Legislação

Transfere Victor Ramos, Subprocurador-Geral da República, do Gabinete de Inspecção da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Uíge, Desidério Novato Cabral Ndala Mpengo, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para o Gabinete de Fiscalização Judicial e Execução das Penas da Procuradoria-Geral da República, Jossias de Castro Santinho,Subprocurador-Geral da República, do SIC/Luanda para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Uíge, Mauro Cleuso Pinto, Procurador da República, da Província do Bengo para a Província de Luanda, Iliana Drunina Monteiro Jorge, Procuradora da República, da Província do Bengopara a Província de Luanda, Engrácia Hasa Wandimba Bartolomeu da Silva, Procuradora da República,da Província do Bengo para a Província de Luanda, Uzias Raimundo Chivutucua, Procurador da República, da Província do Bié para a Província do Bengo, Nela Machica Isabel Cabinda Kambige,Procuradora da República, da Província do Cuanza Sul para a Província de Luanda, Mara Cláudia Paulo Sussão, Procuradora da República, da Província do Icolo e Bengo para a Província de Luanda, TâniaPatrícia Augusto de Carvalho de Morais, Procuradora da República, da Província do Icolo e Bengo paraa Província de Luanda e Jaime Miguenji Duzentos Manuel, Procurador da República, da Província daLunda Sul para o Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda.

Transfere Esperança Gonçalves Liberal Correia, Subprocuradora-Geral da República, do Tribunal da Comarca de Luanda para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Luanda, Etelvino de Jesus Manuel Nunes, Subprocurador-Geral da República, do Tribunal da Comarca deLuanda para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Luanda, Iloutério Wilson Samuel Lourenço, Subprocurador-Geral da República, do Tribunal da Relação do Lubango para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Luanda, Petra Romana Timóteo Correia,Subprocuradora-Geral da República, da 2.ª Secção da Sala da Comércio, Propriedade Intelectual eIndustrial do Tribunal da Comarca de Luanda para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal daRelação de Luanda, Mafalda de Jesus Gabriel Samono Joaquim, Subprocuradora-Geral da República,do Tribunal da Comarca do Lubango para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Lubango, José Manuel da Silva, Subprocurador-Geral da República, do SIC/Luanda para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Lubango, Mário Jorge Sacuiema, Subprocurador-Geral da República, da Província do Cuanza Sul para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Benguela, Ana Solange de Melo Silva, Subprocuradora-Geral da República,da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Benguela para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Benguela, Indira Chitula Mundombe Mendes, Subprocuradora-Geral da República, da Comarca do Lobito para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação deBenguela, Nara Paulina da Silva Katchilingui, Subprocuradora-Geral da República, da Comarca do Cubal para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Benguela, Maria da Conceição Marçal Leite Velho de Sousa, Subprocuradora-Geral da República, da 4.ª Secção da Sala doCível do Tribunal da Comarca de Belas para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relaçãodo Uíge, José Bula Maia, Subprocurador-Geral da República, da 1.ª Secção da Sala de Família doTribunal da Comarca de Luanda para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Uíge, José Agostinho Gime Capita, Subprocurador-Geral da República, do Serviço de Migração eEstrangeiros de Luanda para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Uíge, Natasha Sulaia e Santos Andrade Santos, Subprocuradora-Geral da República, da 1.ª Secção da Salade Família do Tribunal da Comarca de Luanda para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Uíge e Gabriel Figueiredo Satumbo Custódio, Subprocurador-Geral da República, da 1.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda para o Órgão do Ministério Público junto doTribunal da Relação do Uíge.

Transfere Faustino Ngai Buiti, Procurador da República, da Província do Zaire para a Província doCubango, Paulo Alexandre de Ceifa Mamede, Procurador da República, da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras G e H do Tribunal da Comarca de Belas, para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Públicojunto do SIC/lcolo e Bengo, Zango 0, letra I e Paula Mariana Manuel Quimonha Joveta, Procuradora da República, do SIC/lcolo e Bengo, Zango 0, letra I, para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras G e H do Tribunal da Comarca de Belas.

Transfere Marlene Culolo da Rosa Machado Aly, Subprocuradora-Geral da República, da Sala do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Comarca de Luanda para o Tribunal daRelação de Luanda, José Buanga Francisco Manuel, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal de Luanda para a Província de Luanda, Pedro YuriAbel Cabral Ntyamba, Procurador da República, da Província de Malanje para a Província da Huíla,Marcos Nunda Chihungulo, Procurador da República, da Província do Moxico para a Província do Bié, Florência de Carvalho Nangicola, da Província do Zaire para a Província de Luanda, Lopes José de Almeida, Procurador da República, da Província do Cunene para a Província do Uíge e Vicente Pedro Lopes Cuancua, Procurador da República, da Província do Uíge para a Província do Cunene, e indefereo pedido de transferência para a Província de Luanda de Mara Cláudia Paulo Sussão, Procuradora da República.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento, na modalidade de Revolving, entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o GEMCORP, no valor global de USD 600 000000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Aprova a alteração da tipologia da Escola Superior Pedagógica do Bié para Instituto Superior Universitário, passando a denominar-se Instituto Superior de Ciências da Educação do Bié - ISCED-BIÉ,bem como o respectivo Estatuto Orgânico. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 313/21, de 22 deDezembro.

Determina a emissão de Títulos de Dívida Soberana em ienes « Samurai Bonds » no montante de JPY 40 000 000 000,00, autorizado pelo Despacho Presidencial n.º 80-A/25, de 8 de Abril.

Indulta a pena de prisão aplicada a Adão Paulo, Adilson Horácio João, Aldair André Cadete Fulevo, Bunkambulo Makolo, Felisberto A. Cadete Fulevo, João Domingos Mukengo, José Polecha, Mikinge Rodrigues Fidel, Narciso Paulo Bento, Nicolau Calito, Paixão Maria Rodrigues, Pedro Kilonda, Abel Basílio Cachimala, Albino Norberto Capingala, António Cambele Jacinto José Kaluvala, António João Lukeny Guerra, Arlindo Gomes Tomé, Bartolomeu Bernardo Alfredo, Basílio Cuyula Nunda Tchaquenda, Benjamim Jovani Fernandes Querino, Daniel Bongue Sanangombe, Eduardo António Madureira Cabral, Eduardo Teixeira Nóbrega Domingos, Elias Miguel Lino, Fernando Alberto Ezequiel Sampaio, Georgina Adália Chiquende, Hugo Ricardo Ribeiro, João Raúl Paulino Saviemba, José Kaliosse Samuel, Luciana Tchimbua, Madaleno Chilembo Donico, Mateus Guilherme, Mateus Sanjombela Cossenga, Mwanza David, Paulo José André, Sandro Edvaldo Barros Luís, Sansão Sebastião Lemos, Simão José Filipe, Valério Kalembela Soma, Abel Carlos Cangibe, César Samacaca, Delfino Emílio Mussengue, Higino Gouveia Calumbo, Justino Germani Cassova Martins, Manuel António, Maurício Laurindo, Paulina Silepo, Victor Justino Cassela Cayovo, António Isidoro Kimbamba, Lucambo Malonda, Patrício Mendes, Afonso Dombele Liundula, Antunes Kahiata, Beatriz Camana, Celestino Cachipondoca, Fernando Matchita, Francisco Alberto Cambinda, Guiveni Mutelo, José João Fortunato Baptista, José Manuel Cassela, Manuel Cambinda, Simão Pedro Joaquim, António Cahilo Yuca, António Elias Eurico, António José Jamba, Antunes Kaihata, Augusto Domingos António, Aldemar Augusto Diogo, Emanuel Francisco Mateus, Joaquim Francisco Pedro, Manuel Miguel Basto Paixão, Victor Francisco Machado, Abílio Júlio Alfredo Fernando, Abílio Maneco Kipanda, Afonso Francisco Manuel, Agostinho José António, Angelino Sunguahanga Ngongo, Antamiro Adilson Filipe, António Carimba João Pedro, Aurélio Calique Soares, Belito Quiluangue Celestino, Benjamim da Cruz José Jaime, Bunga Kiola, Faustino Euclides Domingos, Feliciano Fernando Simões José Bassanza Capita, José Domingos Ventura, José Maquete Mendonça, Laurindo Alfredo Manzanbi, Luciano António de Almeida, Manuel Cláudio Armamno Carlos, Michel Cambila Brinco Soares, Morais Alberto Pacheco, Quifarangi Félixjosé Quifarangi, Quintino Filipe Carlos, Ramos António Lourenço Lucamba, Sabalo Manuel, Adilson Nambalo, Alberto Faustino Kawaindj Anua António, António Isaac, Basílio Pomba Tchipuko, Celestino Mutombo Chico, Fernando dos Santos, Gabriel Mbuale, Hilifavali Johanes Tuhafeni, Hitwamata Pedro, Jeremias Ndalukushuyunu, João Manume Paulo, José Domingos Tchingungo,Joseph Spik Jesus, Kalitembelwa Mbonde, Lindo Ngola José, Manue Tchiheke Kuita, Mateus Liyendela, Pedro Nkumba, Ricardo Manuel, Samuel Tchitemo Mandavela, Tchipito Fernando, Walter Fernando Wassuka Cachivela, Alfredo Bongue Isaac, António Fayenda, Augusto Sicato Cainda, Benedito Domingos Artur Moço, Bento Xavier Canganjo, Caleb E. M. Baptista da Silva, Celestino Prego, Daniel Tchissoca Caluanda, Domingas Ndepeta, Evaristo Silva, Fernando João, Francisco Escova Maho, Francisco Tandula Xavier, Graciano Capitango Chivila, Joaquim da Costa Sukumula, Joaquim Flai Soito, José de Oliveira Henriques, José Estanislau Tchimbili, José Sachilombo Supe, Malaquias Dalas Pindali, Mateus Cahossi Sevimbi, Paulo Chinama Eugénio, Quintino Geraldo Damião Calipi, Valério Selemba Finde, Venâncio F. N. Camunduinga, Ângelo Quitete, Dionísio Ferreira Chipelepe Chiangalala, Eduardo Pintal, Jonas Sacanjovo Sambango, José Pahama Leste Domingos, Kelson Henriques Miguel, Manuel Augusto Correia, Soares Domingos Paulo Soma, Delson Gabriel Matias, Deterrame Coelho, Hermenegildo Cristóvão Fernandes, Pedro Eliandro Correia, Domingos Francisco, João Mambuaka Cuanda, João N'Levo Kinuani, José Hule Américo, Luís Aldimiro Tomé Gomes, Marcelino Pedro, Osmar Dirceu Martins Neto, Paixão Diamantino Gaspar, Paulo Bunga Afonso, Rubem Correia Kitangaxi, Silva Afonso Pedro, Tercio Mateus Catete, Cláudia Delfina Felicidade Amândio, Tânia Telma da Conceição Mateus, Vingo Hortência, Osvadina Sebastião Mateus, Henriques João Mussoki, Rosário Pedro Huambo Bunda, Manuel Torres Paulo José, Joveth João Ngola, Fánio Domingos Camilo Simão, Sebastião Pedro Sebas, Domingos de Carvalho, Victor Francisco Joaquim Adão, Gaelson Zamba Mungala, Eliseu Binje, Estefânio André Zua Gaspar, Narciso Miguel Colino Morges, Justo Noé, Mbela Kanda, Joaquim António Pedro, Nivaldo Simão Luvunga, António Fernando Kudiquebal, Oliveira Justino Francisco, Pereira Francisco Bartolomeu, Clementino Chivale, Mateus Alfredo Cúbico Dala, Simão Albano Capata, Miguel Mateus, José Pedro Muhongo, André Mbalazau André, Mateus Dala Fernandes, Vicente Matari Quibuco, Miguel de Oliveira Macuata, João José Contreiras, Dário António Sebastião, José Faustino Kinzambi, Norma João, João António Miguel Chissele, Domiano Abel Paulino, Ilombo Pembele, Bonifácio Chimica, Isaac José Baptista, Jan Ali, João Caimbo Txissola André, Klapi Moisés, Malunga Jack, Ricardo Txibuabua, Tumba Lepeti, Acorindo Luciano António, Adelino Jonas Muamba, Agnelo Sabonete Dumba Bento, Alexandre Txifunga, Álvaro Faz Muido, Carlos Castro Zacarias, David Henriques Muafato, Délcio Carlos Sozinho, Félix Nazaré Chissola, Floriano Muhumeno, Francisco Ussoco Jonata Mussaima, Gildo Camaca Néne Paulo, Inocêncio Filoca de L. Hitxica, Isaac Soares Jissa Francisco, José Laurindo Mussenga, Júlio Graça Txicumba, Mechaque Xavier Ngala Mulume, Nduma Yava Crispim, Núrio Balduino Chimbi, Vumbi Pascoal, Yossua Jeremias Ezequiel Saraiva, Adão José Armando, Adelino Luciano Papusseco, Albano Valente Muate, Cardoso Vasco Paulo, Daniel João Viana de Sousa, Domingos Cabita Teixeira Vunge, Domingos Manuel Cabanga, Fernando Afonso António, João Mabiala Sindo, Joaquim Gabriel Américo, José Osvaldo, Júlio Paulino Cangaxi Paixão, Júnior Ferraz Paciência, Lito M. António dos Santos, Luciano Tchimo Cristina Pascoal, Mateus Laureta, Mateus Muanza Nhanga, Saber Paciência Fernando, Tomás António Paulo Francisco, Xavier Gaspar, António Francisco Hachilimuene, Salomão Marcolino Pires, Simone Manuel da Silva Benjamim C. M. Laurindo, Cambinda Vieira Kapitango, Ernesto Tchindemba Tchivandja, Francisco Manuel Domingos, Gabriel Joaquim Manico, Horácio da Cruz Laurindo, João Manuel José, João Nguende Camati, Jorge Agostinho Ngufulo, José Baptista Campos, Kelson Pedro Kassanga Joaquim, Manuel André Moisés, Miguel Cambinda Pedro, Miguel Paquete, Praia Eduardo, António Canga Yela, Clementina Nazaré João, Eduardo Basakuau, Francisco António, Garcia António Kiala, Geraldo Panzo Domingos, Languilua Nsingui, Lundemba José Ndombaxi, Manuel Domingos Ernesto Teca, Álvaro Feliz Raul, André Fernandes, Artur Xavier António Adriano, Augusta Chinakuringi, Daniel Simão Gianzala, David Joaquim, Eva José, Gerson Correia Gaspar, João António, Joaquim Simão Tchipululu, Klovici Muana Ngoyi, Miguel Dias, Miguel Mingas Kapinga, Paulo Mabiala, Rafael Mariano Manuel, Rafael Lucas Júnior e Tresor Baku.

Define a Metodologia de Cálculo do Preço de Terrenos Integrados no Domínio Privado do Estado, concedíveis por via de Contrato Especial de Concessão para a Constituição de Direito de Superfície e Contrato Especial de Arrendamento para a Concessão de Ocupação Precária. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 2 do artigo 79.º e o n.º 2 do artigo 88.º, ambos do Decreto n.º 58/07, de 3 de Julho, que aprova o Regulamento Geral de Concessão de Terrenos.

Aprova o Relatório das Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, bem como a Síntese dele extraída.

Autoriza a celebração do Acordo de Crédito entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, na qualidade de mutuário, e o Banco Caixa Geral Angola, S.A., na qualidade de mutuante, no valor global de Kz: 20 000 000 000,00, para a cobertura parcial de 17% do Contrato Comercial atinente ao Projecto de Requalificação e Apetrechamento do Hospital Militar Principal - 2.ª Fase, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do referido Acordo e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração da Adenda ao Acordo de Crédito entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, na qualidade de mutuário, e o Standard Bank Angola, na qualidade de mutuante, no valor global de Kwanzas equivalente a USD 50 000 000,00, para a cobertura do Contrato Comercial atinente ao Projecto de Concepção, Requalificação e Apetrechamento da Base Naval de Luanda, afecta à Marinha de Guerra Angolana, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura da referida Adenda, bem como toda a documentação relacionada com a mesma, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação das Obras de Electrificação da Futura Centralidade de Sassalemba, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação do Contrato de Emreitada de Construção de Infra-Estruturas Académicas para o Instituto Superior de Ciências de Educação, na Província do Huambo, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a extinção do Hospital Sanatório de Luanda. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 223/14, de 1 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Sanatório de Luanda.

Delibera a jubilação de Joel Leonardo, Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por motivos de saúde, e de Maria Aldina Mendes de Carvalho, Juíza de Direito, por limite de idade.

Extingue a Conservatória do Registo Comercial de Luanda.

Elege o Deputado Adão Francisco Correia de Almeida como Presidente da Assembleia Nacional.

Aprova a suspensão do mandato da Deputada Luzia Pereira de Sousa Inglês Van-Dúnem, a cessação da suspensão do mandato do Deputado Adão Francisco Correia de Almeida, e retoma o seu mandato, passando a integrar a Comissão de Economia e Finanças (5.ª Comissão) e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Países da África, Caraíbas e Pacífico ACP/EU.

Cria o Conselho Nacional de Cibersegurança e aprova o respectivo Regimento.

Aprova o Regulamento de Atribuição de Graus e Títulos Académicos conferidos no Subsistema de Ensino Superior.

Aprova a Estratégia Nacional de Cibersegurança.

Aprova as Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica.

Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas - EPAL, E.P.

Aprova as alterações à alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, e às alíneas v) e w) do artigo 5.º, e adita a alínea d) ao n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 7.º-A ao Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 7/23, de 4 de Janeiro.