Legislação

Autoriza a despesa e a celebração de Adenda para a realização de trabalhos a mais, derivados da necessidade de massificação de ligações domiciliárias no âmbito da fase de Projecto, inclu­são de edificações destinadas aos Postos de Carregamento e da Necessidade de Reabilitação de Pequenos Sistemas de Abastecimento de Água existentes nas Comunas do Município do Waku Kungo, com vista à melhoria do acesso à água potável no referido Município, no âmbito da Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Waku Kungo, na Província do Cuanza Sul, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e a celebração da Adenda do Contrato para a Conclusão da Empreitada de Construção da Subestação Eléctrica de 60/lSKV, 40 MVA, no Porto de Luanda, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação do Pavimento do Largo António Jacinto, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Ampliação da Capacidade dos Reservatórios de Água do Benfica, da Maianga e de Viana, na Província de Luanda, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Centro de Saúde no Bairro Km 12-B, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Equipamentos Especializados para Reforçar a Capacidade Operacional do Aterro Sanitário dos Mulenvos, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Conclusão da Construção da Administração Municipal de Talatona e da lnfra-Estrutura Autárquica da Camama, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com vista à Aquisição de Serviços de Consultoria para a Realização de Pesquisa Dentro e nas Proximidades das Áreas de Desenvolvimento, para um período de 3 anos, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreita da de Terraplanagem das Vias do Município dos Mulenvos, numa extensão de 30 km, com passeio, drenagem e iluminação pública, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova as Instruções para a Elaboração da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2027 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2027-2028. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 167/25, de 15 de Setembro , bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Conclusão das lnfra-Estruturas do Pólo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela - PDIC, Fase 1, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Indústria e Comércio, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material para a adjudicação dos Contratos de Aquisição e Montagem de Carteiras Escolares para o Apetrechamento das Instituições de Educação Pré-Escolar e Escolas do Ensino Primário e Secundário, e Aquisição e Montagem de outros Mobiliários Escolares, nomeadamente Secretárias do Professor, Quadros e Armários, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Carlos Armando Albino para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza Sul para os Serviços Técnicos e lnfra-Estruturas.

Nomeia Josemar Euclides João Afonso para o cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas.

Nomeia José Paulino Cunha da Silva para o cargo de Secretário de Estado para a Administração, Finanças e Património do Ministério das Relações Exteriores.

Exonera Heitor Dário de José Henriques Alfredo do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza Sul para os Serviços Técnicos e lnfra-Estruturas.

Exonera Osvaldo dos Santos Varela do cargo de Secretário de Estado para a Administração, Finanças e Património do Ministério das Relações Exteriores.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, para a adjudicação d os Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de um Centro de Saúde de Referência no Kikuxi, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da refe­rida Empreitada , e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelega r, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudica­ção do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção e Construção do Sistema de Abastecimento de Água no Município do Soyo, Província do Zaire, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Concessão para o Desenvolvimento, Conclusão, Reabilitação e Exploração da Unidade Hoteleira do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Net o, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com vista à Aquisição de Serviços de Consultoria para a Avaliação do Potencial Petrolífero nas Áreas Livres e Novas Zonas de Exploração, excluindo as bacias interiores, para um período de 3 anos, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece as taxas aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, devi­das como contrapartida dos actos e serviços prestados pela Comissão do Mercado de Capitais - CMC, e os procedimentos a adaptar para o seu pagamento. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 209/ 22, de 23 de Julho, e a Rectificação n.º 10/22, de 21 de Outubro.

Aprova os Regimes Especiais de Co-Seguro e a respectiva organização e funcionamento.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos da República de Angola e o Ministério das Pescas, da Pecuária e dos Lacticínios da Repúblicada Índia, no Domínio das Pescas, Aquicultura e Recursos Marinhos, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre a Isenção Mútua dos Requerentes de Visto de Entrada, e garante que será rigorosa­mente observado.