Legislação

Exonera Osvaldo Sebastião Bartolomeu da função de Consultor de Serviço da Asseria Jurídica.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, para a celebração dos Contratos de Aquisição de Equipamentos Médicos e Mobiliário para o Apetrechamento do Hospital Provincial do Cuanza Norte, Dr. António Agostinho Neto, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização do Apetrechamento do referido Hospital Provincial, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Aquisição de Serviços Especializados no domínio do Ensino nas Instituições das Forças Arma das Angolanas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano de 2026. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 57 /25, de 26 de Fevereiro, que estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental , da Aquicultura e do Sal para o ano de 2025.

Outorga condecorações do subsistema policial aos Agentes com Medalha de Valor do Serviço Policial, Classe Única, Medalhas de Ordem Pública, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, Medalhas de Serviços Distintos, 1.ª , 2.ª e 3.ª Classes e Medalha de Bravura Canina, Classe Única, e delega competên­cia ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para a entrega das Medalhas de Ordem Pública e de Serviços Distintos, ambas de 1.ª Classe, ao Ministro do Interior para a entrega das Medalhas de Ordem Pública e de Serviços Distintos, ambas de 2.ª Classe, e ao Comandante-Geral da Polícia Nacional de Angola para a entrega das Medalhas de Ordem Pública e de Serviços Distintos, ambas de 3.ª Classe, bem como a de Bravura Canina.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional de Buco Zau. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional de Saurimo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Soyo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a celebração das Adendas n.º' 3 e 4 para o reequilíbrio financeiro e prorrogação do prazo do Contrato de Fiscalização e para a prorrogação do prazo do Contrato de Empreitada (Lote B2) para a realização de estudo, do projecto executivo e implementação de condutas adutoras ETA Bita/CD-Camama, CD-Camama/CD-Cabolombo/CD-Ramiros, CD-Ramiros/CD-llha do Mussulo­-Cazanga do Sistema IV, a celebrar com as empresas Impulso Angola, Limitada e CENTRO CERRO ANGOLA - Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar as Adendas dos referidos Contratos.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, represen­tada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de ? 96172637,60, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha «CESCE>>, para o financiamento de 96,65% do valor do Contrato Comercial e 100% do Prémio de Seguro da CESCE, visando a materialização do Projecto de Electrificação Rural e Local do Centro de Produção Agro­-Industrial de Samba Lucala e Zonas Vizinhas, na Província do Cuanza Norte, bem como a celebra­ção do Acordo de Financiamento Comercial no valor global de? 3 973 819,54, para o financiamento do conteúdo não elegível para a CESCE correspondente a 4,35% do Contrato Comercial, envol­vendo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 192/23, de 9 de Agosto, bem como a Rectificação n.º 12/23, de 18 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento de dois Hospitais, de 60 camas, nos Municípios do Chinjenje e do Munge, na Província do Huambo, e delega com­petência ao Governador Provincial do Huambo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 254 362159 206,00, des­tinado a suportar as despesas relativas à Implementação do Plano de Acção para a Actualização da Base de Dados dos Cidadãos Maiores com a Natureza de Prova de Vida.

Aprova a actualização ao Programa de Privatizações para o período 2023-2026.

Regulamenta o Governo Societário e o Sistema de Controlo Interno e define os padrões míni­mos em que deve assentar a cultura organizacional das instituições financeiras. - Revoga o Aviso n.º 1/22, de 28 de Janeiro , sobre o Código do Governo Societário das Instituições Financeiras Bancárias.

Constitui o Grupo de Trabalho encarregue de actualizar o Regulamento Eleitoral para o Provimento do Cargo de Procurador-Geral da República.

Movimenta Victorino Sócrates Mariano Tchikunda, Procurador da República, da Unidade de Apoio aos Juízes de Garantias do Tribunal da Comarca de Belas para a 1.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas.

Transfere José Domingos de Morais, Procurador da República , do Ministério Público junto da Sala do Cível, com extensão de jurisdição à Sala do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Comarca do Lubango para a Província Judiciária de Luanda.

Cessa a comissão de serviço que José Manuel da Silva vinha exercendo no cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto da Divisão de Polícia de Cacuaco.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por motivos de aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 110,Lote 1- Troço Quifangondo/Funda, com extensão de 21 km, Lote 2 - Troço Funda/Quifangondo, com extensão de 21 km, Lote 3 - Troço Quingongo/Catete (intersecção com a EN 230), com extensão de 22,30 km, da Estrada Nacional EN 230 , Troço Ndalatando/ Lucala/Cacuso, com extensão de 100,0 km, e de Concepção e Construção da Ponte sobre o Rio Zambeze, na Estrada Municipal MCO 254-1, no Troço Rodoviário Nana Candundo/Lóvua do Zambeze, na Localidade de Mariche, nas Províncias de Luanda, lcolo e Bengo, Cuanza Norte, Malanje e Moxico Leste, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referi­ das Empreita das, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de t odos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Profissional Feminino. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Songo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Uíge. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Promove Frederico João Canifíguili, Carlos André Vungula, Rosário Mateus João Baptista, lracema Adalgisa da Fonseca Costa Vaz da Conceição, Natasha Sulaia e Santos Andrade Santos, Jorge Casimiro Zinga Sumbo, Antónia Yolanda Manuel Messalo Miqueia, Gabriel Figueiredo Satumbo Custódio, Belchior José dos Santos, José Agostinho Gime Capita, Olívia Patrícia Baptista Pedro António, António Domingos João, Esmildina Realina Pandeinge Haleinge Baptista, Isaac Nguendangongo Salvador Eduardo, Laura Moreira de Jesus dos Santos, Maíza Bilhete Clemente da Rosa, Nsimba Evaline Mfinda dos Santos, Cecília de Assunção Júlio Alexandre das Neves, Vanusa Carina dos Reis Ambriz de Sousa, Mafalda de Jesus Gabriel Samono Joaquim, Sánia Jandira dos Santos David Simba, Ana Júlia Mitti Guimarães, Desidério Novato Cabral Ndala Mpengo, José Bula Maia, Denys Sita Bento, Neusa Patrícia Dias Domingos Fonseca, José Domingos Henriques Lino, Ricardo Jorge de Almeida Fernandes, Mónica Fidélia Borges Bonito, José Hindengwa Tchiyombe, Elizabeth Irene Figueiredo, Ana Solange de Melo Silva, Nara Paulina da Silva Katchilingui, Beatriz Sita Bento dos Santos, RuiJoão da Luz, Edna de Jesus Prumo Fortunato Vieira, Maria da Conceição Marçal Leite Velho de Sousa, lndira Chitula Mundombe Mendes, Sílvia Miriana Gonçalves da Silva Correia, Manuel Neves Denga, Rebeca Paulino Fernandes Ladislau, Mário Lombundo, Laureano António Carlos, Rui José André, Diva Alexandra da Silva Rodrigues Vicente Fernandes, Tanya Guimarães Rodrigues, Mungua Nsimba Daniel Love, Faustino Caumba Tomás, José Matamba Armando, Adalberto João Teleia Luacuti, Pedro Raimundo Serra, Teófilo Ngoma Bungo, Walter da Costa Cambongue, Paula Margareth Manuel José Fortunato, Hermenegildo Cristina de Araújo Nicolau, Elizama Nerica Fernandes de Albuquerque Pontes, Simão Doluca Chaluca, José Brásleze Macosso, Elias Chingueta e Eder Joaquim José, para as categorias de Subprocuradores-Gerais da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por motivos de aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão do Estudo e Reabilitação do Museu Nacional de História Natural, na Província de Luanda, e de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Contrato de Gestão e Exploração do Centro de Larvicultura e Engorda do Missombo, localizado na Província do Cubango, a ser celebrado com a empresa PROSPERO DIVINO - Comércio Geral (SU), Limitada, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para, em representação do Estado Angolano, praticar todos os actos inerentes ao processo, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.