Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 786/2022

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 786/2022   Tribunal Constitucional
N.º 1006-D/2022   Relator Dr.ª Victória Manuel da Silva Izata  
Descritores RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE


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