Legislação

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 134/26, de 6 de Agosto, publicado no Diário da República n.º148, 1Série,queestabelece as Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, devidas como contrapartida dos actos e serviços prestados pela Comissão do Mercado de Capitais - CMC e os procedimentos a adaptar para o seu pagamento.

Aprova o Plano Operacional para a Regularização de Tapumes, Estaleiros e Terrenos Ociosos Vedados no Casco Urbano.

Aprova o Regulamento sobre Prioridades e Procedimentos da Participação da Assembleia Nacional em Actividades Parlamentares Internacionais.

Revoga a adjudicação do Lote 3, referente ao Contrato de Construção de Redes de Abastecimento de Água Associadas ao CD Golf Palanca, na Província de Luanda, praticado a favor da empresa China Machinery Engineering Corporation, e aprova a adjudicação do referido Lote, à empresa China Bengbu lnternational Technology & Economic Cooperation Limited, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas-E.P. , para a prática de todos os actos necessários à efectivação do Projecto.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração do preço global para a reposição do equilíbrio económico­-financeiro dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Uíge, e o Serviço de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competên­cia à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das Adendas.

Rectifica o Decreto Executivo n.º 718/25, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 192, I Série, que homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Zango, abreviadamente designado por «ISPOZANGO».

Autoriza a cessão de 30% do interesse participativo da lntank Global no Contrato de Serviços com Risco do Bloco KON 16 à Atlas Petroleum Exploration Worldwide, Limitada.

Aprova o Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Prestados pelo Ministério do Ensino Superior , Ciência, Tecnologia e Inovação.

Cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação, abreviadamente designado por «SECOSTRA», e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de financiamento externo, para a Contratação da Empreitada de Obras Públicas de Electrificação de Luanda - Pacote 2, constituído por 210 km de Linha 15 kV, 105.000 Ligações Domiciliares, Construção e Ampliação de Subestações, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Exonera João Salvador dos Santos Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Turquia.

Aprova as alterações ao n.º 2 do artigo 7.º, aos artigos 8.º, 9.º, 13.º, ao n.º 1 do artigo 14.º e aos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º e 22.º do Regulamento do Fundo de Apoio Social da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, abreviadamente designado por «FS-ANPG», apro­vado pelo Decreto Executivo n.º 136/26, de 9 de Junho. - Revoga o artigo 10.º e as alíneas c) e d) do artigo 11.º do Regulamento do Fundo de Apoio Social da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustívei, se republica o referido Regulamento.

Aprova o Plano de Acção Nacional de 2.ª Geração de Angola para a Implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, sobre Mulheres, Paz e Segurança - MPS, abreviadamente designado por «PAN 2.ª G 1325». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 143/17, de 26 de Junho , e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Delibera a jubilação de Efigênia Mariquinha Lima Clemente e Vida! Romeu Francisco, Juíza Conselheira e Juiz Desembargador, dos Tribunais Supremo e da Relação de Luanda, e nomeia Ângelo Vilinga Catumbela para o cargo de Presidente do Tribunal da Comarca do Huambo, Manuel Chicungalo Eduardo Geraldo para o cargo de Presidente do Tribunal da Comarca do Moxico, Adelino Ngunza Timóteo Yange para o cargo de Presidente do Tribunal da Comarca do lcolo e Bengo, João Goma para o cargo de Presidente do Tribunal da Comarca de Cacuaco, Paulo Gonçalves Gabriel Camissongo para o cargo de Presidente do Tribunal da Comarca de Camacupa, e elege por aclamação Maria Luísa Henriques Tembo de Cuísso, Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração do preço dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Novo Hospital dos Queimados, e Aquisição de Serviços de Fiscalização para a referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos, incluindo a celebração e a assinatura das Adendas.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­ rio material, para a adjudicação dos Contratos de Aquisição de Serviços correspondentes à Execução dos Trabalhos Complementares da Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Novo Hospital dos Queimados, e Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso às verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreita das de Obras Públicas para a Inspecção Estrutural da Ponte sobre o Rio Kwanza , Manutenção e Melhoria da Ponte sobre o Rio Kwanza, localizada na Comuna da Barra do Cuanza, Estrada Nacional EN 100, no Município de Belas, Província de Luanda, Empreitada de Obras Públicas para a Construção de uma Passagem Hidráulica na Estrada Nacional EN 250, Troço Catchiungo/Bailundo,na Província do Huambo, e Fiscalização das referidas Empreitadas e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subde­legar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento do Concurso Limitado, por Prévia Qualificação, para a Aquisição de Serviços de Consultoria para a Reavaliação do Potencial Petrolífero das Áreas e Blocos Integrados no Regime de Oferta Permanente, e delega compe­tência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, em razão de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Execução da Empreitada de Reabilitação, Modernização e Expansão da Rede de Distribuição de Água à Província de Luanda - Zonas Cinzentas, a ser celebrado com a empresa Maabar lnvestments SPC, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, a ser celebrado com o Consórcio constituído pelas empresas DAR AL-HANDASAH- Consultants (Shair and Partners) B.S.C. Closed e DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por motivos de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Uíge, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, a proceder ao aumento da quota do Fundo Monetário Internacional - FMI, no montante global equivalente a SDR 7 15 700 000.

Estabelece as Regras e os Princípios relativos à Organização e ao Funcionamento dos Órgãos Responsáveis pelo Acompanhamento e Coordenação da Execução do Projecto de Requalificação e Reconversão Urbana de Cidades de Angola - SONA.

Aprova a Política Nacional para a Igualdade e Equidade de Género, abreviadamente designada por «PNIEG», e o seu Plano de Implementação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 222/13, de 24 de Dezembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento do Estágio Profissional Supervisionado dos Cursos de Formação de Professores do Ensino Secundário Pedagógico.

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico de Ciências e Tecnologia.