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União Europeia | Notícias

25.03.2026

LEGISLAÇÃO

	Despacho n.º 4303-A/2026 Concede tolerância de ponto para o período (...)

	Decreto Regulamentar n.º 6/2026 Estabelece a orgânica da Academia da Força (...)

	Portaria n.º 137/2026/1 Procede à primeira alteração à Portaria n (...)

	Portaria n.º 138/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato (...)

	Portaria n.º 139/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato (...)

CÓDIGOS

	Transporte coletivo de crianças - Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (alterado pela Lei n.º 11-A/2026, de 24 de março)

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro)

	Prestação de serviços postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de janeiro)

	Termos e condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas - Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.02.2026

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

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