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Conservação e Manutenção da Estrada Nacional EN 105, Lote 1, Troço Ondjiva/Missão da Môngua, numa extensão de 39,0km e Troço Missão da Môngua/Môngua, numa extensão de 18,0 km, na Província do Cunene, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços de Consultoria para a Realização de Estudos dos Sistemas não Convencionais de Hidrocarbonetos, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de sub­ delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção e Construção da Barragem de Cacombo - 1.ª Fase, na Província de Benguela, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição de Serviços de Docagem do Navio de Investigação Científica «Baía Farta», e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 298/25, de 27 de Outubro.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção das Intra-Estruturas Integradas do Município da Camama - Eixos Estruturantes Fase 1, Etapa 2, numa Extensão de 73 km, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a Minuta do Contrato de Concessão Específica como Título Habilitante para Oferta de Serviço de Distribuição de Televisão por Subscrição de âmbito nacional, bem como a celebra­ção do referido Contrato de Concessão Específica, com a empresa Startimes Angola, Limitada, e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Plano Nacional para a Biodiversidade 2026-2030. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 26/20, de 6 de Fevereiro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Mário Víctor Baião Afonso para a função de Escrivão de Direito Coordenador da Unidade de Tramitação Processual da Juíza Conselheira da Câmara do Trabalho, Maria Teresa Marçal André Baptista Borges, e Fernando José Calunga para a função de Escrivão de Direito Coordenador da Unidade de Tramitação Processual da Juíza Conselheira da Câmara do Trabalho, Tânia Marisa de Araújo Pereira Brás.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Nedbank Limited, London Branch, no valor global de USD 150 000 000,00, incluindo a Comissão de Mitigação de Risco de 4,50%, no mon­tante de USD 6 750000,00, assegurando o montante líquido de USD143 250 000,00, destinado ao pagamento das facturas relativas ao Projecto de Reformulação do Nó de Ligação Samba/Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e destinada ao financiamento de infra-estruturas estratégicas e operações comerciais, no âmbito do OGE 2026, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e a assinatura dos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 390/26, de 14 de Outubro.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Banco de Comércio e Indústria - BC,I no valor global de Kz: 209 209 058 245,87, destinado à Construção das lnfra-Estruturas Integradas do Lar do Patriota, Fase II, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de sub­ delegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Banco de Fomento Angola - BFA, no valor de Kz: 40 000 000 000,00, destinado à cobertura de Projectos Estruturantes dos Sectores da Saúde, Educação, Ordenamento Urbano, Energia e Águas, Desporto, lnfra-Estruturas, Turismo e Segurança Pública, a serem implementa dos pelo Governo da Província de Luanda, e delega com­petência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Troço Cacolo/Alto Chicapa, com uma extensão de 108 km, bem como a requa­lificação da Sede Municipal de Alto Chicapa, incluindo passeios, valas de drenagens, iluminação pública e sinalização vertical e horizontal, na Província da Lunda Sul, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial da Lunda Sul, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Ricardina Neto Armando Tavares Ferreira para a função de Escrivã de Direito Coordenadora da Unidade de Tramitação Processual do Juiz Conselheiro da Câmara do Cível, Hermenegildo Oseias Fernando Cachimbombo.

Nomeia Gertrudes Justina Rafael Hungulo Timóteo para a função de Escrivã de Direito Coordenadora da Unidade de Tramitação Processual do Juiz Conselheiro e Presidente da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, António Fernando Neto da Costa, Gaieta Salussate Faustino para a função de Escrivão de Direito Coordenador da Unidade de Tramitação Processual do Juiz Conselheiro da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Carlos Alberto Cavuquila, e Maria António da Silva Agostinho André para a função de Escrivã de Direito Coordenadora da Unidade de Tramitação Processual da Juíza Conselheira da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira.

Dá por firme e válido o Acordo-Quadro entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Coreia relativamente aos Empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (EDCF) para os Anos de 2024 a 2028, e garante que será rigorosa­ mente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio - Acordo sobre as Subvenções à Pesca, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Doação, formalizando por Troca de Notas, celebrado entre a República de Angola e o Governo do Japão, no âmbito do Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmissão de Televisão Digital Terrestre, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válida a Troca de Notas e o Acordo de Financiamento celebrados entre a República de Angola e o Japão para a Implementação do Projecto de Construção de Linhas de Transmissão e Sistemas de Subestações na Região Sul de Angola, e garante que será rigorosamente observada.

Nomeia definitivamente Alice de Samaria, Amélia Coutinho Quimateca, Ana Leontina S. Sachilombo, Angélica Florinda Nangui, Carla de Fátima Nangula Hisijala, Clementina Angélica Ndapamekua, Domingas A. Lemos António Próspero, Domingas Canhanga, Edson Francisco Paulo Jorge, Elmira Isabel Andrade, Fernando Manuel da Costa, Francisco Bartolomeu de Carvalho, Generosa Nassiva Satota, Gil Eduarda Ananias, Imaculada C. D. Barbosa Eduardo, Isabel Manuela Agostinho, Isabel Nachiungue, Joana Cristina Nhama, João Pessoa, Laura Esmelia Jamba, Margarida Manuel, Maria da Conceição Simbaluca, Maria do Carmo Vieira de Olim Hilário, Maria dos Anjos Vieira Lopes Roque, Maria Eugénia Monteiro, Maria Inês Malolo, Maria José Aveleira, Matias Afonso José, Rosa Chimambo, Rosa Coche, Sandra da Conceição Oliveira, Alice Baza, Ana Natchiwila Junjuvinde, António Dumba Mizalaque, Domingas Maria Baca, Jesuína Domingos João, Josefa Correia, Laurinda António Engenheiro, Maria Helena Muatokanya Neto,Nazareth Félix Dalva Finy, Paula Miguel de Castro Silva, Pena Sebastião Samuel, Sulamita Gonçalves da Costa Sambo, Suzana Marcos Quimbamba e Zoniveve Lau Quizebi, Ajudantes Técnicos de 1.ª e 2.ª Classes, Auxiliares Técnicos de 1.ª e 3.ª Classes e Técnicos Principais de 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes.

Nomeia Alexandrina Joana Jay Ventura Guimarães para a função de Escrivã de Direito Coordenadora da Unidade de Tramitação Processual da Juíza Conselheira e Presidente da Câmara do Cível, Isabel Valentina Fernando Domingos para a função de Escrivã de Direito Coordenadora da Unidade de Tramitação Processual da Juíza Conselheira da Câmara do Cível, lolanda Joana da Mata Pascoal para a função de Escrivã de Direito Coordenadora da Unidade de Tramitação Processual do Juiz Conselheiro da Câmara Criminal, Adilson Cardoso da Silva para a função de Escrivão de Direito Coordenador da Unidade de Tramitação Processual da Juíza Conselheira da Câmara Criminal, Rute Ana Diogo Ferreira Suingue para a função de Escrivã de Direito Coordenadora da Unidade de Tramitação Processual do Juiz Conselheiro da Câmara Criminal, Lucas Cassoma Chinhama para a função de Escrivão de Direito Coordenador da Unidade de Tramitação Processual do Juiz Conselheiro da Câmara Criminal e Manuel Gregório Miguel Uenji para a função de Escrivão de Direito Coordenador da Unidade de Tramitação Processual do Juiz Conselheiro da Câmara Criminal.

Exonera Manuel Gregório Miguel Uenji do cargo de Escrivão de Direito Coordenador da Unidade de Tramitação Processual do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo , Gil Varela Matias António do cargo de Escrivão de Direito Coordenador da Unidade de Tramitação Processual da Juíza Conselheira da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Domingas da Piedade Cutacala do cargo de Escrivã de Direito Coordenadora da Unidade de Tramitação Processual do Juiz Conselheiro, Danilson Luís Sebastião Lata do cargo de Escrivão de Direito Coordenador da Unidade de Tramitação Processual da Juíza Conselheira e Presidente da Câmara do Cível, Rute Ana Diogo Ferreira Suingue do cargo de Escrivã de Direito Coordenadora da Unidade de Tramitação Processual do Juiz Conselheiro Jubila do da Câmara Criminal, e Isabel Valentina Fernando Domingos do cargo de Escrivã de Direito Coordenadora da Unidade de Tramitação Processual do Juiz Conselheiro.

Do Sistema de Saúde. - Revoga a Lei n.º 21-B/92, de 28 de Agosto, e toda a legislação que contrarie a presente Lei de Bases.

Estabelece o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e regula o seu uso, forma de reconhe­cimento da sua eficácia jurídica, bem como as regras, os requisitos técnicos e de segurança, e demais componentes técnicos aplicáveis no exercício da actividade de certificação digital em Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeada­mente a Secção I do Capítulo IV, bem como o artigo 88.º do Regulamento das Tecnologias de Informação e dos Serviços da Sociedade da Informação, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/11, de 22 de Julho.