Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 813/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/03/2024
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 790/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/12/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 789/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/12/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/10/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 769/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/08/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/03/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/02/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 758/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/02/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 757/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	16/02/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 756/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/02/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 753/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	31/01/2023
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 737/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/11/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 734/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 732/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 731/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	05/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 730/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/09/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/08/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 721/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/08/2022
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 631/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/03/2021
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 619/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	11/12/2020
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 608/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/10/2020
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 511/2018, de 12 de Novembro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/11/2018
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 509/2018, de 22 de Outubro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/10/2018