Estabelece os procedimentos aplicáveis à obrigatoriedade de utilização de Selos Fiscais de Alta Segurança.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 3 Catelenga - Caála, Escola Primária n.º 6 Cangola - Caála, Escola Primária n.º 7 Chipa-Chiwya - Caála, Escola Primária n.º 17 Cassoco Aldeia - Caála, Escola Primária n.º 18-A Lua Cheia - Caála, Escola Primária n.º 84 Chivola - Caála, Escola Primária n.º 115 Cawé - Caála, Escola Primária n.º 173 Sacaala II - Caála e Escola Primária n.º 63 Chiculundunda - Caála, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China sobre Facilitação de Vistos, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válida a Convenção entre a República de Angola e a República Popular da China para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, Prevenção de Fraude e Evasão Fiscal, e garante que será rigorosamente observada.

Aprova a isenção de vistos aos cidadãos nacionais da República do Ruanda, titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Oficial e Ordinários, que pretendam entrar em território nacional em visita oficial, visita familiar, férias, realização de negócios e trânsito. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto neste Diploma, nomeadamente o ponto 1.6 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 150/18, de 19 de Junho, que altera o Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro.

Aprova a extinção da Empresa Pública denominada Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema, Unidade Económica Estatal - EDECINE, U.E.E. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 13/19, de 15 de Janeiro.

Extingue a TECNOGIRON - Empresa Mista de Construções, U.E.M. - Revoga todos os diplomas legais que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova a celebração de uma Adenda ao Contrato de Assistência Técnica e Fiscalização da Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, no valor em Kwanzas equivalente a €1 045 324,38, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar a Adenda acima referida com o consórcio constituído pelas empresas COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A. e Lahmeyer International GMBH.

Aprova a Adenda n.º 3 ao Contrato de Empreitada para a realização de estudos, projectos executivos e implantação de condutas adutoras na ETA-BITA/Cidade do Kilamba, Cidade do Kilamba/CD-Camama, CD Camama/CD-Cabolombo, CD-Cabolombo/CD-Ramiros, CD-Ramiros/CD-Ilha do Mussulo/Cazanga - Lote B2, do Projecto Bita, para a reposição do equilíbrio económico e financeiro do Contrato, no valor de USD 26 144 830,84, autoriza o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas - EPAL a celebrar a Adenda acima referida com a empresa CENTRO CERRO ANGOLA - Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, S.A., e autoriza a subcontratação da empresa Saint-Gobain Pam Canalisation, pela Empresa Centro Cerro Angola, S.A., no âmbito da cobertura da Agência Francesa de Crédito à Exportação «BPI France Assurance Export», nas condições de garantia e empréstimo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração do contrato de fiscalização da empreitada de electrificação do Triângulo dos Dembos, incluindo o Município de Nambuangongo, na Província do Bengo, no valor global de Kz: 2 530 187 000,00, e delega competência à Governadora da Província do Bengo para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento. 

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a melhoria da rede rodoviária da Cidade de Luanda, no valor global de USD 268 407 133,44, o qual contempla intervenções profundas numa extensão de cerca de 120 km, superficiais de cerca de 4,50 km e pontuais, incluindo os respectivos serviços de fiscalização, e delega competência à Governadora da Província de Luanda, com
faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para o Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a construção de uma Estação de Tratamento de Água compacta - ETA e de conduta adutora DN250, para o reforço do sistema de abastecimento de água à Cidade de N’Dalatando, no Município do Cazengo, na Província do Cuanza-Norte, no valor global de Kz: 3 246 876 750,00 e do Contrato de Prestação de Serviços de
Fiscalização da referida empreitada de obras públicas no valor global de Kz: 162 343 837,50, e delega competência ao Governador da Província do Cuanza-Norte, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento, incluindo a assinatura dos respectivos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a execução do Contrato de Manutenção e Suporte Evolutivo das Tecnologias de Informação, Cibersegurança e Serviços de Call Center do Instituto Nacional de Segurança Social - INSS, no valor global de Kz: 7 500 000 000,00, a ser celebrado com a empresa TSCO - Tecnologias, Sistemas e Consultoria, S.A., e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança
Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a inclusão da despesa dos contratos aprovados pelo Despacho Presidencial n.º 177/21, de 26 de Outubro, no Programa de Investimentos Públicos «PIP 2022». - Revoga o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 177/21, de 26 de Outubro.

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Agência Francesa de Desenvolvimento, no valor global de € 35 000 000,00, para a requalificação dos Institutos Técnicos Agrários, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Atinente ao Anexo B da Resolução n.º 1/2021, de 3 de Novembro (Ajustou as tarifas ao consumidor a serem implementadas pela Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento (AIAS), ponderados os principais factores determinantes na produção da água e factores macroeconómicos).

Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Ratifica o Acordo sobre o Termo e Condições da Garantia, assinado no dia 23 de Dezembro de 2021, entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Comercial e de Investimentos, S.A., para a concessão da facilidade de crédito à PETROMOC - Petróleos de Moçambique, S.A. na modalidade de plafond para emissão de Garantias Bancárias, no valor de MZN 2.000.000.000,00 (dois mil milhões de Meticais), para importação de combustíveis.

Ratifica o Acordo de Donativo 934-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 28 de Dezembro de 2021, em Maputo, no montante de USD 300.000.000,00 (trezentos milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto ProEnergia.

Ratifica o Acordo de financiamento em Donativo D939-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), no dia 19 de Janeiro de 2022, em Maputo, no montante de USD 126.500.000,00 (Cento e vinte e seis milhões e quinhentos Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Resiliência Social e Económica.

Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo D941-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 27 de Dezembro de 2021, em Maputo, no montante SRD 106.000.000,00, o equivalente a USD 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Água Segura; para Vilas e Zonas Rurais.

Ratifica o Acordo de Donativo D943-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 28 de Dezembro de 2021, em Maputo, no montante de SDR 70.700.000,00, o equivalente a USD 100.000.000,00 (Cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Desenvolvimento Urbano no Norte.

Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo D947-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 25 de Janeiro de 2022, em Maputo, no montante de USD 80.000.000,00 (Oitenta milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Gestão de Recursos Públicos para Prestação de Serviços.

Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo D949-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 19 de Janeiro de 2022, em Maputo, no montante SRD 70.700.000,00, o equivalente a USD 100.000.000,00 (Cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Investimento Inclusivo e Desenvolvimento do Capital Humano.

Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo D953-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 28 de Dezembro de 2021, em Maputo, no montante SRD 70.700.000,00, o equivalente a USD 100.000.000,00 (Cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Recuperação de Crises no Norte.

Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo D958-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 28 de Dezembro de 2021, em Maputo, no montante SRD 71.400.000,00, o equivalente a USD 100.000.000,00 (Cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Preparação Estratégica e Resposta a COVID-19.

Ratifica o Acordo de Donativo D933-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), no dia 27 de Dezembro de 2021, em Maputo, no montante de USD 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Saneamento Urbano.

Ratifica o Acordo de Donativo P-MZ-FAO-021, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), no dia 21 de Novembro de 2021, em Maputo, no montante de UA 29.900.00,00 o equivalente a USD 36.519.000,00 (Trinta e seis milhões, quinhentos e dezanove mil Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Programa de Energia para Todos em Moçambique.

Ratifica o Acordo de Donativo TF0B7216-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 28 de Dezembro de 2021, em Maputo, no montante de USD 2.000.000,00 (Dois milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto ProEnergia.

Ratifica o Acordo de financiamento em Donativo TF0B7218-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA) actuando como administrador dos Multidoadores, no dia 19 de Janeiro de 2022, em Maputo, no montante de USD 13.000.000,00 (Treze milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Resiliência Social e Económica.

Ratifica o Acordo de Donativo TF0B7229-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 28 de Dezembro de 2021, em Maputo, no montante de USD 5.000.000,00 (Cinco milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto ProEnergia.

Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo TF0B7454-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA) actuando como administrador dos Multidoadores, no dia 25 de Janeiro de 2022, em Maputo, no montante de USD 7.000.000,00 (Sete milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Gestão de Recursos Públicos para Prestação de Serviços.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial de Sofala, do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo.

Atinente à marcação da data das 6.ªs Eleições Autárquicas de 2023.

Ratifica o Quadro de Pessoal do Conselho Municipal da Cidade de Manica.

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Gabinete Central e Provinciais de Recuperação de Activos.

Aprova o Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade e revoga os Decretos n.º 59/2009, de 8 de Outubro e n.º 19/2010, de 30 de Junho.

Marca as Sextas Eleições dos Órgãos das Autarquias Locais para o dia 11 de Outubro de 2023.

Nomeia Gil da Conceição Bires, para exercer a função de Director-Geral da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP.

Cria Juízos Privativos das Execuções Fiscais nas Províncias de Maputo, Gaza, Inhambane, Manica, Tete, Zambézia, Niassa e Cabo Delgado.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação IP.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando as regras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas - Formação Inicial (CAT-FI).

Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS).

Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2020.

Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines.

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019.

Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021.

Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 281-A/2021, de 3 de dezembro, 312-A/2021, de 21 de dezembro, 319-A/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível.