Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 798/2023

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 798/2023   Tribunal Constitucional
N.º 952-B/2022   Relator Dr. Gilberto de Faria Magalhães  
Descritores RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE


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