Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 831/2023

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 831/2023   Tribunal Constitucional
N.º 1026-D/2022   Relator Dra. Victória Manuel da Silva Izata  
Descritores RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE


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