Legislação

Aprova o Regulamento de Tratamento de Reclamações.

Concernente ao falecimento da Senhora Deputada Ester Epifânio Plaze Masseco, a vaga verificada é preenchida pela Senhora Ana Armando Chapo, Deputada Suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleita pelo Círculo Eleitoral de Manica.

Concernente a suspensão do mandato por um período de 90 (Noventa) dias, do Senhor Deputado Gilberto Francisco, a vaga verificada é preenchida pelo Senhor Osvaldo João Gonçalo, Deputado suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleito pelo Círculo Eleitoral de Nampula.

Concernente a suspensão do mandato da Senhora Deputada Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias, por um período de 60 dias, a vaga verificada é preenchida pela Senhora Ana Armando Chapo, Deputado suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleita pelo Círculo Eleitoral de Manica.

Concernente a suspensão do mandato por um período de 60 (sessenta) dias, da Senhora Deputada Verónica Nataniel Macamo Dlhovo, a vaga verificada é preenchida pela Senhora Ricardina Suia Albano Mazive, Deputada suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleita pelo Círculo Eleitoral de Gaza.

Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão, colocação, subscrição, registo, liquidação, custódia, negociação e reembolso das Obrigações do Tesouro emitidas pelo Estado, enquanto instrumentos de financiamento público de médio e longo prazos e revoga o Decreto n.º 5/2013, de 22 de Março

Revoga a Resolução n.º 16/2024, de 19 de Abril, que autorizou o leilão de Direitos de Utilização do Espectro de Frequências Radioeléctricas, para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público, nas faixas de 700 MHz, 2.6 GHz, 3.5 GHz e 26 GHz

Altera o artigo 2, número 1 do artigo 18, os artigos 51, 54 e 64, bem como a epígrafe do Capítulo II e revoga os números 7 e 8 do artigo 18, número 6 do artigo 22 e artigo 53 do Decreto n.º 59/2023, de 27 de Outubro

Atinente ao Instituto Nacional de Saúde, abreviadamente designado por INS é a entidade de gestão e regulamentação, a nível nacional, das actividades relacionadas com a geração de evidência científica em Saúde para promover a saúde e bem-estar, melhorar a capacidade nacional de preparação e resposta às emergências sanitárias, melhorar a atenção especializada em saúde e garantir maior rigor na aplicação dos princípios e normas de Investigação em Saúde Humana, dotada de personalidade jurídica, com autonomias administrativa, patrimonial, financeira e técnico-científica e revoga o Decreto n.º 66/2024, de 27 de Agosto

Aprova o Código de Conduta dos Inspectores Farmacêuticos da ANARME, IP.

Aprova o Plano de Recuperação e Crescimento Económico para o período 2025 - 2029, abreviadamente designado por PRECE.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Educação e Cultura.

Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Órgãos Colegiais do Ministério da Educação e Cultura, nomeadamente: O Conselho Consultivo e Conselho Técnico.

Não se pronuncia pela incompatibilidade alegada, com referência aos artigos 145 e 148, ambos da Constituição, fixando-lhe o sentido mais conforme com a harmonia da sistemática opção política do Legislador Constituinte, quanto à articulação dos aspectos de concentração das funções no Presidente da República, no espírito do sistema de governo patente na Constituição.

Delibera não conhecer do pedido, por inutilidade superveniente da lide.

Não declara a ilegalidade das normas contidas nos artigos 4 e 6 do Regulamento de Funcionamento e Licenciamento das Instituições de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto n.º 43/2023, de 2 de Agosto; nem declara a inconstitucionalidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 8, do n.º 1 do artigo 10 e do artigo 72, todos do mesmo Regulamento.

Determina a realização de uma auditoria independente, contratada pelo Governo, aos custos incorridos pelo Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum, da Área 1 Offshore da Bacia do Rovuma, durante o período da Força Maior.

Aprova o Regulamento do Subsistema de Administração de Pessoal, abreviadamente designado por SAP e revoga os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 do Decreto n.º 11/2023, de 3 de Abril, que aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos do Estado, abreviadamente designado SNGRHE.

Aprova o Regulamento do Subsistema de Desenvolvimento Profissional na Administração Pública, abreviadamente designado por SDPAP e revoga o Decreto n.º 61/2020, de 5 de Agosto.

Altera e republica o Decreto n.º 31/2024, de 16 de Maio, que cria o Millennium Challenge Account ? Moçambique e revoga n.º 27/2020, de 8 de Maio, e o Decreto n.º 67/2020 de 10 de Agosto.

Aprova o Regulamento do Subsistema de Planificação de Pessoal, abreviadamente designado SPP.

Ratifica a Carta Africana de Segurança Rodoviária, adoptada pela Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Conferência da União Africana, em Adis-Abeba, Etiópia, a 31 de Janeiro de 2016.

Aprova a fusão do Instituto de Ciências de Saúde-Maputo com o Instituto de Ciências de Saúde de Infulene.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Michele Santoro.

Revoga o artigo 10 do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto n.º 28/2005, de 23 de Agosto.