Legislação

Ratifica o Acordo de Empréstimo Suplementar e Adenda ao Acordo nº 423 datado de 20 de Maio de 1993, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo do Kuwait para o Desenvolvimento Económico Árabe, em Maputo, no dia 18 de Março de 1996, no montante de 1.5 milhões de Dinares do Kuwait, para financiamento do Projecto de Reabilitação da Estrada Maputo - Namaacha

Designa a Dr.ª Maria da Conceição de Quadros, presidente da Comissão Executora de Privatização da IFLOMA - Indústrias Florestais de Manica

Nomeia uma Comissão Executora de Privatização das Empresas Citrinos de Manica e Citrinos de Maputo e indica os elementos que a constituem

Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da Van Leer e indica os elementos que a constituem

Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da EQUIPESCA e indica os elementos que a constituem

Nomeia uma Comissão Executora de Privatização dos Estaleiros Navais da Beira, E.E., e indica os elementos que a constituem

Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da ANFRENA e indica os elementos que a constituem

Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da Marmonte, E.E. , e indica os elementos que a constituem

Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da Hidráulica de Maputo, E.E., e indica os elementos que a constituem

Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da MOBEIRA e indica os elementos que a constituem

Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da GERALCO e indica os elementos que a constituem

Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da NAVINTER, E.E. e indica os elementos que a constituem

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Najma Abdul Karim

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Mahomed Faizal Abdul Satar

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Mahomed Afzal Abdul Satar

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Fazila Abdul Satar

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Rosmin Abdul Satar

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Mahomed Bacir Abdul Satar

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Hanifa Omar

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Ossman Hassam

Determina a reversão para o Estado de Moçambique das quotas de Joseph Catano Frates, Louis Johannes Fourie e de Francisco Pinto Correia na Empresa Turística (Bangalows Xai-Xai), Limitada, no valor de 400 000,00 MT cada quota

Exclui do regime de preços fixos o pão e a farinha de trigo, passando a ser abrangidos pelo regime de preços condicionados, previsto na alínea b) do artigo 1 do referido Decreto n.º 10/82.