Legislação

Aprova o Código de Conduta e Ética dos Participantes nos Jogos Desportivos Escolares.

Aprova o Regulamento dos Jogos Escolares.

Determina que os Magistrados do Ministério Público Militar gozam dos mesmos direitos e rega­ lias patrimoniais e não-patrimoniais que os Magistrados do Foro Comum, por força do n.º 3 do artigo 78.2 da Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público.

Determina que equiparam-se a Sub procurador-Geral da República Coordenador, os Magistrados do Ministério Público do Foro Militar, com a categoria de Sub procurador-Geral da República que exerçam as funções de lnspector-Chefe do Ministério Público do Foro Militar, Procurador Militar do Ramo, Procurador Militar da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Procurador Militar da Região Militar Luanda, Director de Gabinete do Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas e Chefe de Repartição, e a Sub procurador-Geral da República Coordenador-Adjunto, os Magistrados do Ministério Público do Foro Militar com a categoria de Sub procurador-Geral da República que exerçam as funções de Procurador Militar-Adjunto do Ramo, Procurador Militar­-Adjunto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Procurador Militar-Adjunto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna e Titulares das Grandes Unidades da Polícia Nacional (Polícia de Intervenção Rápida, Comandos Provinciais, Polícia de Guarda Fronteira e Polícia Fiscal Aduaneira) e Procurador Militar de Região, e subdelega competência ao Chefe da Repartição de Pessoal e Quadros para, junto do Ministério das Finanças e demais Órgãos, praticar os actos necessários para o cumprimento do presente Despacho.

Nomeia Gabriel Figueiredo Satumbo Custódio para a função de Assessor do Procurador-Geral da República, Simão Doluca Chaluca para o cargo de Director Nacional de Organização, Planeamento e Estatística da Procuradoria-Geral da República, Alexandre Chicaia para o cargo de Chefe da Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Benguela e Paulo Nzaji Lameira Francisco para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público no Município de Catete, devendo estender a sua jurisdi­ ção ao Município de Cabo Ledo.

Transfere Antónia Sandra Rodrigues Pinto, Sub procuradora-Geral da República, do Tribunal da Relação de Benguela para a Província de Luanda, Jéssica Patrícia Ferreira Sebastião Manuel Sachinga, Procuradora da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Jefelson João dos Santos Dala, Procurador da República, da Província do Huambo para a Província de Luanda, Rosa Jamba Tchivandja, Procuradora da República, da Província da Huíla para a Província de Luanda, Luiana da Conceição Fernandes e Melo, Procuradora da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda e Elisa lracema Carlos Baptista, Procuradora da República, da Província do Moxico para a Província de Luanda.

Movimenta Mário Jorge Sacuiema, Sub procurador-Geral da República, Chefe da Câmara Criminal, Letra D do Tribunal da Relação de Benguela, para exercer o cargo de Chefe da Câmara do Cível, Família e Justiça Juvenil e Contencioso Administrativo Fiscal e Aduaneiro, Letra A do mesmo Tribunal, Olga Felismina Chipenhe Saituma Cassoma, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto da 2.ª Secção da Sala do Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal da Comarca de Luanda, para o Órgão do Ministério Público junto da 4.ª Secção da Sala do Cível do mesmo Tribunal e Edith de Carvalho Sebastião Pascoal, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda para o Órgão do Ministério Público junto da 4.ª Secção da Sala do Cível do mesmo Tribunal.

Autoriza Anizeth Hussoleia Miguel Pereira Sebastião, colocada no Órgão do Ministério Público junto da Unidade de Apoio Processual aos Juízes de Garantias do Tribunal da Comarca do Lobito, a estender as suas funções à Sala Criminal do mesmo Tribunal e Augusto Juvala Tchombe, Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Unidade Processual de Apoio aos Juízes de Garantias, a estender a sua jurisdição ao Órgão do Ministério Público junto dos Serviços Prisionais da Província do lcolo e Bengo.

Cessa a comissão de serviço que Gabriel Figueiredo Satumbo Custódio vinha exercendo no cargo de Director Nacional de Organização, Planeamento e Estatística e Simão Doluca Chaluca no Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República.

Aprova o Instrutivo sobre o Modo de Apresentação de Contas referente ao Exercício de 2025.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção dos Serviços Técnicos. - Revoga a Resolução n.º 4/11, de 2 de Fevereiro.

Aprova a minuta do Contrato de Concessão Urbanística, pelo prazo de 10 anos, e delega compe­tência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o ponto 4 do Despacho Presidencial n.º 84/25, de 27 de Fevereiro.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério da Agricultura e Florestas, e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, no valor de € 100 000 000,00, para o financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura de Regadio - PROREGA, e delega competência aos Ministros das Finanças e da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegarem, para procederem às assinaturas do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 260/25, de 10 de Outubro.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição e Implementação da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição e Implementação da Plataforma Tecnológica da Janela Única de Prestação não Presencial de Serviços Públicos, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição e Implementação da Plataforma de Inteligência Artificial para o Sector Público, e delega com­petência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Contratação da Empreitada de Obras Públicas de Electrificação do Triângulo do Milho: Caconda - Caluquembe - Chicomba e Electrificação do Corredor da Quibala - Cariango - Mussende, bem como a Electrificação do Eixo Caconda - Caluquembe - Chicomba, na Província da Huíla, e circunscrições dos Municípios da Quibala, Cariango e Mussende, na Província do Cuanza Sul, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Execução do Programa de Cibersegurança do Governo Digital, incluindo os Serviços de Avaliação da Maturidade da Cibersegurança e Desenvolvimento de Estratégias, Implementação do Quadro de Protecção das lnfra-Estruturas Críticas de Informação, Centro de Operações de Segurança e Desenvolvimento da Capacidade de Protecção e Resposta de Incidentes e Elaboração do Plano de Acção e das Directrizes de Cibersegurança, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Concepção, Construção e Apetrechamento de lnfra-Estruturas Académicas para albergar a Universidade de Luanda, na Província de Luanda, o Instituto de Ciências da Educação do Sumbe , na Província do Cuanza Sul, o Instituto de Ciências da Educação de Cabinda, na Província de Cabinda, e Concepção, Construção e Apetrechamento do Complexo Administrativo para albergar o Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior - INAAREES e o Centro Social do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior , Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral do Trabalho, abreviadamente designada por «IGT». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeada­ mente o Decreto Presidencial n.º 90/22, de 18 de Abril, o artigo 36.º do Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro, e o Regulamento da Inspecção da Segurança Social, criado pelo Decreto Executivo n.º 667/17, de 14 de Dezembro.

Dá por firme e válida a Convenção de Roterdão sobre Produtos Químicos e Pesticidas Altamente Tóxicos - PIC, e garante que será rigorosamente observada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 12 salas de aulas, com Cantina, Vedação e Zona Verde no Ngongo (Bunjei), Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 7 salas de aulas, na Comuna Sede, Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 7 salas de aulas no Bambi, Município do Chipindo, Apetrechamento de uma Escola de 12 salas de aulas, no Município da Chibia, Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 12 salas de aulas, no Município de Caconda, Conclusão e Apetrechamento do Hospital Militar da Matala, e Apetrechamento de Estruturas Administrativas no Município do Lubango, Província da Huíla, e delega competência ao Governador Provincial da Huíla, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção dos Hospitais Municipais de Cangamba, Cangumbe, Lucusse e Lumbala Nguimbo, na Província do Moxico, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Governador Provincial do Moxico, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a empresa MOTA-ENGIL - Engenharia e Construção África, S.A. o Memorando de Entendimento para o Desenvolvimento das Actividades de Natureza Técnica, Financeira, Legal, Ambiental e Social necessárias para a Elaboração e Apresentação de uma proposta devidamente instruída relativa à realização e exploração do Projecto Hidro-Eléctrico de Zenzo (950 MW), que integra a Cascata Hidro-Eléctrica Estratégica de Angola no Rio Kwanza.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro.