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Regulação do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Temporário - Decreto Presidencial n.º 51/25, de 19 de Fevereiro
Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações por violação da Lei Geral do Trabalho e da regulamentação do Salário Mínimo Nacional - Decreto Presidencial n.º 50/25, de 19 de Fevereiro
Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente - Decreto Presidencial n.º 49/25, de 18 de Fevereiro
Lei do Sistema Nacional de Formação Profissional - Lei n.º 16/24, de 22 de Outubro (Alterado por Rectificação n.º 1/25, de 2 de Janeiro)
Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - Decreto Presidencial n.º 179/24, de 1 de Agosto
Código de Processo do Trabalho - Lei n.º 2/24, de 19 de Março
Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro (Alterado pela Rectificação n.º 2/24, de 1 de Março)
Regime jurídico de isenção e simplificação de procedimentos para a concessão do visto de turismo - Decreto Presidencial n.º 189/23, de 29 de Setembro
Fundo Nacional de Emprego de Angola - Decreto Presidencial n.º 133/23, de 1 de Junho
Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores - Decreto Presidencial n.º 285/22, de 8 de Dezembro
Regime da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral - Decreto Presidencial n.º 110/22, de 12 de Maio
Regula o Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho - Decreto Presidencial n.º 52/22, de 17 de Fevereiro
Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social - Decreto Executivo n.º 97/21, de 15 de Abril
Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice - Decreto Presidencial n.º 299/20, de 23 de Novembro
CAPITULO V Disposições Finais e Transitórias
Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola - Decreto Presidencial n.º 163/20, de 8 de Junho
Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros - Lei n.º 13/19, de 23 de Maio
Cadastro Social Único - Decreto Presidencial n.º 136/19, de 5 de Maio
Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória - Decreto Presidencial n.° 227/18, de 27 de Setembro
Contratos de trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado - Decreto Presidencial n.º 40/17, de 6 de Março
Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente - Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março
Lista de trabalhos proibidos e condicionados às mulheres - Decreto Presidencial n.º 29/17, de 22 de Fevereiro
Regime de Cedência Temporária de Trabalhadores - Decreto Presidencial n.º 31/17, de 22 de Fevereiro
Autorização para concessão de vistos - Despacho n.º 462/16, de 4 de Outubro
Regime do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico - Decreto Presidencial n.º 155/16, de 9 de Agosto
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