Legislação

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 605/17, de6 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Ensino da Língua Portuguesa no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Estende as funções de Margarida Paula Chiteta de Castro Savite, Procuradora da República junto do Órgão de Polícia Criminal de Benguela, 1.ª Esquadra, para o Município dos Navegantes, Jackson Fernandes Gonçalves da Silva João, Procurador da República junto do Órgão de Polícia Criminal do Caimbambo, para os Municípios de Catengue, Canhamela e junto da Sala de Competência Genérica do Tribunal da Comarca do Cubai, Gerson António Jorge, Procurador da República junto do Órgão de Polícia Criminal da Ganda, para a Sala de Competência Genérica do Tribunal da Comarca do Cubai e aos Municípios da Chicuma e Babaera, Edivaldo de Assunção Chelioho da Mouta Liz, Procurador da República junto da Sala de Competência Genérica do Tribunal da Comarca da Baía-Farta, letra A, para o Município do Dombe Grande, José Domingos António Silva, Procurador da República junto do Órgão de Polícia Criminal do Chongorói, para o Município da Bolongueira e ao Órgão de Polícia Criminal de Benguela, 1.ª Esquadra, José Elias Capitango, Procurador da República no Município do Bocoio, para o Município do Chindumbo, Martinho Cristóvão Manuel, Procurador da República junto do Órgão de Polícia Criminal do Balombo, para o Município da Chila, Marina Humba Miguel Capelo, Procuradora da República junto do Órgão de Polícia Criminal do Lobito, 3.ª Esquadra, para o Município do Egito Praia, Cláudio Ambrósio Kitamba, Procurador da República junto do Órgão de Polícia Criminal da Catumbela, para o Município do Biópio e Stefânia Dolores Major Cardoso, Procuradora da República junto do Órgão de Polícia Criminal do Cubai, para os Municípios da Capupa e Yambala.

Jubila Hernâni João de Freitas Beira Grande, Procurador-Geral Adjunto da República, por limite de idade.

Jubila Carlos Alberto Moreira Bastos, Vice Procurador-geral da República/Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas, por limite de idade, Manuel Jorge, Procurador Militar de Região, por limite de idade, e Ana Leodete Pereira Fernandes, Procuradora da República, por razões de saúde.

Aprova o Estatuto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, conforme revisto nos termos do Comunicado Final, adaptado na XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2025-2026.

Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas para o Ano Parlamentar 2025-2026.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco KON 14.

Estabelece o Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Bancárias. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 3/24, de 9 de Dezembro.

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 92/ 20, de 28de Fevereiro, que cria o Curso de Mestrado em Metodologia de Educação de Infância no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 575/17, de4 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de África no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Altera o Ponto n.º 5 do Decreto Executivo n.º 365/12, de 19 de Setembro, que cria o Curso de Mestrado em Desenvolvimento Curricular no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Movimenta Kátia Macucula Quiano Tabita Salucombo , Procuradora da República, do SIC/Luanda­-Belas para o Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda-Kinaxixi, letra G, Esmildina Realina Pandeinge Haleinge Baptista, Subprocuradora-Geral da República, da Sala do Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal da Comarca de Luanda para exercer o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, José Rodrigues Cambuta, Procurador da República, do SIC/Luanda, para exer­cer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Belas, Afonso Avelino Miguel Comidando, Procurador da República, da 6.ª Secção Criminal do Tribunal da Comarca de Belas para exercer o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Polícia Criminal do lcolo e Bengo, Augusto Juvala Tchombe, Procurador da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, para exercer o cargo de Chefe da Unidade de Apoio aos Juízes de Garantias do Município de Catete, Província do lcolo e Bengo e Mateus Nzuzi António Ganga, Procurador da República, do SIC/Luanda, para o Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção Criminal do Tribunal da Comarca de Belas.

Jubila João Maria Domingos, Procurador da República, por razões de saúde.

Anota o I Congresso Ordinário e regista a direcção eleita, as listas, actas e demais documentos do Partido PRA-JA Servir Angola.

Exonera Kalina Eugénia Alves da Silva Guimarães da função de Secretária da Presidente da Assembleia Nacional.

Exonera Amílcar Mário Quinta do cargo de Director da Direcção de Comunicação Institucional.

Exonera Benvindo dos Santos Correia do cargo de Director do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional.

Cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República .

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 436/17, de 21 de Setembro, que cria o Curso de Mestrado em Ecologia e Gestão de Recursos Naturais no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Cria a Comissão lnterministerial para a Organização da Participação da República de Angola na Expo Yokohama, Japão 2027, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 260, nos Troços Calenga (Lépi) Ukuma, com uma extensão de 34 km, Caála/Calenga (Lépi), com uma extensão de 34 km, Ukuma/Tchindjenje, com uma extensão de 40 km, incluindo a Manutenção e Conservação da Estrada Nacional EN 260, Troço Huambo (São Pedro)/Caála, com uma extensão de 20 km, e Serviço de Fiscalização das respectivas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Outorga condecoração na Classe Independência a Manuel Hélder Vieira Dias Júnior «Kopelipa».

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Ondjiva/Cuvelai, Troço Ondjiva/Omala, numa extensão de 80 km, na Província do Cunene, e delega com­petência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga a alínea b) do ponto 1 do Despacho n.º 173/ 17, de 30 de Março.

Outorga condecorações do Subsistema Militar com Medalha do Valor das Forças Armadas Angola­ nas, l .ª, 2.ª e 3.ª Classes, Medalhas da Defesa Nacional, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, Medalhas Militares dos Serviços Distintos, 2.ª e 3.ª Classes, Medalha Militar de Tempo de Serviço, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, e Medalha Comemorativa das Forças Armadas Angolanas (Unidades, Estabelecimentos e Órgãos das FAA), Classe Única.