Legislação

Designa e afetação dos Controladores Financeiro (CF), em exercício das suas funções nos diversos departamentos governamentais e fixa o montante do Subsídio compensatório dos CF.

Aprova a tabela salarial do pessoal nacional e civil em exercício de funções no Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G.

Retifica e republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 12, I Série, de 8 de fevereiro de 2024, referente a Portaria n.º 2/2024 que aprova a Tabela de Perfis Psicofísicos e de Inaptidão para efeitos de prestação de serviço militar nas Forças Armadas.

Estabelece as normas a que deve obedecer o Quarto Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva.

Define as normas gerais aplicáveis à atuação do Estado na identificação, avaliação, concurso e adjudicação de projetos, assim como na gestão de contratos de parcerias público-privadas (PPP).

Retifica e republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 36, I Série, de 25 de abril de 2024, a Resolução n.º 34/2024, que procede à terceira alteração à Resolução n.º 88/2021, de 15 de setembro, alterada pela Resolução n.º 97/2022, de 26 de outubro, e pela Resolução n.º 57/2023, de 5 de setembro, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente.

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Segurança Sanitária na África Ocidental e Central utilizando a abordagem programática multifásica.

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano de 2021.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 20 de março de 2024 e seguintes.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 10 de abril de 2024 e seguintes.

Dá por encerrado o concurso público para adjudicação da concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo de São Vicente autorizado pelo Decreto-Regulamentar n.º 2/2023, de 17 de fevereiro.

Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2023-2033 e respetivo Plano de Ação.

Condecora com a Ordem Amilcar Cabral, Segundo Grau, Felisberto Vieira Lopes (a título póstumo).

Autoriza a cedência definitiva de um trato de terreno com área de 4095,47 m2 , ao Município de São Miguel.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 23/2023, de 11 de maio, que nomeia os membros do Comité de Pilotagem do Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial I Série n.º 34 de 22 de abril de 2024, referente ao Decreto Presidencial n.º 05/2024 que condecora com a Ordem Amílcar Cabral, Segundo Grau, Felisberto Vieira Lopes (a título póstumo).

Formaliza e promove a candidatura do Campo de Concentração do Tarrafal a Património Mundial.

Procede à terceira alteração à Resolução n.º 88/2021, de 15 de setembro, alterada pela Resolução n.º 97/2022, de 26 de outubro, e pela Resolução n.º 57/2023, de 5 de setembro, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à CABNAVE - Estaleiros Navais de Cabo Verde, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.

Lança em circulação, a partir do dia 25 de abril de 2024, cumulativamente com os que estão em vigor, o selo intitulado “Homenagem aos 50 Anos do 25 de Abril e da Democracia em Portugal”.

Condecorado com a Ordem Amílcar Cabral, Segundo Grau, Felisberto Vieira Lopes (a título póstumo).

Determina a reestruturação, com a transferência de parte das atribuições e competências, da Direção de Serviço de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais, que integra a Direção Nacional de Ambiente do Ministério da Agricultura e Ambiente no que concerne à atribuição de fiscalização nos setores da Agricultura e Ambiente, do Instituto do Turismo no que concerne à inspeção do setor do Turismo, da Entidade Reguladora Independente da Saúde, no que concerne à inspeção dos estabelecimentos de produção, armazenamento e distribuição de alimentos para a Inspeção-Geral das Atividades Económicas.

Estabelece as regras de instalação, funcionamento e registo das entidades que pretendam operar nos Espaços Industriais, nas Zonas Turísticas Especiais e nas Zonas Francas Integradas, sob gestão da Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente.

Estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa Conectar Cabo Verde.