Legislação

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 196/25, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 202, 1 Série, que outorga condecorações a diversas personalidades nas Classes Independência e Paz e Desenvolvimento.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso averbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização de Ravinas na Província do Uíge, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Evaristo José Solano para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola Engrácia Lopes da Costa para o cargo de Conselheira do Comandante-Geral da Polícia Nacional de Angola, Alberto Kundy França para o cargo de Comandante da Unidade de Segurança Aeroportuária - IAAN da Unidade de Protecção dos Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional de Angola, António Pedro para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional de Angola, Diógenes Castro da Silva Delgado para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional de Angola, Fernando Sengue Nandó para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cubango da Polícia Nacional de Angola, Filipe Domingos Francisco para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional de Angola, Gil Cauita Mateus para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Moxico Leste da Polícia Nacional de Angola, João Mufila Canhica para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Moxico Leste da Polícia Nacional de Angola, Joaquim Manuel Pereira para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional de Angola, Leonor Fernanda Manuel da Vera Cruz Santana para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional de Angola e Xavier Lino Cangolo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional de Angola, e delega competência ao Ministro do Interior para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Baptista Suzinho para o cargo de lnspector-Geral Adjunto de Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Carlos Manuel de Oliveira para o cargo de Comandante da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco José Carmelino dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João de Oliveira Borges para o cargo de lnspector da Força Aérea Nacional, Osvaldinho Ambrósio da Conceição para o cargo de Comandante da Região Aérea Norte, Cândido Ventura Samucuanha para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Francisco Manda Vida para o cargo de Director Nacional dos Objectivos Estratégicos do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, José Pedro Mendes de Carvalho para o cargo de Director Nacional de Obras e Infra-Estrutura do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Abdenego João Muanha para o cargo de Procurador MilitarJunto da Marinha de Guerra Angolana, António José Miranda para o cargo de Comandante do Instituto Superior do Exército, Carlos Manuel para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Cabinda, José Dassala para o cargo de Chefe da Direcção de Protecção Nuclear Biológica e Química do Exército, Manuel Vunge Mateus para o cargo de Procurador Militar Junto da Força Aérea Nacional, Paxe Daniel Kito Bunga para cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, António Alberto Almor de Freitas para o cargo de Chefe da Direcção de Aviação da Força Aérea Nacional, Dinis Kebanguilako para o cargo de Directordo Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Domingos Soma para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sudeste, Fernando Francisco para o cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças da Força Aérea Nacional, Jacinto da Silva Almeida para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia de Aeródromos e Infra-Estruturas da Força Aérea Nacional, João Armando Pinto para o cargo de Adido de Defesa Junto da Embaixada de Angola na República Federativa do Brasil, Manuel de Jesus Mangueira Pereira Teixeira para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Manuel José Bernardo Santana para o cargo de Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, Maria Helena Cardona Teixeira Conceição para o cargo de Chefe da Direcção de Saúde da Força Aérea Nacional, Paxi Pedro para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Aérea Norte e Maurício Victor dos Santos para o cargo de lnspector-Adjunto da Marinha de Guerra Angolana, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para conferir posse às individua­lidades nomeadas.

Gradua os Oficiais Superiores da Polícia Nacional de Angola Diógenes Castro da Silva Delgado, Fernando Sengue Nandó, Filipe Domingos Francisco, Gil Cauita Mateus, João Mufila Canhica e Xavier Lino Cangolo ao Posto Policial de Subcomissário.

Promove os Oficiais Superiores da Polícia Nacional de Angola Alberto Kundy França, António Pedro e Bernardo Adão Sebastião Miguel ao Posto Policial de Subcomissário.

Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Baptista Suzinho do cargo de Chefe da Direcção dos Serviços Penitenciários do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco José Carmelino dos Santos do cargo de lnspector da Força Aérea Nacional, Francisco Lombá Dias dos Santos do cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, João de Oliveira Borges do cargo de Comandante da Região Aérea Norte da Força Aérea Nacional, António José Miranda do cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior do Exército, Dinis Kebanguilako do cargo de Director para a Organização do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Domingos Soma do cargo de Comandante da 22.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, Francisco Manda Vida do cargo de lnspector Superior para a Engenharia e Infra-Estruturas da Inspecção-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, João Armando Pinto do cargo de Director do Gabinete do Comandante da Força Aérea Nacional, José Pedro Mendes de Carvalho do cargo de Director Nacional-Adjunto de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Manuel José Bernardo Santana do cargo de Chefe da Direcção de Engenharia de Aeródromos e Infra-Estruturas da Força Aérea Nacional, Osvaldinho Ambrósio da Conceição do cargo de Chefe da Direcção de Aviação da Força Aérea Nacional, Paxe Daniel Kito Bunga do cargo de lnspector-Adjunto do Exército e Maurício Victor dos Santos do cargo de Chefe da Direcção de Defesa Costeira da Marinha de Guerra Angolana.

Exonera o Subcomissário António Alberto Agostinho de Sousa do cargo de Comandante da 15.ª Unidade da Polícia de Guarda Fronteiras do Comando Provincial de Benguela da Polícia Nacional de Angola.

Outorga a condecoração na Classe Independência a Luísa Mateus Pereira Inglês.

Aprova o Regulamento do Conselho de Quadros do Serviço de Migração e Estrangeiros.

Aprova o Regulamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina do Serviço de Migração e Estrangeiros.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração do preço global do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Lote 10, Via Circular de Saurimo, com a extensão de 60 km, na Província da Lunda Sul, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de to dos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda para a Realização dos Trabalhos Complementares e Adicionais ao Cont rato de Empreitada e Apetrechamento do Hospit al Geral do Cuanza Sul «Comanda nte Raul Diaz Arguelles» e ao Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­ rio material, para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Substituição da Cobertura e a Melhoria da Bacia de Retenção e Sistema de Drenagem da Central de Compras e Aprovisionamento de Medicamentos e Meios Médicos de Angola - CECOMA, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Evaristo José Solano, João Carlos de Castro Paiva, Carlos Luís Miguel António e Fernando de Almeida Gomes para o cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.

Nomeia Norberto Sodré João para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.

Autoriza a celebração do Acordo entre a República de Angola, representada pelo Ministério do Planeamento, e o Mecanismo Africano de Apoio Jurídico - ALSF, para a Assistência e Consultoria aos Estudos de Viabilidade do Ponto de Vista Jurídico e Técnico, referente à Central Fotovoltaica do Quipungo, contemplando a subvenção unilateral no valor global de USD 600.000,00, em benefício de Angola, e delega competência ao Ministro do Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do Acordo e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição de Serviços de Gestão do Navio de Investigação Pesqueira denominado «Baía Farta», e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade desubdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição dos Serviços de Licenciamento para a Plataforma Integrada de Domínios, Correio Electrónico e Portais do Governo, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição de 36 Viaturas de Gestão Operacional e Administrativa da Agência Nacional de Acção contra as Minas, e delega competência ao Director-Geral da referida Agência, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para acelebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Instituto Técnico Médio de 40 salas no Bungo, Município do Bungo, Província do Uíge, e delega competência ao Governador da Província do Uíge, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração ao Contrato de Serviços com Risco da Área da Concessão do Bloco 18/15, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Consórcio constituído pela Azule Energy Angola (Block 18) B.V. e pela SONANGOL- Exploração e Produção, S.A.

Aprova o Acordo-Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação da República de Angola e o Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, e garante que será rigorosamente observado.