Legislação

Nomeia Francisco João Gomes Tchimbavo para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Económico.

Nomeia Américo Odeias Tchissassa para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-Esrtuturas.

Nomeia Conceição Luís Cristóvão para o cargo de Secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação.

Nomeia José Cumbo para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.

Exonera Macário Romão Lembe do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Económico.

Exonera Adilson Dellany Martins Gonçalves do cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-Esrtuturas.

Exonera Manuel André da Costa Canguezeze do cargo de Secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação.

Exonera Miguel dos Santos Oliveira do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.

Outorga condecorações a diversas personalidades nas Classes de Honra, Independência e Paz e Desenvolvimento.

Nomeiaas entidades para integrar o Conselho de Administração da Agência Nacional de Recursos Minerais, e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás para conferir posse às individualidades nomeadas.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Nacional de Recursos Minerais.

Autoriza a celebração da Adenda n.º 1 ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de Sistemas de Abastecimento de Água Potável a 50 Localidades nas Províncias do Moxico, Lunda Norte, Lunda Sul e Malanje, tendo em vista à alteração ao escopo dos trabalhos a realizar, mediante a retirada do âmbito do Projecto das Comunas do Cuango e Cafunfo, e a sua substituição pela Comuna do Cazombo, bem como pequenos ajustes contratuais, sem qualquer custo adicional, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de to dos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Construção, Fornecimento, Instalação de Equipamentos e Apetrechamento do Aeroporto Internacional de Mavinga - AIM, na Província do Cuando, de Fiscalização e de Coordenação da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Fornecimento de 10 Unidades Múltiplas Diesel, Reabilitação e Modernização das Unidades Existentes, Prestação de Serviços de Operação e Manutenção Assistida, Modernização dos Sistemas de Sinalização e Telecomunicações (Bungo-Baia-AIAAN) e Criação do Centrode Formação e Capacitação Ferroviária, com vista ao reforço da mobilidade urbana e acesso ferroviário ao Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Contratação dos Serviços de Fiscalização e Supervisão das Obras para o Reforço do Sistema de Abastecimento de Água do Dirico, na Província do Cuando, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda, Empresa Pública. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 55/04, de 17 de Agosto.

Delibera a aprovação do Regulamento do Processo de Eleição dos Candidatos a Presidente do Tribunal Supremo, bem como da composição dos Membros da Comissão Eleitoral e do respectivo Grupo Técnico, e jubila José Martinho Nunes, Francisco Bernardo e Teresa José António Culeca, Juízes Conselheiro, Dezembargador e de Direito, por limite de idade.

Aprova as Recomendações resultantes da Apreciação e Discussão do Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2024.

Autoriza a Cessão da Posição Contratual e respectivas responsabilidades da empresa Elsewedy Electric para a Transmissão e Distribuição de Energia SAE para a empresa Elsewedy Electric para a Transmissão e Distribuição FZCO, no âmbito do Contrato de Empreitada para a Construção de uma Central de Energia Solar Fotovoltaica, ligada à rede de 90 MWp e Sistema de Armazenamento de Bateria de 25 M Wp, na Província de Cabinda.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicaçãodos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Bailundo, na Província do Huambo e do Hospital Geral do Dundo, na Província da Lunda-Norte, e de Aquisição dos Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral de Buco Zau, na Província de Cabinda, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreit ada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração dos artigos 1.º, 4.º, 5.º, 14.º, 20.º, 22.º, 24.º e 30.º do Estatuto da Empresa Airport Temporary Operator & Operational Consulting, S.A., aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 7 3/24, de 21 de Março.

Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco 27, por um período de 2 anos, a partir de 1 de Julho de 2026.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Fiscalização da Obra e Coordenação Técnica e Financeira do Projecto, relacionado com a Modernização e Reabilitação do Troço Ferroviário Zenza-Cacuso (CFL), e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Dá por firme e válido o Acordo-Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da União das Comores, nos mais variados domínios, e garante que será rigorosamente observado.