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Parlamento Europeu aprovou regras para proteger contribuintes em caso de falência bancária
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Nova gestão financeira das comarcas alargado a todo o país
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LEGISLAÇÃO
Despacho n.º 4303-A/2026
Concede tolerância de ponto para o período (...)
Decreto Regulamentar n.º 6/2026
Estabelece a orgânica da Academia da Força (...)
Portaria n.º 137/2026/1
Procede à primeira alteração à Portaria n (...)
Portaria n.º 138/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato (...)
Portaria n.º 139/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato (...)
CÓDIGOS
Transporte coletivo de crianças - Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (alterado pela Lei n.º 11-A/2026, de 24 de março)
Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro)
Prestação de serviços postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de janeiro)
Termos e condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas - Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro)
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2026
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.03.2026
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2026
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.02.2026
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026
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