Legislação

Autoriza a celebração pela Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE-E.P., do Contrato de Conta em Participação para o Fornecimento, Instalação e Montagem de 1.000 Contadores Trifásicos Pré-Pagos de Média Tensão, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura do referido Contrato.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, represen­tada pelo Ministério das Finanças, e a Africa Finance Corporation - AFC, no valor global de USD 250000 000,00, para a cobertura de pagamentos iniciais em até 25%dos montantes referen­tes aos Projectos de Investimento Público, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a alienação de 60% da Participação Social que o Estado detém indirectamente na Sociedade PAEN AL - Porto Amboim Estaleiros Navais, Limitada, por via da SONANGOLE-.P. - Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública, a favor do parceiro estratégico e tecnológico identificado, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de sub­ delegar, para, em coordenação com o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, verificação da validade e legalidade de todo o Procedimento de alienação das referidas Participações Sociais.

Aprova o aditamento da alínea j) ao artigo 17.º, e a revogação da alínea b) do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 285/20, de 29 de Outubro, que estabelece a Reorganização da Rede de Instituições de Ensino Superior.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026.

Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026. - Revoga o artigo 503.º do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro, que aprova a revisão e republicação do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, sendo a nova taxa de Imposto sobre a Aplicação de Capitas fixada em 10%, e suspende a eficácia do n.º 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro.

Destaca Elizângela Patrícia Caldeira Andrade Jioveth, Especialista de 2.ª Classe dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para a Casa Civil do Presidente da República.

Altera os artigos 3.º,5.º , 6.º , 9.º , 27.º , 33.º , 36.º , 41.º, 43.º, 46.º, 57.º , 59.º , 68.º , 69.º , 72.º , 78.º ,79.º , 80.º , 81.º, 82.º, 83.º , 84.º , 85.º , 86.º , 87.º , 88.º, 89.º, 90.º , 91.º, 92.º , 93.º , 94.º , 95.º , 96.º ,97.º , 98.º, 99.º , 100.º , 101.º, 102.º, 103.º , 104.º, 105.º , 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º e 115.º, adita os artigos 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º,125.º,126.º,127.º, 128.º,129.º e130.º , e republica o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 108/16, de 25 de Maio.

Autoriza a Cabinda Gulf Oil Company Limited a ceder 35% do interesse participativo que detém no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 50 à BG Internacional Limited.

Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2025. - Revoga o Decreto Executivo n.º 226/24, de 6 de Dezembro, e as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma.

Nomeia Dulce de Fátima Pascoal Mateus Ernesto para a função de Secretária do Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Jeft é Tavares Gondia para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio às Visitas Oficiais no Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Euclides Gonçalo Tandala Francisco para o cargo de Director da Direcção de Comunicação Institucional.

Nomeia Edmundo Julião Nunes para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho Interno n.º 246/03/PAN/2024, de 26 de Novembro.

Nomeia Edmiro Francisco Agostinho Domingos para o cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho Interno n.º 131/03/PAN/2023, de 29 de Maio.

Nomeia Edson Kipuco Carlos Afonso para o cargo de Director do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional.

Exonera Lemos Rodrigues Pereira da Gama do cargo de Chefe da Divisão de Apoio às Visitas Oficiais no Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional.

Estabelece os requisitos que as Instituições Financeiras Bancárias devem obedecer no processo de abertura de contas de depósito à ordem de outras Instituições Financeiras Bancárias. - Revoga o Aviso n.º 1/ 97, de 21 de Março, sobre Reservas Obrigatórias.

Autoriza a Cabinda Gulf Oil Company Limited a ceder 35% do interesse participativo que detém no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 49 à BG Internacional Limited.

Cria o Mecanismo de Preparação de Projectos de Parceria Público-Privada, abreviadamente designado por MPP, destinado a apoiar a concepção, avaliação, estruturação, negociação e contratação de projectos a implementar em regime de Parceria Público-Privada.

Designa os Juízes Conselheiros Manuel José Domingos, Manuel da Cruz Net o, Fausto Tavares de Carvalho Simões e Sebastião Jorge Diogo Bessa, Relator e Relatores-Adjuntos do Parecer sobre a Conta-Geral do Estado referente ao Exercício Financeiro de 2024.

Cria a Comissão encarregue de organizar as exéquias fúnebres de Fernando da Piedade Dias dos Santos «Nandó», coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Jubila Hernâni João de Freitas Beira Grande, Procurador-Geral Adjunto da República, por limite de idade.

Jubila Carlos Alberto Moreira Bastos, Vice Procurador-geral da República/Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas, por limite de idade, Manuel Jorge, Procurador Militar de Região, por limite de idade, e Ana Leodete Pereira Fernandes, Procuradora da República, por razões de saúde.

Aprova o Estatuto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, conforme revisto nos termos do Comunicado Final, adaptado na XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP.