Legislação | Iª Série 31.03.2020 Decreto Executivo n.º 126/20 Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, até ao valor global de Kz: 168 658 000 000,00, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, sem desconto.

Legislação | Iª Série 31.03.2020 Decreto Executivo n.º 127/20 Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 40 000 000 000,00 e disponibilizados ao Fundo de Garantia de Depósito, sem desconto.

Legislação | Iª Série 31.03.2020 Despacho n.º 6/20 Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização BP.

Legislação | Iª Série 31.03.2020 Despacho n.º 7/20 Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização do Fundo de Garantia de Crédito.

Legislação | Iª Série 31.03.2020 Decreto Executivo Conjunto n.º 127-A/20 Autoriza a transmissão da posição contratual pelo Grupo Empreiteiro do Bloco 17 a favor da SONANGOL - Pesquisa e Produção S.A.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20 Aprova a alteração da redacção do n.º 1 do artigo 31.º, do artigo 36.º, do n.º 3 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Decreto Presidencial n.º 86/20 Aprova a abertura de crédito adicional extraordinário, no montante de Kz: 20 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a prevenção e combate do COVID-19.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Despacho Presidencial n.º 49/20 Aprova a concessão de garantia do Estado (Garantia Soberana) ao Contrato de Financiamento celebrado entre a empresa TAAG - Linhas Aéreas de Angola S.A. e o Sindicato Bancário representado pelo ABSA Bank Limited, no valor global de USD 118 000 000,00, autoriza a Ministra das Finanças a negociar e assinar o Acordo de Garantia com o Sindicato Bancário financiador, no âmbito do Acordo de Financiamento, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, e a praticar todos os actos legais e administrativos previstos na Lei para a emissão e validade da garantia concedida.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Despacho Presidencial n.º 50/20 Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a prossecução das obras do Contrato de Empreitada referente à construção do TOPSIDE da Ponte Cais do Namibe, no valor de USD 6 923 924,32, com o prazo de execução de 5 meses, e delega competência ao Conselho de Administração da Sonangol, E.P. para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato e assinatura dos mesmos.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Despacho Presidencial n.º 51/20 Altera a alínea a) do n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Decreto Executivo n.º 128/20 Aprova o Plano de Contingência do Ministério das Finanças para fazer face à pandemia do Coronavírus (COVID-19), aplicável aos Serviços Centrais, Delegações Provinciais e Órgãos Superintendidos deste Ministério.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Decreto Executivo n.º 129/20 Define as medidas concretas de excepção durante o Estado de Emergência, relativamente ao Sector dos Transportes.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/20 Promove Celestino Manuel ao Posto Militar de Tenente-General, Francisco Mota Lotino Mariano, Lylay Capitão Miguel, Lúcio Francisco de Assis e Ivo Manuel Mendes Jardim ao Posto Militar de Brigadeiros.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Decreto Executivo n.º 130/20 Valida os vistos de turismo e de curta duração, cujo titulares não tenham podido sair do território nacional, considerando-se validados até 15 de Maio de 2020.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Decreto Executivo n.º 131/20 Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 17 000 000 000,00, e disponibilizados à TAAG, S.A., pelo valor facial, sem desconto.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Despacho n.º 8/20 Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização da TAAG, S.A.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Decreto Executivo n.º 132/20 Determina que os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais, Administrações Municipais, Comunais e de Distrito Urbano podem optar pela adopção de planos de rotação do pessoal na modalidade de trabalho intermitente de um dia de trabalho seguido de suspensão, ou pela modalidade de trabalho de uma semana laboral seguida de suspensão por igual período.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Decreto Executivo n.º 133/20 Revoga o Decreto Executivo n.º 178/12, de 22 de Maio, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Capenda, celebrado entre a Endiama, E.P. e as empresas MIRACEL - Comércio Geral e Prestação de Serviços, Limitada, e Levon Trading Internacional (PLY), Limitada.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Decreto Executivo n.º 134/20 Revoga o Decreto Executivo n.º 208/08, de 24 de Setembro, que aprova o Contrato de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes referente ao Projecto Canvuri, celebrado entre a Endiama, E.P., o Consórcio Mineiro do Canvuri e a Pentlard Finance, Limited.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Aviso n.º 7/20 Estabelece as regras específicas aplicáveis às Instituições Financeiras Bancárias que pretendem expandir as suas actividades por o todo território nacional, mediante a contratação de correspondente bancário. - Revoga o Aviso n.º 25/12, de 20 de Agosto, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Aviso n.º 8/20 Estabelece as regras sobre a política de segurança cibernética e os termos e condições de contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas Instituições Financeiras autorizadas a funcionar por este Banco. - Revoga toda a disposição que contrarie o disposto no presente Aviso.

Legislação | Iª Série 03.04.2020 Rectificação n.º 3/20 Rectifica a alínea k) do artigo 36.º e as alíneas b), c), k), n) e t) do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20, de 1 de Abril, que altera o Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 03.04.2020 Aviso n.º 9/20 Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Bancárias, incluindo o estabelecimento de Filial, Sucursal e Escritório de Representação de Instituição Financeira Bancária com sede no estrangeiro. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 9/13, de 8 de Julho.

Legislação | Iª Série 03.04.2020 Aviso n.º 10/20 Determina a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias para a produção de bens essenciais que apresentem défices de oferta de produção nacional, a matéria-prima e o investimento necessário à sua produção, incluindo-se no investimento a aquisição de tecnologia, máquinas e equipamentos. - Revoga os Avisos n.os 4/19, de 3 de Abril, e 7/19, de 7 de Outubro.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Decreto Presidencial n.º 87/20 Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos relativos à Protecção, Exploração, Importação e Transferência de Bens Culturais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Decreto Presidencial n.º 88/20 Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante de Kz: 45 950 747 626, 29, para o pagamento das despesas com a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público - BUAP.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Decreto Presidencial n.º 89/20 Estabelece o quadro legal sobre o uso de meios electrónicos no acto de elaboração de Títulos de Transporte de submissão de Manifesto de Carga e dos respectivos papéis de bordo, bem como a realização dos controlos atinentes à apresentação de meios de transporte. - Revoga a Portaria n.º 17 164, de 29 de Setembro de 1970, do Governo Geral de Angola, o Decreto Executivo Conjunto n.º 176/10, de 16 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e dos Transportes, e demais disposições que contrariam o disposto no presente Decreto Presidencial.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Decreto Executivo n.º 135/20 Aprova o Regulamento do Conselho de Direcção do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Resolução n.º 19/20 Aprova a substituição de membros, nas Comissões Municipais Eleitorais, na Província da Lunda-Norte.

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Decreto Executivo n.º 136/20 Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Decreto Executivo n.º 137/20 Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Decreto Executivo n.º 138/20 Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Decreto Presidencial n.º 90/20 Exonera Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Salviano de Jesus Sequeira do cargo de Ministro da Defesa Nacional, Manuel Domingos Augusto do cargo de Ministro das Relações Exteriores, Adão Francisco Correia de Almeida do cargo de Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, António Francisco de Assis do cargo de Ministro da Agricultura e Florestas, Bernarda Gonçalves Martins Henriques da Silva do cargo de Ministra da Indústria, Diamantino Pedro Azevedo do cargo de Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, Manuel Tavares de Almeida do cargo de Ministro da Construção e Obras Públicas, Maria Antonieta Josefina Sabina Baptista do cargo de Ministra das Pescas e do Mar, José Carvalho da Rocha do cargo de Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho do cargo de Ministra do Ordenamento do Território e Habitação, Maria Ângela Teixeira de Alva Sequeira Bragança do cargo de Ministra do Turismo, Maria da Piedade de Jesus do cargo de Ministra da Cultura, Nuno dos Anjos Caldas Albino do cargo de Ministro da Comunicação Social, João Ernesto dos Santos do cargo de Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Victor Francisco dos Santos Fernandes do cargo de Ministro do Comércio, Paula Cristina Francisco Coelho do cargo de Ministra do Ambiente, José Maria de Lima do cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Afonso Carlos Neto do cargo Secretário de Estado para os Recursos Materiais e Infra--Estruturas, Tete António do cargo de Secretário de Estado para as Relações Exteriores, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso do cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, Márcio de Jesus Lopes Daniel do cargo de Secretário de Estado para a Reforma do Estado, Domingos André Tchikanha do cargo de Secretário de Estado para os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, José Carlos Lopes da Silva Bettencourt do cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda do cargo de Secretário de Estado para as Florestas, Ivan Magalhães do Prado do cargo de Secretário de Estado da Indústria, Jânio da Rosa Corrêa Victor do cargo de Secretário de Estado para a Geologia e Minas, José Alexandre Barroso do cargo de Secretário de Estado dos Petróleos, Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes do cargo de Secretário de Estado do Comércio, José Guerreiro Alves Primo do cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo, Manuel José da Costa Molares D?Abril do cargo de Secretário de Estado da Construção, Carlos Alberto Gregório dos Santos do cargo de Secretário de Estado para as Obras Públicas, Manuel Marques de Almeida Pimentel do cargo de Secretário de Estado para o Ordenamento do Território, Joaquim Silvestre António do cargo de Secretário de Estado para a Habitação, Joaquim Lourenço Manuel do cargo de Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Filomeno de Martinó dos Santos Cordeiro do cargo de Secretário de Estado das Pescas, Mário Augusto da Silva Oliveira do cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações, Manuel Gomes da Conceição Homem do cargo de Secretário de Estado para as Tecnologias de Informação, Celso Domingos José Malavoloneke do cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social, Aguinaldo Guedes Cristóvão do cargo de Secretário de Estado da Cultura e João Pedro da Cunha Lourenço do cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Decreto Presidencial n.º 91/20 Exonera Marcy Cláudio Lopes do cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Decreto Presidencial n.º 92/20 Exonera Cassongo João da Cruz do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Decreto Presidencial n.º 93/20 Nomeia Adão Francisco Correia de Almeida para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, João Ernesto dos Santos para o cargo de Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, Tete António para o cargo de Ministro das Relações Exteriores, Marcy Cláudio Lopes para o cargo de Ministro da Administração do Território, António Francisco de Assis para o cargo de Ministro da Agricultura e Pescas, Victor Francisco dos Santos Fernandes para o cargo de Ministro da Indústria e Comércio, Diamantino Pedro Azevedo para o cargo de Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Manuel Tavares de Almeida para o cargo de Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, Manuel Gomes da Conceição Homem para o cargo de Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Adjany da Silva Freitas Costa para o cargo de Ministra da Cultura, Turismo e Ambiente, José Maria de Lima para o cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Afonso Carlos Neto para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria Militar, Domingos André Tchikanha para o cargo de Secretário de Estado para os Veteranos da Pátria, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso para o cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, Márcio de Jesus Lopes Daniel para o cargo de Secretário de Estado para as Autarquias Locais, José Carlos Lopes da Silva Bettencourt para o cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda para o cargo de Secretário de Estado para as Florestas, Esperança Maria Eduardo Francisco da Costa para o cargo de Secretária de Estado para as Pescas, Ivan Magalhães do Prado para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria, Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes para o cargo de Secretário de Estado para o Comércio, Jânio da Rosa Corrêa Victor para o cargo de Secretário de Estado para os Recursos Minerais, José Alexandre Barroso para o cargo de Secretário de Estado para o Petróleo e Gás, Carlos Alberto Gregório dos Santos para o cargo de Secretário de Estado para as Obras Públicas, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho para o cargo de Secretária de Estado para o Ordenamento do Território, Mário Augusto da Silva Oliveira para o cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Nuno dos Anjos Caldas Albino para o cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social, Maria da Piedade de Jesus para o cargo de Secretária de Estado para a Cultura e Paula Cristina Francisco Coelho para o cargo de Secretária de Estado para o Ambiente.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Decreto Presidencial n.º 94/20 Nomeia Mendes Lourenço Gaspar para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Político, Social e Económico.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Despacho Presidencial n.º 52/20 Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a Adjudicação do Contrato de Prestação de Serviços de Marketing, actividades tendentes a acelerar a captação de investimento privado externo e identificação de investidores e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Decreto Executivo n.º 139/20 Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Decreto Executivo n.º 140/20 Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 09.04.2020 Decreto Presidencial n.º 95/20 Cria o Prémio Nacional de Direitos Humanos, a atribuir a pessoas singulares e colectivas que tenham contribuído, com destaque, para a promoção, defesa e aprofundamento dos direitos humanos e cidadania em Angola e aprova o Regulamento do referido Prémio.

Legislação | Iª Série 09.04.2020 Decreto Presidencial n.º 96/20 Aprova as Medidas Transitórias de Resposta à Baixa do Preço do Petróleo e ao Impacto da Pandemia da COVID-19 sobre o Orçamento Geral do Estado de 2020 e autoriza a Ministra das Finanças a iniciar o processo de preparação da proposta de revisão do OGE-2020, e a isenção do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos direitos aduaneiros para as mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações.

Legislação | Iª Série 09.04.2020 Decreto Presidencial n.º 97/20 Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 25 de Abril de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 09.04.2020 Decreto Presidencial n.º 98/20 Aprova as Medidas Imediatas de Alívio dos Efeitos Económicos e Financeiros Negativos provocados pela pandemia da COVID-19. - Derroga o n.º 1 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 27.º e o artigo 34.º do Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão, e o Decreto n.º 92/82, de 18 de Outubro, que cria o Registo Único de Empresas e aprova o seu Regulamento.

Legislação | Iª Série 09.04.2020 Decreto Executivo n.º 141/20 Define as medidas concretas de excepção e temporárias para os órgãos deste Ministério, visando a prevenção e o controlo da propagação da pandemia COVID-19.

Legislação | Iª Série 09.04.2020 Decreto Executivo n.º 142/20 Autoriza a prorrogação do período de Produção das Áreas de Desenvolvimento Antúrio, Girassol-Jasmin, Rosa, Lírio, Acácia, Cravo, Perpétua-Hortênsia, Tulipa, Dália, Orquídea-Violela e Zínia do Bloco 17, até 31 de Dezembro de 2045, com efeitos a partir de 1 de Abril.

Legislação | Iª Série 09.04.2020 Decreto Executivo n.º 143/20 Determina que os comerciantes e prestadores de serviços, no período que durar o Estado de Emergência, devem observar com rigor a cadeia comercial, prevista nos termos do n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º 1/07, de 14 de Maio — Lei das Actividades Comerciais, e o disposto nos artigos 39.º e 42.º da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro — Lei das Infracções Contra a Economia.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto Presidencial n.º 99/20 Aprova o Programa Nacional de Normalização Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Despacho Presidencial n.º 53/20 Autoriza as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para Contratação das Empreitadas de Construção e Fiscalização de uma nova ponte sobre o Rio Calualua, com uma extensão de 60 m, de uma nova ponte sobre o Rio Cutembo, com uma extensão de 73 m, e da Empreitada de Reabilitação e Fiscalização da ponte sobre o Rio Coporolo e delega ao Ministro da Construção e Obras Públicas competência para a aprovação das peças do referido Procedimento Concursal.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Despacho Presidencial n.º 54/20 Exonera Aldemiro Justino Vaz da Conceição do cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Despacho Presidencial n.º 55/20 Nomeia Ernesto Manuel Norberto Garcia para o cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse à individualidade ora nomeada.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto Executivo n.º 144/20 Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação (GTI) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto Executivo n.º 145/20 Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII) do Ministério da Acção social, família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto Executivo n.º 146/20 Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social (DNAS) do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto Executivo n.º 147/20 Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Decreto Presidencial n.º 100/20 Aprova a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Decreto Presidencial n.º 101/20 Prorroga por um período de 24 horas o levantamento temporário da cerca sanitária provincial em todas as províncias, sendo permitida a circulação interprovincial de pessoas e bens em todo o território nacional até às 23h:59 do dia 13 de Abril de 2020. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Despacho Presidencial n.º 56/20 Confere o mandato específico à Ministra das Finanças para realizar a despesa referente à indemnização decorrente da cessação do contrato e reversão da posse da ex-fábrica Up Mission a favor da Sociedade de Refrigerantes de Angola, Limitada.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Decreto Executivo n.º 148/20 Suspende todas as actividades lectivas em todas as instituições de ensino superior públicas, privadas e público-privadas, a partir de 24 de Março, por um período de 15 dias, automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da pandemia COVID-19.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Decreto Executivo n.º 149/20 Determina que toda a pessoa que não tenha cumprido Quarentena Institucional que se desloque de uma província para outra, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 12 de Abril, está sujeita ao cumprimento da Quarentena Domiciliar durante 14 dias.

Legislação | Iª Série 15.04.2020 Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/20 Aprova a alteração da redacção do n.º 1 do artigo 18.º, das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 31.º, do artigo 36.º, do n.º 3 do artigo 37.º, do n.º 1 do artigo 39.º, do n.º 2 do artigo 42.º e do n.º 3.º do artigo 49.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20, de 1 de Abril.

Legislação | Iª Série 15.04.2020 Decreto Executivo n.º 150/20 Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para as Políticas Familiares deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 15.04.2020 Decreto Executivo n.º 151/20 Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos da Mulher, Igualdade e Equidade do Género deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 15.04.2020 Decreto Executivo n.º 152/20 Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 16.04.2020 Lei n.º 8/20 Das Áreas de Conservação Ambiental.

Legislação | Iª Série 16.04.2020 Lei n.º 9/20 Que altera o Código dos Valores Mobiliários.

Legislação | Iª Série 16.04.2020 Lei n.º 10/20 Das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Decreto Executivo n.º 153/20 Estabelece as medidas excepcionais e transitórias de Contratação Pública no âmbito da Prevenção e Combate da Pandemia do COVID-19.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Decreto Executivo n.º 154/20 Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camacupa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Decreto Executivo n.º 155/20 Cria o Curso de Mestrado em Protecção de Plantas, no Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Decreto Executivo n.º 156/20 Cria o Curso de Mestrado em Matemática e Aplicações, na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/20 Aprova a alteração do n.º 2 e alíneas b) e g) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, que estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. ? Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/19, de 23 de Outubro.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Presidencial n.º 102/20 Exonera Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca do cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Presidencial n.º 103/20 Exonera José Renato Peres Mamede do cargo de Administrador do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Presidencial n.º 104/20 Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura da República da Zâmbia no Domínio da Agricultura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Presidencial n.º 105/20 Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa no Domínio da Administração Local. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Presidencial n.º 106/20 Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre a Facilitação de Vistos a Pessoas de Negócios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Presidencial n.º 107/20 Aprova as taxas de acesso aos Museus Públicos de Angola.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Presidencial n.º 108/20 Aprova a rescisão do Contrato de Exploração e Comercialização de Jazigos Secundários de Diamantes referente ao Projecto de Investimento Mineiro MAUA, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a SOMUA - Sociedade Mineira Maua, S.A., a CUANGO-INTERNACIONAL - Recursos Minerais, S.A., e a SOCIM - Sociedade de Investimentos, S.A. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 129/13, de 2 de Setembro.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Presidencial n.º 109/20 Nomeia Fernando Bartolomeu Cativa para o cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos e Parlamentares e Pedro Fiete Correia Raimundo para o cargo de Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Presidencial n.º 110/20 Nomeia Esmeralda Bravo Mendonça da Silva para o cargo de Secretária de Estado para as Relações Exteriores e Hélder Jonas Leonardo Chingunde Marcelino para o cargo de Secretário de Estado para o Turismo.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Presidencial n.º 111/20 Nomeia Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca para o cargo de Consultor do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto Presidencial n.º 112/20 Nomeia Nelson Matias Lembe para o cargo de Administrador do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à individualidade ora nomeada.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Despacho Presidencial n.º 57/20 Aprova os Acordos de Financiamento para a cobertura do «Projecto de Melhoria da Resiliência aos Pequenos Produtores (SREP)», a celebrar entre a República de Angola e as instituições multilaterais, nomeadamente, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico de África (BADEA), e autoriza a Ministra das Finanças a assinar em nome e em representação da República de Angola os referidos Acordos e toda a documentação relacionada com os mesmos.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Despacho Presidencial n.º 58/20 Autoriza a despesa e abertura do Concurso Público para a aquisição de serviços de consultoria ao Grupo Técnico de Implementação do Programa de Privatizações e a Ministra das Finanças a efectuar o lançamento dos Concursos Públicos e a celebrar os Contratos, bem como a assegurar a disponibilização de recursos financeiros necessários à execução do Contrato.

Legislação | Iª Série 31.03.2020 Decreto Executivo Conjunto n.º 127-A/20 Autoriza a transmissão da posição contratual pelo Grupo Empreiteiro do Bloco 17 a favor da SONANGOL - Pesquisa e Produção S.A.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Decreto Presidencial n.º 113/20 Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Decreto Presidencial n.º 114/20 Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Decreto Presidencial n.º 115/20 Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P., e delega poderes ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individualidades ora nomeadas.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Decreto Presidencial n.º 116/20 Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P., e delega poderes ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individualidades ora nomeadas.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Despacho Presidencial n.º 59/20 Aprova o Investimento Mineiro para a exploração de Elementos de Terras Raras na Província do Huambo, no valor equivalente em Kwanzas a USD 131 000 000,00.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Despacho Presidencial n.º 60/20 Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação do contrato de prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento do novo modelo de gestão da concessionária, com o preço-base no valor equivalente em kwanzas a USD 5 300 000,00, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com faculdade de subdelegar, para a prática dos actos subsequentes correspondentes ao procedimento.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Despacho Presidencial n.º 61/20 Autoriza a despesa e abre o procedimento de contratação simplificada para a execução dos projectos de construção e apetrechamento dos Hospitais Provinciais do Cuanza-Sul e do Cuanza-Norte, incluindo os respectivos serviços de fiscalização, e delega competência à Ministra da Saúde para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento, até à formação e execução do Contrato.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Aviso n.º 11/20 Estabelece os requisitos e procedimentos relativos ao registo especial das Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. — Revoga todas as disposições que contrariam o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 11/13, de 10 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.04.2020 Decreto Presidencial n.º 117/20 Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental. - Revoga o Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho - Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental, e o Decreto n.º 59/07, de 13 de Julho - Sobre o Licenciamento Ambiental, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 22.04.2020 Decreto Presidencial n.º 118/20 Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no montante de AKz: 22 187 306 503,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 2.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19.

Legislação | Iª Série 22.04.2020 Decreto Presidencial n.º 119/20 Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), até ao valor de Kz: 150 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.

Legislação | Iª Série 22.04.2020 Resolução n.º 1/20 Dá prioridade no tratamento de todos os processos, os de réus presos que se encontrem pendentes nos Tribunais, por período considerado excessivo.

Legislação | Iª Série 22.04.2020 Decreto Executivo Conjunto n.º 157/20 Aprova o regime excepcional para o pagamento de propinas nas instituições privadas e público-privadas que prestam Serviços de Educação e Ensino durante o período em que vigorar o Estado de Emergência.

Legislação | Iª Série 22.04.2020 Decreto Executivo n.º 158/20 Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Legislação | Iª Série 22.04.2020 Decreto Executivo n.º 159/20 Cria o Curso de Mestrado em Ensino das Literaturas em Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Lei n.º 11/20 Da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica.

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Resolução n.º 20/20 Pronuncia-se favoravelmente sobre uma nova prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, ao abrigo dos Decretos Presidenciais n.º 81/20, de 25 de Março, e n.º 97/20, de 9 de Abril.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Decreto Presidencial n.º 120/20 Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 26 de Abril de 2020 e as 23h:59 do dia 10 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Despacho Presidencial n.º 62/20 Cria a Comissão Interministerial de Coordenação do Plano Integrado de Intervenção dos Municípios - PIIM, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica, coadjuvado pelos Ministros da Administração do Território e das Finanças.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto Presidencial n.º 121/20 Aprova o Regulamento de Avaliação do Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto Presidencial n.º 122/20 Aprova o Memorando de Entendimento entre o Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Gabinete Pessoal de S. A. Sheikh Ahmed Dalmook Al Maktoum em parceria com a Atlantis Africa Agro Ventures, assinado aos 20 de Dezembro de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Despacho Presidencial n.º 63/20 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, em função do critério material, para a adjudicação dos Contratos de empreitadas de construção e fiscalização das infra-estruturas do Campus Uiversitário, do Edifício dos Serviços Sociais e do Edifício da Reitoria do Campus Universitário de Cabinda da Universidade 11 de Novembro e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração dos correspondentes contratos de empreitada e de fiscalização.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto Executivo n.º 160/20 Define as medidas concretas de excepção a vigorar durante a prorrogação do Estado de Emergência relativamente ao Sector dos Transportes. - Revoga o Decreto Executivo n.º 129/20, de 1 de Abril.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Aviso n.º 12/20 Estabelece as regras aplicáveis à abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias por pessoas singulares, residentes, que não reúnem todas as condições para a sua abertura ou para o acesso a determinados sistemas de pagamento.

Legislação | Iª Série 28.04.2020 Carta de Ratificação n.º 5/20 Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre Segurança Nuclear e garante que será rigorosamente observada.

Legislação | Iª Série 28.04.2020 Carta de Ratificação n.º 6/20 Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares e a respectiva alteração e garante que será rigorosamente observada.

Legislação | Iª Série 28.04.2020 Carta de Ratificação n.º 7/20 Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre Indemnização Complementar por Danos Nucleares e garante que será rigorosamente observada.

Legislação | Iª Série 28.04.2020 Carta de Adesão n.º 4/20 Dá por firme e válido o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas e garante que será rigorosamente observado.

Legislação | Iª Série 28.04.2020 Despacho Presidencial n.º 64/20 Aprova a subscrição de 96,867 acções junto do Banco Africano de Desenvolvimento e o seu pagamento no valor de USD 79 633 152,00 e autoriza o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a praticar, em nome e representação da República de Angola, todos os actos e procedimentos necessários à subscrição das acções.

Legislação | Iª Série 28.04.2020 Decreto Executivo n.º 161/20 Aprova o Regulamento Orgânico da Escola Nacional de Migração. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Iª SÉRIE

Legislação | Iª Série 03.03.2020 Despacho de 25 de Fevereiro de 2020 Aprova o Regulamento da Biblioteca do Tribunal Administrativo.

Legislação | Iª Série 16.03.2020 Despacho Presidencial nº 124/2020 Exonera Joaquim Rivas Mangrasse, do cargo de Chefe da Casa Militar.

Legislação | Iª Série 16.03.2020 Despacho Presidencial nº 125/2020 Exonera Maria Adelaide Daniel Chongo, do cargo de Secretária Particular do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 16.03.2020 Despacho Presidencial nº 126/2020 Exonera Eugénio Augusto Roque, do cargo de Chefe do Estado-Maior da Casa Militar.

Legislação | Iª Série 18.03.2020 Despacho Presidencial nº 127/2020 Nomeia Joaquim Rivas Mangrasse, para o cargo de Chefe da Casa Militar.

Legislação | Iª Série 18.03.2020 Despacho Presidencial nº 128/2020 Nomeia Maria Adelaide Daniel Chongo, para o cargo de Secretária Particular do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 18.03.2020 Despacho Presidencial nº 129/2020 Nomeia Eugénio Augusto Roque, para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Casa Militar.

Legislação | Iª Série 18.03.2020 Diploma Ministerial nº 13/2020 Eleva a Escola Básica Industrial de Gurué à categoria de Instituto Agro-Industrial, passando a denominar-se Instituto Agro-Industrial de Gurué, abreviadamente IAIG, aprova o Estatuto Orgânico e o quadro de pessoal do Instituto Agro-Industrial.

Legislação | Iª Série 19.03.2020 Diploma Ministerial nº 14/2020 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Pensões dos Funcionários do Estado.

Legislação | Iª Série 19.03.2020 Despacho Presidencial nº 130/2020 Nomeia Mariano de Araújo Matsinha, para o cargo de membro do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.

Legislação | Iª Série 19.03.2020 Despacho Presidencial nº 131/2020 Nomeia Joaquim João Munhepe Muhlanga, para o cargo de membro do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.

Legislação | Iª Série 19.03.2020 Despacho de 30 de Janeiro de 2020 Atinente à adjudicação de 20% do património da UNIFAR - União Fabril de Refrigerantes de Nampula, à MOPAC - Sociedade Comercial de Investimentos, Lda.

Legislação | Iª Série 20.03.2020 Despacho Presidencial nº 132/2020 Nomeia Jaime Basílio Monteiro, para o cargo de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.

Legislação | Iª Série 20.03.2020 Despacho Presidencial nº 133/2020 Nomeia Alberto Joaquim Chipande, para o cargo de membro do Conselho de Estado.

Legislação | Iª Série 20.03.2020 Despacho Presidencial nº 134/2020 Nomeia Graça Simbine Machel, para o cargo de membro do Conselho de Estado.

Legislação | Iª Série 20.03.2020 Despacho Presidencial nº 135/2020 Nomeia Eduardo da Silva Nihia, para o cargo de membro do Conselho de Estado.

Legislação | Iª Série 20.03.2020 Despacho Presidencial nº 136/2020 Nomeia Daviz Mbepo Simango, para o cargo de membro do Conselho de Estado.

Legislação | Iª Série 24.03.2020 Despacho Presidencial nº 137/2020 Designa Vasco Lavo Pedro Mambo, membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

Legislação | Iª Série 24.03.2020 Despacho Presidencial nº 138/2020 Designa Manuel Guilherme Júnior, membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

Legislação | Iª Série 26.03.2020 Despacho Presidencial nº 139/2020 Nomeia João António de Assunção Baptista Beirão, para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.

Legislação | Iª Série 26.03.2020 Resolução nº 21/2020 Actualiza a classificação de Distritos do País e revoga a Resolução nº 8/87, de 25 de Abril.

Legislação | Iª Série 26.03.2020 Resolução nº 22/2020 Classifica as Cidades e as Vilas do País e revoga a Resolução nº 7/87, de 25 de Abril.

Legislação | Iª Série 26.03.2020 Resolução nº 12/2020 Atinente à Eleição dos Membros do Conselho de Estado.

Legislação | Iª Série 26.03.2020 Resolução nº 13/2020 Atinente à Eleição dos Membros do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.

Legislação | Iª Série 26.03.2020 Resolução nº 14/2020 Atinente à Eleição dos Membros da Comissão Nacional dos Direitos Humanos.

Legislação | Iª Série 30.03.2020 Decreto Presidencial nº 11/2020 Declara o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional.

Legislação | Iª Série 30.03.2020 Despacho Presidencial nº 140/2020 Nomeia Lúcia Fernanda Buinga Maximiano do Amaral, para o cargo de Presidente do Tribunal Administrativo.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Diploma Ministerial nº 16/2020 Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2020.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Decreto nº 11/2020 Cria novos grupos salariais e tabelas indiciárias de determinadas funções de Direcção e Chefia, do Sistema de Carreira e Remuneração em vigor no Aparelho do Estado.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Decreto nº 12/2020 Aprovou as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Decreto nº 13/2020 Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Tribunal Administrativo, aos Tribunais Administrativos Provinciais e ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo e revoga o Decreto n.º 58/2010, de 14 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Lei nº 2/2020 Concede amnistia e o perdão de penas no âmbito das medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus e a contenção da pandemia do COVID-19 no País.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Despacho de 06 de Fevereiro de 2020 Cria a Comissão de Modernização dos Serviços (Tribunais).

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Despacho de 25 de Fevereiro de 2020 Cria a 3.ª e 4.ª secções no Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª secções no Tribunal Judicial do Distrito da Machava, especializa a 3.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene, em matéria Criminal, a 4ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene, em matéria de Menores, a 5.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito da Machava, em matéria de Menores, a 6.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito da Machava, em matéria Cível, a 7.ª e 8.ª secções do Tribunal Judicial do Distrito da Machava, em matéria Criminal, e transforma a 4.ª secção de Menores do Tribunal Judicial do Distrito da Machava e a 4.ª secção de Menores do Tribunal Judicial do Distrito da Matola, em secções de Família e Menores.

Legislação | Iª Série 09.04.2020 Resolução nº 4/2020 Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo para o Fomento de Habitação, Fundo Público, abreviadamente designada FFH, FP.

Legislação | Iª Série 09.04.2020 Decreto nº 14/2020 Altera os artigos 12, 13, 14, 17, 26, 27 e 37 do Decreto n.º 12/2020, de 2 de Abril.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto nº 15/2020 Revê os artigos 16, 17 e 18 do Decreto nº 2/2020, de 8 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Normas de Organização, as Competências e Funcionamento dos Órgãos Executivos de Governação Centralizada Provincial.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto nº 16/2020 Revê o artigo 16 do Decreto nº 5/2020, de 10 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Organização e o Funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Rectificação Atinente a Resolução n.º 43/2019, de 31 de Dezembro, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, que aprova o Estatuto Orgânico da APIEX, IP.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Resolução nº 18/2020 Ratifica a nomeação de Lúcia Fernanda Buinga Maximiano do Amaral, para o cargo de Presidente do Tribunal Administrativo.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Resolução nº 19/2020 Ratifica a nomeação de João António da Assunção Baptista Beirão, para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Resolução nº 20/2020 Elege Chico Goncalves Pery para membro do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Despacho Presidencial nº 141/2020 Nomeia Omar Mithá, para o cargo de Conselheiro do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Despacho Presidencial nº 142/2020 Nomeia Marla Cristina Paulo Dava, para o cargo de Director do Gabinete da Esposa do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Diploma Ministerial nº 17/2020 Aprova o Regulamento Interno da Autoridade Reguladora de Energia.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Resolução nº 15/2020 Aprova o Programa Quinquenal do Governo para 2020-2024.

Legislação | Iª Série 15.04.2020 Decreto nº 17/2020 Aprova o Regulamento de Procedimentos para a Suspensão da Remuneração Mensal e Pagamento da Multa a aplicar ao Titular de Cargo ou Função Pública sujeitos à declaração de bens e património que não entrega a declaração ou a entrega fora do prazo.

Legislação | Iª Série 15.04.2020 Comunicado de 26 de Março de 2020 Concernente a vaga deixada pelo senhor Deputado Jaime Basílio Monteiro é preenchida pela Senhora Sara Maria Ubisse Ussumane, Deputada suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleita pelo Círculo Eleitoral de Zambézia.

Legislação | Iª Série 16.04.2020 Decreto nº 18/2020 Aprova as Taxas a cobrar pela prestação dos serviços de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito aos operadores do comércio externo.

Iª SÉRIE

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Declaração de Retificação n.º 15/2020 Retifica a Portaria n.º 62/2020, de 6 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Portaria n.º 83/2020 Antecipa os prazos de prolongamento para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade em MT e Baixa Tensão Especial (BTE), para 2021 e 2022, respetivamente, e aos fornecimentos de gás natural em BP, para 2022.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, que cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas.

Legislação | Iª Série 01.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020 Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Declaração de Retificação n.º 16/2020 Retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 18/2020, de 24 de março.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Decreto-Lei n.º 11/2020 Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Portaria n.º 84/2020 Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção Veterinária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2020/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2011/A, de 28 de junho, que estabelece o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 Autorização da renovação do estado de emergência.

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Decreto n.º 2-B/2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Legislação | Iª Série 02.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

Legislação | Iª Série 03.04.2020 Portaria n.º 85/2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).

Legislação | Iª Série 03.04.2020 Portaria n.º 85-A/2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

Legislação | Iª Série 04.04.2020 Portaria n.º 86/2020 Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Decreto-Lei n.º 12/2020 Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Portaria n.º 87/2020 Procede à prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), previsto na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Portaria n.º 88/2020 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o CESMINHO - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Portaria n.º 88-A/2020 Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Portaria n.º 88-B/2020 Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Portaria n.º 88-C/2020 Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Lei n.º 4-A/2020 Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Lei n.º 4-B/2020 Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Lei n.º 4-C/2020 Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Decreto-Lei n.º 12-A/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Portaria n.º 88-D/2020 Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Portaria n.º 88-E/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro.

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Decreto-Lei n.º 13/2020 Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Decreto-Lei n.º 14/2020 Clarifica o regime do cálculo da remuneração na reserva.

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Portaria n.º 89/2020 Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Decreto-Lei n.º 14-A/2020 Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Decreto-Lei n.º 14-B/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Decreto-Lei n.º 14-C/2020 Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Declaração de Retificação n.º 16-A/2020 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, 1.º suplemento, de 7 de fevereiro de 2020.

Legislação | Iª Série 07.04.2020 Portaria n.º 89-A/2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1404/2006, de 18 de dezembro.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 18/2020 É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos António Rico da Costa Neves para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 19/2020 É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros como Embaixador de Portugal não residente na República dos Camarões.

Legislação | Iª Série 08.04.2020 Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020.

Legislação | Iª Série 09.04.2020 Portaria n.º 90-A/2020 Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19.

Legislação | Iª Série 10.04.2020 Lei n.º 5/2020 Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Legislação | Iª Série 10.04.2020 Lei n.º 6/2020 Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 10.04.2020 Lei n.º 7/2020 Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

Legislação | Iª Série 10.04.2020 Lei n.º 8/2020 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 10.04.2020 Lei n.º 9/2020 Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Resolução da Assembleia da República n.º 23/2020 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto-Lei n.º 14-D/2020 Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto-Lei n.º 14-E/2020 Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto-Lei n.º 14-F/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 13.04.2020 Decreto-Lei n.º 14-G/2020 Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2020 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020 Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2020 Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da Costa Nova/Vagueira com inertes provenientes do Porto de Aveiro.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.

Legislação | Iª Série 14.04.2020 Portaria n.º 91/2020 Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Legislação | Iª Série 15.04.2020 Decreto-Lei n.º 15/2020 Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

Legislação | Iª Série 15.04.2020 Decreto-Lei n.º 16/2020 Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 15.04.2020 Portaria n.º 92/2020 Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro.

Legislação | Iª Série 16.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2020 Exonera a diretora executiva do grupo de projeto Portugal Film Commission e designa nova diretora executiva.

Legislação | Iª Série 16.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2020 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021.

Legislação | Iª Série 16.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2020 Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação.

Legislação | Iª Série 16.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2020 Procede à substituição do representante nacional na comissão bilateral a que se refere o artigo 23.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé.

Legislação | Iª Série 16.04.2020 Portaria n.º 93/2020 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual - SINTTAV.

Legislação | Iª Série 16.04.2020 Portaria n.º 94/2020 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).

Legislação | Iª Série 16.04.2020 Portaria n.º 94-A/2020 Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social/2020.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20/2020 Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado Médico Rui Fernando Gonçalves Teixeira de Sousa.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2020/M Recomenda ao Governo da República que assuma as indemnizações compensatórias e regulamente a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2020/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 Autorização para a renovação do estado de emergência.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Decreto n.º 2-C/2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Lei n.º 9-A/2020 Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Portaria n.º 94-B/2020 Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Portaria n.º 94-C/2020 Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência.

Legislação | Iª Série 18.04.2020 Lei n.º 10/2020 Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 18.04.2020 Portaria n.º 95/2020 Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

Legislação | Iª Série 18.04.2020 Portaria n.º 96/2020 Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

Legislação | Iª Série 18.04.2020 Portaria n.º 97/20 Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Portaria n.º 98/20 Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020 Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020 Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Portaria n.º 99/2020 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.

Legislação | Iª Série 22.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2020 Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente no âmbito do plano nacional de vacinação, higiene e limpeza e vigilância e segurança.

Legislação | Iª Série 22.04.2020 Portaria n.º 100/2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.

Legislação | Iª Série 22.04.2020 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M, de 30 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Declaração de Retificação n.º 17/2020 Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Decreto-Lei n.º 17/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Decreto-Lei n.º 18/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Portaria n.º 101/2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Decreto-Lei n.º 18-A/2020 Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2020 Autoriza a realização da despesa relativa à celebração do contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Portaria n.º 102/2020 Procede à regulamentação dos cursos, de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, das áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, Hotelaria e Restauração e Turismo e Lazer, a desenvolver pelo Turismo de Portugal, I. P., através da sua rede de escolas.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A Determina a cessação de vigência de decretos regulamentares regionais publicados entre 1997 e 2018.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Portaria n.º 102-A/2020 Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Portaria n.º 103/2020 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportes de Passageiros - ANTROP e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/M Aprova a orgânica da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-B/2020 É indultada do remanescente da pena de cinco anos e seis meses de prisão, aplicada a Maria Arminda Cardoso Miguéis Silva no âmbito do processo n.º 112/14.3PSPRT, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-C/2020 É indultada do remanescente da pena de três anos e seis meses de prisão, aplicada a Amarilde Dias Pires Fernandes no âmbito do processo n.º 146/13.5GBABT, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-D/2020 É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e dois meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1136/15.9T9GMR, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-E/2020 É indultado do remanescente do somatório das penas sucessivas de prisão, aplicadas a Constantino Dias Oliveira no âmbito dos processos n.os 1107/85.8TCPRT, 127/01.1JAFAR e 177/99.2TBALD, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-F/2020 É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e seis meses de prisão, aplicada a José António da Costa Arruda no âmbito do processo n.º 9165/06.7TDLSB, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-G/2020 É indultado do remanescente da pena única de seis anos de prisão, aplicada a Joaquim Francisco da Silva Gonçalves no âmbito do processo n.º 1255/13.6TASTS, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-H/2020 É indultado do remanescente da pena única de três anos e seis meses de prisão, aplicada a José de Sousa Santos no âmbito do processo n.º 355/18.0GACBT, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-I/2020 É indultado do remanescente da pena de sete anos de prisão aplicada a Américo Amorim da Conceição no âmbito do processo n.º 47/03.5IDVAR, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-J/2020 É indultado do remanescente das penas de prisão, aplicadas a Félix Paiva da Fonseca de Oliveira no âmbito dos processos n.os 49/11.8PAENT.1 e 156/07.1GBBNV, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-K/2020 É indultado do remanescente da pena de nove anos e seis meses de prisão, aplicada a Florentino Martins Palma no âmbito do processo n.º 33/13.7GBLRA, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-L/2020 É indultado do remanescente da pena única de doze anos de prisão aplicada a Vasco de Matos Vieira no âmbito do processo n.º 5131/12.1TDPRT, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-M/2020 É indultada do remanescente da pena única de quinze anos de prisão, aplicada a Arlette Maria-Anne Lefort no âmbito do processo n.º 89/10.4JAPTM, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-N/2020 É indultado do remanescente da pena de doze anos de prisão aplicada a António Manuel Pires no âmbito do processo n.º 211/13.9GBASL, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 20-O/2020 É indultado do remanescente da pena de cinco anos e nove meses de prisão, aplicada a Joaquim Fernando Oliveira Claro Alegria no âmbito do processo n.º 20/15.0PJLRS, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 28.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 21/2020 Nomeia o embaixador João António da Costa Mira Gomes como Embaixador de Portugal não residente no Principado de Andorra.

Legislação | Iª Série 28.04.2020 Decreto do Presidente da República n.º 22/2020 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Ferreira Macedo Franco como Embaixadora de Portugal não residente na República do Sudão.

Legislação | Iª Série 28.04.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/M Aprova a orgânica da Direção Regional da Cultura.

Legislação | Iª Série 29.04.2020 Portaria n.º 104/2020 Define os requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves que realizam operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais e aos pilotos que operam as aeronaves envolvidas na aplicação dos mencionados produtos.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Declaração de Retificação n.º 18/2020 Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho».

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Decreto-Lei n.º 19/2020 Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Portaria n.º 105/2020 Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Portaria n.º 105-A/2020 Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2015/M, de 15 de setembro.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Portaria n.º 105-B/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Portaria n.º 105-C/2020 Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020).

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Decreto-Lei n.º 19-A/2020 Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Decreto-Lei n.º 19-B/2020 Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Decreto n.º 2-D/2020 Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Legislação | IIª Série 01.04.2020 Despacho n.º 4024-A/2020 Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes.

Legislação | IIª Série 01.04.2020 Despacho n.º 4024-B/2020 Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.

Legislação | IIª Série 02.04.2020 Despacho n.º 4031/2020 Permite, ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios.

Legislação | IIª Série 02.04.2020 Despacho n.º 4097-B/2020 Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios.

Legislação | IIª Série 02.04.2020 Diretiva n.º 5-A/2020 Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico.

Legislação | IIª Série 03.04.2020 Despacho n.º 4146-A/2020 Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura.

Legislação | IIª Série 03.04.2020 Despacho n.º 4146-C/2020 Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias.

Legislação | IIª Série 03.04.2020 Despacho n.º 4148/2020 Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.

Legislação | IIª Série 07.04.2020 Despacho n.º 4239/2020 Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril.

Legislação | IIª Série 07.04.2020 Despacho n.º 4249/2020 Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em veículos aéreos não tripulados, durante o estado de emergência.

Legislação | IIª Série 07.04.2020 Deliberação n.º 441-A/2020 Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19.

Legislação | IIª Série 07.04.2020 Despacho n.º 4270-C/2020 Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio.

Legislação | IIª Série 08.04.2020 Despacho n.º 4328-A/2020 Substitui o Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.

Legislação | IIª Série 08.04.2020 Despacho n.º 4328-B/2020 Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população.

Legislação | IIª Série 08.04.2020 Despacho n.º 4328-C/2020 Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais.

Legislação | IIª Série 08.04.2020 Regulamento n.º 356-A/2020 Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do SEN e do SNGN.

Legislação | IIª Série 08.04.2020 Despacho n.º 4328-D/2020 Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Legislação | IIª Série 08.04.2020 Despacho n.º 4328-F/2020 Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

Legislação | IIª Série 09.04.2020 Despacho n.º 4346/2020 Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado no contexto de combate à pandemia COVID-19.

Legislação | IIª Série 09.04.2020 Despacho n.º 4394-D/2020 Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Legislação | IIª Série 10.04.2020 Despacho n.º 4395/2020 Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.

Legislação | IIª Série 10.04.2020 Despacho n.º 4396/2020 Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos.

Legislação | IIª Série 13.04.2020 Despacho n.º 4460-A/2020 Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

Legislação | IIª Série 15.04.2020 Aviso (extrato) n.º 6274/2020 Corrige os índices ponderados de custos de materiais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2019, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.

Legislação | IIª Série 15.04.2020 Aviso (extrato) n.º 6275/2020 Corrige os índices ponderados de custos de equipamentos de apoio referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.

Legislação | IIª Série 15.04.2020 Aviso (extrato) n.º 6276/2020 Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2019, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.

Legislação | IIª Série 16.04.2020 Acórdão (extrato) n.º 118/2020 Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que sanciona com coima a fixar entre (euro) 2 500 e (euro) 10 000, a infração do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma legal (obrigação de afixação de dístico de proibição de fumar).

Legislação | IIª Série 16.04.2020 Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2020-R Norma Regulamentar n.º 1/2020, de 10 de março - estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2020.

Legislação | IIª Série 17.04.2020 Despacho n.º 4698-C/2020 Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Legislação | IIª Série 20.04.2020 Declaração n.º 38/2020 Alteração e republicação do Regulamento de Avaliações/Inspeções dos Julgados de Paz/Juízes de Paz.

Legislação | IIª Série 20.04.2020 Despacho (extrato) n.º 4709/2020 Alteração das áreas de jurisdição.

Legislação | IIª Série 20.04.2020 Acórdão (extrato) n.º 104/2020 Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma extraída dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, no sentido de que é irrecorrível o acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade.

Legislação | IIª Série 20.04.2020 Diretiva n.º 6/2020 Aprova a prorrogação do projeto-piloto de participação do consumo no mercado de reserva de regulação.

Legislação | IIª Série 20.04.2020 Despacho n.º 4756-A/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

Legislação | IIª Série 21.04.2020 Despacho Normativo n.º 5/2020 Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

Legislação | IIª Série 21.04.2020 Diretiva n.º 7/2020 Aprova a primeira alteração ao Manual de Procedimentos de Acesso às Infraestruturas de gás natural.

Legislação | IIª Série 21.04.2020 Despacho n.º 4808-B/2020 Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Legislação | IIª Série 22.04.2020 Despacho n.º 4836/2020 Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência.

Legislação | IIª Série 22.04.2020 Norma regulamentar n.º 2/2020-R Alteração da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro.

Legislação | IIª Série 23.04.2020 Aviso n.º 6897/2020 Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2020.

Legislação | IIª Série 23.04.2020 Despacho n.º 4892/2020 Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro.

Legislação | IIª Série 24.04.2020 Despacho n.º 4974/2020 Fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores pecuários (OPP) pela realização dos programas sanitários aprovados em 2020.

Legislação | IIª Série 24.04.2020 Regulamento n.º 428/2020 Regulamenta o método de avaliação relativo à demonstração da proficiência linguística dos pilotos de aeronaves, bem como os requisitos de certificação das organizações de avaliação de tal proficiência.

Legislação | IIª Série 24.04.2020 Regulamento n.º 429/2020 Regulamento sobre o arquivo externo dos acervos documentais dos cartórios notariais.

Legislação | IIª Série 27.04.2020 Despacho n.º 5023-C/2020 Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público.

Legislação | IIª Série 28.04.2020 Deliberação n.º 524/2020 Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Legislação | IIª Série 28.04.2020 Despacho n.º 5039/2020 Determina a prorrogação dos efeitos do Despacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020.

Legislação | IIª Série 29.04.2020 Despacho n.º 5061/2020 Cria um grupo de trabalho para acompanhamento do desenvolvimento da metodologia de avaliação de impacto legislativo sobre a Administração Pública.

Legislação | IIª Série 29.04.2020 Despacho n.º 5089/2020 Autoriza a celebração dos protocolos de colaboração, previstos nos n.os 9 e 10 do Despacho n.º 8701-B/2019, de 1 de outubro, com as entidades que, tendo candidaturas aprovadas no âmbito dos Avisos n.os POAPMC-F7-2019-02 e POAPMC-F7-2019-03, não conseguiram submeter a candidatura ao PAC dentro do prazo previsto no n.º 12 do referido despacho.

Legislação | IIª Série 30.04.2020 Deliberação n.º 531/2020 Altera o calendário dos pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021.

Legislação | IIª Série 30.04.2020 Despacho n.º 5124/2020 Determina as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação.

Legislação | IIª Série 30.04.2020 Despacho n.º 5125/2020 Determina à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) o dever de promover e assegurar, em articulação com a Docapesca - Portos e Lotas, S. A., e cumprindo os procedimentos de contratação pública adequados, a aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual e de desinfeção para os trabalhadores do setor da pesca.