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Angola - Iª Série
Moçambique - Iª Série
Portugal - Iª Série e seleção de IIª Série
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Iª SÉRIE
Legislação | Iª Série
31.07.2018
Decreto Presidencial n.º 177/18
Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Mercados Abastecedores. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
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Legislação | Iª Série
31.07.2018
Decreto Presidencial n.º 178/18
Aprova a abertura de crédito adicional suplementar no montante de Kz: 73.553.947.012,63 para suportar as despesas relacionadas com a cobertura de compromissos assumidos no âmbito da potenciação e apetrechamento técnico-material do Ministério da Defesa Nacional.
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Legislação | Iª Série
31.07.2018
Despacho Presidencial n.º 101/18
Determina que os Ministros da Construção e Obras Públicas, Transportes e Energia e Águas são convidados permanentes às sessões da Comissão Económica do Conselho de Ministros.
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Legislação | Iª Série
31.07.2018
Despacho Presidencial n.º 102/18
Aprova a criação da Reserva Estratégica Alimentar do Estado, abreviadamente designada por «REA», que visa contribuir para a estabilidade da oferta de bens alimentares da cesta básica, sob gestão do Entreposto Aduaneiro de Angola, Empresa Pública EAA - E.P, delega competências aos titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelo Sector do Comércio e pelo Sector Empresarial Público, para a regulamentação da REA e constitui o Conselho Consultivo da Reserva Estratégica do Estado.
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Legislação | Iª Série
31.07.2018
Decreto Executivo n.º 273/18
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. — Revoga o Decreto Executivo n.º 69/16, de 17 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o estabelecido no presente Diploma.
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Legislação | Iª Série
31.07.2018
Despacho n.º 168/18
Determina que o n.º 1 do Despacho n.º 78/18, de 20 de Março, que definiu a Obrigação Geral de emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro em Moeda Externa - OT-ME 2018», passa a ter nova redacção.
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Legislação | Iª Série
31.07.2018
Rectificação n.º 12/18
Rectifica o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/18, de 18 de Maio, publicado no Diário da República n.º 72, I Série, que estabelece o Regime Jurídico sobre as Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas.
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Legislação | Iª Série
31.07.2018
Rectificação n.º 13/18
Rectifica o artigo 4.º, n.º 1 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 17.º e o artigo 19.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18, de 18 de Maio, publicado no Diário da República n.º 72, I Série, que define os Incentivos e o Procedimento para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Presidencial n.º 103/18
Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer um padrão de comunicação administrativa e de identidade visual do Executivo, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Presidencial n.º 104/18
Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a reabilitação e asfaltagem de 19,5 km de estradas no Município do Cubal e 10,8 km de estradas no Município da Ganda, na Província de Benguela.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Conjunto n.º 169/18
Aprova 173 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província da Huíla.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Conjunto n.º 170/18
Aprova 43 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cuanza-Norte.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Conjunto n.º 171/18
Aprova 76 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cuando Cubango.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Conjunto n.º 172/18
Aprova 61 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Moxico.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Conjunto n.º 173/18
Aprova 108 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Uíge.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Conjunto n.º 174/18
Aprova 33 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Namibe.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Conjunto n.º 175/18
Aprova 154 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Huambo.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Conjunto n.º 176/18
Aprova 66 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cunene.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Conjunto n.º 177/18
Aprova 94 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Cuanza-Sul.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Conjunto n.º 178/18
Aprova 26 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Bengo.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho Conjunto n.º 179/18
Aprova 156 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, nos Hospitais Centrais e Institutos.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho n.º 180/18
Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Imbodex, Limitada para exploração de burgau, na concessão situada na Localidade do Panguila, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho n.º 181/18
Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Friconde, Limitada para exploração de granito, na concessão situada na Localidade do Nonguelengue, Comuna de Kapunda Kavilongo, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 15 hectares.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho n.º 182/18
Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de calcário, na concessão situada na Localidade de Quicombo, Município do Sumbe, na Província do Cuanza Sul, com uma extensão de 20 hectares.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho n.º 183/18
Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Kimpuanza Recursos Minerais, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchicuatite, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 8,73 hectares.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Despacho n.º 184/18
Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa F.A.F.P, Empreendimentos, S.A, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade do Morro do Mutemba, Município da Chibia, na Província da Huíla, com uma extensão de 38 hectares.
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Legislação | Iª Série
02.08.2018
Decreto Presidencial n.º 179/18
Aprova o Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano e Animal. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro, o Decreto Presidencial n.º 273/17, de 10 de Novembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Legislação | Iª Série
02.08.2018
Rectificação n.º 14/18
Rectifica o Despacho Presidencial n.º 56/18, de 14 de Maio, publicado do Diário da República n.º 68, I Série, que aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre o Ministério das Finanças e o Banco Angolano de Investimentos, S.A. (BAI), no valor global de AKz: 15.000.000.000,00, para a cobertura de aquisição de alimentos e medicamentos para o Ministério do Interior e para a Casa de Segurança do Presidente da República.
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Legislação | Iª Série
02.08.2018
Despacho Conjunto n.º 185/18
Aprova 41 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Zaire.
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Legislação | Iª Série
02.08.2018
Despacho Conjunto n.º 186/18
Aprova 48 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província da Lunda-Sul.
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Legislação | Iª Série
02.08.2018
Despacho Conjunto n.º 187/18
Aprova 56 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província da Lunda-Norte.
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Legislação | Iª Série
02.08.2018
Despacho Conjunto n.º 188/18
Aprova 177 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província de Luanda.
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Legislação | Iª Série
02.08.2018
Despacho Conjunto n.º 189/18
Aprova 110 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província do Bié.
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Legislação | Iª Série
02.08.2018
Despacho Conjunto n.º 190/18
Aprova 153 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província de Benguela.
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Legislação | Iª Série
02.08.2018
Despacho Conjunto n.º 191/18
Aprova 60 quotas para o ingresso dos Profissionais da Saúde, para a Província de Cabinda.
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Legislação | Iª Série
02.08.2018
Rectificação n.º 15/18
Rectifica o Decreto Executivo n.º 155/18, de 30 de Maio, publicado no Diário da República n.º 78, I Série, que autoriza a prorrogação da Fase de Pesquisa da área de concessão do Bloco 48.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Decreto Presidencial n.º 180/18
Exonera o Comissário-Geral Alfredo Eduardo Manuel Mingas do cargo de Comandante-Geral da Polícia Nacional.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Decreto Presidencial n.º 181/18
Exonera os Oficiais Comissários Paulo Gaspar de Almeida do cargo de 2.º Comandante-Geral da Polícia Nacional e António Pedro Joaquim Kandela do cargo de Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Decreto Presidencial n.º 182/18
Exonera Pedro Fernando Mavunza do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Congo.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Decreto Presidencial n.º 183/18
Nomeia os Oficiais Comissários Paulo Gaspar de Almeida para o cargo de Comandante-Geral da Polícia Nacional e António Pedro Joaquim Kandela para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Decreto Presidencial n.º 184/18
Nomeia Vicente Muanda para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Congo, Rui Orlando Ferreira de Ceita da Silva Xavier para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Japão e Eduardo Filomeno Bárber Leiro Octávio para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Rwanda.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 274/18
Cria as Escolas Primárias n.º 74 M - João Inana, n.º 83 M - Isábene e n.º 90 M - Macala Sede, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 275/18
Cria as Escolas Primárias n.º 32 M - Santa Teresinha do Menino Jesus, n.º 42 M Tomé - Bentiaba e n.º 91 M- Comandante António Victor Teixeira da Cunha, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 276/18
Cria a Escola Primária n.º 03 M- «4 de Fevereiro», situada no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Decreto Presidencial n.º 185/18
Aprova o Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 29/97, de 18 de Abril.
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Decreto Presidencial n.º 186/18
Aprova o Regime Jurídico da Carreira Médica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 39-G/92, de 28 de Agosto.
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Decreto Presidencial n.º 187/18
Aprova o Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 254/10, de 17 de Novembro.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Decreto Presidencial n.º 188/18
Aprova o regime jurídico da carreira dos profissionais de Diagnóstico e Terapêutica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 16/97, de 27 de Março.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Decreto Presidencial n.º 189/18
Estabelece as normas que deve obedecer a realização do Recenseamento Agro-Pecuário e Pescas, em todo o Território Nacional durante os anos de 2018 e 2019, abreviadamente designado de RAPP 2018/2019.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Decreto Presidencial n.º 190/18
Determina que os departamentos de Apoio ao Director Geral dos Institutos Públicos, devem assegurar a execução das competências previstas no Decreto Presidencial n.º 3/18, de 11 de Janeiro, relativas às políticas de comunicação institucional e imprensa.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Decreto Executivo n.º 277/18
Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração de madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2018, por Província.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Decreto Executivo n.º 278/18
Interdita em todo território nacional o corte da espécie Mussivi, por um período de 2 anos.
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Decreto Presidencial n.º 191/18
Aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 3/95, de 24 de Março.
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Decreto Presidencial n.º 192/18
Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especial, entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino do Marrocos, assinado em Rabat. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 279/18
Cria a Escola Primária n.º 23 M - Dr. António Agostinho Neto, situada no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 280/18
Cria as Escolas Primárias n.º 05 M-Augusto Ngangula, n.º 17 M - Pioneiro Zeca, 29 M - Saco-Mar, n.º 30 M- 4 de Abril, n.º 34 M - 8 de Março, n.º 67 M - Álvaro António Mavela e n.º 79 M - Domingos Kapewa, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 281/18
Cria o Colégio n.º 23 B- «Eng.º José Eduardo dos Santos, situado no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 282/18
Cria o Complexo Escolar «Rui Herodes», situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Despacho n.º 193/18
Aprova a transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa Malhete, Limitada, a favor da empresa CIF (Angola) Cement Company Limitada, para exploração de gesso, na concessão situada na Localidade de Mazungo, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma superfície de 50 hectares.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Decreto Presidencial n.º 193/18
Aprova as Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Graduação do Subsistema de Ensino Superior.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Despacho Presidencial n.º 105/18
Autoriza a despesa e a abertura dos procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para adjudicação de vários contratos das Ravinas da Centralidade do Dundo, da Estrada Nacional, EN-225, Troço Dundo - Xá Muteba, do Bairro do Aeroporto do Dundo e da Estrada Nacional, EN-180 (Entrada da Cidade do Dundo-PH) e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar dos referidos contratos.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Decreto Executivo n.º 283/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Sul. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 323/16, de 25 de Julho.
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Decreto Executivo n.º 284/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cunene. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 318/16, de 18 de Julho.
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Decreto Executivo n.º 285/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças da Huíla. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 334/16, de 29 de Julho.
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Decreto Executivo n.º 286/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Benguela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 335/16, de 29 de Julho.
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Decreto Executivo n.º 287/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 328/16, de 26 de Julho.
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Decreto Executivo n.º 288/18
Cria a Comissão encarregue da elaboração do projecto de inscrição do «Cuito Cuanavale» na lista do património mundial, coordenada pela Secretária de Estado da Cultura.
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Legislação | Iª Série
14.08.2018
Decreto Executivo n.º 289/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 320/16, de 21 de Julho.
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Legislação | Iª Série
14.08.2018
Decreto Executivo n.º 290/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 331/16, de 27 de Julho.
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Legislação | Iª Série
14.08.2018
Despacho n.º 194/18
Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Sociatal, Limitada, para exploração de argila, na concessão situada na Localidade de Uala, Comuna de Catete, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 11 hectares.
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Legislação | Iª Série
15.08.2018
Decreto Executivo n.º 291/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuando Cubango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 327/16, de 26 de Julho.
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Legislação | Iª Série
15.08.2018
Decreto Executivo n.º 292/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Huambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 316/16, de 13 de Julho.
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Legislação | Iª Série
15.08.2018
Decreto Executivo n.º 293/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Uíge. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 321/16, de 22 de Julho.
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Legislação | Iª Série
15.08.2018
Aviso n.º 6/18
Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. - Revoga o Aviso n.º 1/18, de 22 de Janeiro, sobre Limite de Posição Cambial e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso.
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Legislação | Iª Série
16.08.2018
Decreto Executivo n.º 294/18
Fixa a interpretação e aplicação da terminologia «receitas líquidas» para efeito de aplicação da taxa pelos serviços de fiscalização da Comissão de Mercados de Capitais. - Revoga toda legislação que o contrarie.
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Legislação | Iª Série
16.08.2018
Decreto Executivo n.º 295/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças de Cabinda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 322/16, de 22 de Julho.
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Legislação | Iª Série
16.08.2018
Decreto Executivo n.º 296/18
Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Bié. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 332/16, de 28 de Julho.
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Legislação | Iª Série
16.08.2018
Decreto Executivo n.º 297/18
Aprova a alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Fundo Social dos Funcionários do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 37/18, de 6 de Abril. - Revoga a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Executivo n.º 37/18, de 6 de Abril que aprova o Regulamento do Fundo Social dos Funcionários do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos.
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Legislação | Iª Série
17.08.2018
Despacho Presidencial n.º 106/18
Autoriza as despesas e a abertura de Concurso Público para execução dos contratos de várias empreitadas nas Províncias de Benguela e Namibe.
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Legislação | Iª Série
17.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 298/18
Aprova a alienação das instalações da fábrica de Pau Rosa - Panga Panga, U.E.E., localizada em Cabinda, por ajuste directo, a favor da empresa Abílio de Amorim & Filhos.
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Legislação | Iª Série
17.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 299/18
Cria os Complexos Escolares n.º 19 Mutu-ya-Kevela, n.º 18 M- 31 de Janeiro, n.º 37 M- Anexo ao Magistério Patrice Lumumba e n.º 60 M- Bom Deus, situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
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Legislação | Iª Série
17.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 300/18
Cria os Liceus n.º 96 M- São Tomás D?Aquino e n.º 104 M-Vittra Net, situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
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Legislação | Iª Série
17.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 301/18
Cria os Complexos Escolares n.º 15- John Wesley-Metodista, n.º 39MMacala 70, n.º 33M- 4 de Janeiro, n.º 73M- Hellen White- Metodista, situados no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
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Legislação | Iª Série
17.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 302/18
Cria as Escolas Primárias n.º 04 M - 4 de Agosto, n.º 8 M - Nova Platô, n.º 25 M - Macala Tchipaty, n.º 43 M - Salinas Bentiaba e n.º 59 M - Massambe, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Decreto Presidencial n.º 194/18
Cria o Gabinete Central do RAPP 2018/2019, abreviadamente designado por GCRAPP 2018/2019 e aprova o seu Regulamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Decreto Executivo Conjunto n.º 303/18
Cria o Magistério n.º 22 B- «5 de Outubro», situado no Município da Bibala, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Despacho Presidencial n.º 107/18
Aprova a transferência da gestão de operação da raiz principal do domínio «ao», sob gestão actual do Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, via UNINET, para o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Despacho Presidencial n.º 108/18
Aprova o Contrato de Concessão para a Exploração e Gestão da Unidade Industrial Comandante Bula (ex-Satec) e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria a celebrar o contrato acima referido com opção de compra, com a sociedade de direito angolano Mahinajethu, S.A.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Decreto Executivo n.º 304/18
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Administração Local do Estado (DNAL). - Revoga o Decreto Executivo n.º 54/00, de 7 de Julho.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Decreto Executivo n.º 305/18
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Poder Local (DPL). - Revoga o Decreto Executivo n.º 41/00, de 26 de Maio.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Decreto Executivo n.º 306/18
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Registo Eleitoral Oficioso (DRO). - Revoga o Decreto Executivo n.º 40/00, de 26 de Maio.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Decreto Executivo n.º 307/18
Aprova o Regulamento Interno da Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT).
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Legislação | Iª Série
22.08.2018
Decreto Presidencial n.º 195/18
Cria o Fundo de Garantia de Depósitos e aprova o seu Regulamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Legislação | Iª Série
22.08.2018
Despacho n.º 195/18
Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Geovalor, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão, situada na localidade de Capanji, Comuna da Quihita, Município da Chibia, Província da Huíla, numa extensão de 50 hectares.
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Legislação | Iª Série
23.08.2018
Despacho Presidencial n.º 109/18
Aprova o Contrato de Concessão para a Exploração e Gestão da Unidade Industrial África Têxtil e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria a celebrar o contrato acima referido, com opção de compra, com a sociedade de direito angolano Alassola, S.A.
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Legislação | Iª Série
23.08.2018
Despacho Presidencial n.º 110/18
Aprova o Contrato de Concessão para a Exploração e Gestão da Unidade Industrial Textang II, S.A. e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria a celebrar o Contrato acima referido, com opção de compra, com a sociedade de direito angolano Nova Textang II, S.A.
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Legislação | Iª Série
23.08.2018
Despacho n.º 39/18
Exonera Patrício Alexandre Gaspar Correia do cargo de Director do Gabinete de Sistemas e Tecnologias de Informação deste Tribunal.
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Legislação | Iª Série
23.08.2018
Despacho n.º 40/18
Nomeia Filomena Gonçalves José de Abreu Vieira Dias para o cargo de Directora do Gabinete de Sistemas e Tecnologias de Informação deste Tribunal.
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Legislação | Iª Série
23.08.2018
Decreto Executivo n.º 308/18
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Organização do Território (DNOT).
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Legislação | Iª Série
23.08.2018
Decreto Executivo n.º 309/18
Aprova o Currículo do Curso de Especialização Pós-Média de Enfermeiras Parteiras.
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Legislação | Iª Série
24.08.2018
Decreto Presidencial n.º 196/18
Exonera Calunga Francisco Zagi Quissanga do cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
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Legislação | Iª Série
24.08.2018
Despacho Presidencial n.º 111/18
Aprova o enquadramento do Contrato de Construção da Chancelaria da República de Angola na República Federal da Alemanha, celebrado entre a Embaixada da República de Angola na República Federal da Alemanha e a empresa alemã, Ed. Zublin AG, Stuttgart, no montante de EUR 11.935.586,43 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento de toda a documentação relacionada com o mesmo, com a faculdade de poder subdelegar a assinatura.
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Legislação | Iª Série
24.08.2018
Despacho Presidencial n.º 112/18
Cria a Comissão Instaladora da Agência Nacional de Petróleos e Gás (ANPG), coordenada por Amadeu Paquete Terra Correia de Azevedo, Director Nacional de Petróleos.
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Legislação | Iª Série
24.08.2018
Decreto Executivo n.º 311/18
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral (SG). - Revoga o Decreto Executivo n.º 38/00, de 26 de Maio.
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Legislação | Iª Série
24.08.2018
Decreto Executivo n.º 313/18
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico (GJ). - Revoga o Decreto Executivo n.º 36/00, de 26 de Maio.
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Legislação | Iª Série
27.08.2018
Decreto Presidencial n.º 197/18
Exonera António de Lemos do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P.
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Legislação | Iª Série
27.08.2018
Decreto Presidencial n.º 198/18
Nomeia António Henriques da Silva para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, E.P.
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Legislação | Iª Série
27.08.2018
Decreto Presidencial n.º 199/18
Nomeia Leonardo Severino Sapalo para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
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Legislação | Iª Série
27.08.2018
Decreto Presidencial n.º 200/18
Cria o Conselho Nacional para os Refugiados e aprova o seu Regulamento. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/96, de 5 de Janeiro, sobre o Estatuto Orgânico do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo.
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Legislação | Iª Série
27.08.2018
Despacho Presidencial n.º 113/18
Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento do Reajustamento da Organização do Sector Petrolífero, coordenada pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos.
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Legislação | Iª Série
27.08.2018
Decreto Executivo n.º 314/18
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Comunidades e Instituições do Poder Tradicional.
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Legislação | Iª Série
27.08.2018
Despacho Conjunto n.º 196/18
Aprova 179 quotas para ingresso e 40 para acesso do pessoal da Inspecção Geral do Estado.
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Legislação | Iª Série
28.08.2018
Despacho Presidencial n.º 114/18
Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e o Consórcio BKB constituído pelas empresas Busan Korea Biotechnology Co., Ltd (BKB), Korea Southern Power Co., Ltd. (KOSPO), Hyundai Engineering Co., Ltd. (HEC), BHI Co., Ltd. ((BHI) e a BELTEC — Engenharia & Serviços, Lda., para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, económica, financeira e ambiental, com vista a Construção e Operação de uma Central Eléctrica de Ciclo Combinado a Gás, com capacidade de produção de 750 megawatts, na Província de Benguela, a ser implementado com base na modalidade B.O.T. «Construir, Operar e Transferir».
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Legislação | Iª Série
28.08.2018
Despacho Presidencial n.º 115/18
Cria a Comissão Multissectorial encarregue de, em articulação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), preparar as condições para a realização do Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz em África, Bienal de Luanda, bem como para implementação do Projecto de Formação Doutoral, coordenada pela Ministra da Cultura.
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Legislação | Iª Série
28.08.2018
Despacho Presidencial n.º 116/18
Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 11/97, de 27 de Março, que aprovou a privatização da empresa Tecnotúnel, U.E.E. e extingue a empresa pública denominada Tecnotúnel, U.E.E.
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Legislação | Iª Série
28.08.2018
Resolução n.º 11/18
Cria a Comissão de Implementação da Reforma Judiciária, abreviadamente designada CIRJ, junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial, coordenada por Raúl Carlos Vasquez Araujo, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.
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Legislação | Iª Série
28.08.2018
Despacho n.º 197/18
Fixa em Kz: 3.500.000,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Gabinete do Vice-Presidente da República para o ano económico de 2018, coordenado por Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Direcção de Administração e Finanças.
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Legislação | Iª Série
28.08.2018
Despacho n.º 1/18
Aprova o Regulamento sobre o Estatuto Remuneratório dos Membros da Comissão Nacional Eleitoral e dos seus Órgãos Locais.
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Legislação | Iª Série
29.08.2018
Decreto Presidencial n.º 201/18
Aprova o Estatuto Orgânico do Entreposto Aduaneiro de Angola, E.P. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 81/02, de 16 de Dezembro.
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Legislação | Iª Série
29.08.2018
Decreto Executivo n.º 315/18
Aprova o Regulamento dos Conselhos Técnicos dos Ramos do Sector dos Transportes.
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Legislação | Iª Série
29.08.2018
Decreto Executivo n.º 316/18
Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo deste Ministério, abreviadamente CC/MINTRANS.
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Legislação | Iª Série
29.08.2018
Despacho n.º 198/18
Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Camex, S.A., para exploração de gnaisse, na concessão situada na localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares.
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Legislação | Iª Série
30.08.2018
Decreto Presidencial n.º 202/18
Cria o Conselho Nacional de Obras Públicas, abreviadamente designado por CNOP, aprova o seu Regulamento de Organização e Funcionamento, e extingue o Gabinete Técnico de Coordenação e Acompanhamento dos Projectos da Cidade de Luanda, abreviadamente designado por GATEC. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 128/14 de 29 de Maio e o Decreto Executivo n.º 104/05, de 21 de Novembro.
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Legislação | Iª Série
30.08.2018
Decreto Presidencial n.º 203/18
Estabelece o Regime Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior.
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Legislação | Iª Série
30.08.2018
Despacho Presidencial n.º 117/18
Delega competência ao Governador da Província de Cabinda para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, concernente a realização de despesas no valor de AKz: 1.335.321.751,49 para reabilitação e prestação de serviços de fiscalização do Hospital Provincial de Cabinda - Fase II e verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, até a formação e execução dos contratos.
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Legislação | Iª Série
30.08.2018
Decreto Executivo n.º 317/18
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico de Obras Públicas deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
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Legislação | Iª Série
30.08.2018
Despacho n.º 199/18
Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de calcário, na concessão situada na localidade de Cananga, Comuna de Cabiri, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 50 hectares.
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Legislação | Iª Série
30.08.2018
Despacho n.º 200/18
Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa HM Granitos, Limitada, para prospecção de basalto, na concessão situada na localidade de Landoca, Comuna da Chibia, Município da Chibia, Província da Huíla, numa extensão de 200 hectares.
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Legislação | Iª Série
30.08.2018
Despacho n.º 201/18
Aprova a prorrogação e transmissão dos direitos mineiros outorgados a empresa MOPIC, Limitada, a favor da empresa Uninertes, Limitada, para a exploração de areia, na concessão situada na localidade de Matabuleiro, Comuna do Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma superfície de 50 hectares.
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Legislação | Iª Série
15.06.2018
Resolução nº 13/CNE/2018
Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão de Eleições da Cidade de Quelimane.
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Legislação | Iª Série
15.06.2018
Deliberação nº 16/CNE/2018
Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão de Eleições da Cidade de Quelimane.
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Legislação | Iª Série
15.06.2018
Deliberação nº 18/CNE/2018
Atinente à Adenda ao Calendário do Sufrágio Eleitoral das Quintas Eleições Autárquicas de 2018.
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Legislação | Iª Série
19.06.2018
Lei nº 2/2018
Altera a lei que cria o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique.
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Legislação | Iª Série
19.06.2018
Lei nº 3/2018
Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado.
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Legislação | Iª Série
26.06.2018
Diploma Ministerial nº 63/2018
Aprova o Regulamento Interno do INAS e revoga o Regulamento Interno do INAS, aprovado pelo Diploma Ministerial n§ 155/2007, de 26 de Dezembro.
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Legislação | Iª Série
26.06.2018
Despacho Presidencial nº 40/2018
Nomeia Gamiliel Sepúlveda João Munguambe, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República.
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Legislação | Iª Série
26.06.2018
Despacho Presidencial nº 41/2018
Nomeia Maria Isabel Manga, para o cargo de Director do Gabinete da Esposa do Presidente da República.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Resolução nº 18/2018
Determina que Armando Inroga cessa as funções de Presidente do Conselho de Administração da empresa Televisão de Moçambique, E.P. (TVM, EP)
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 26/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Humanitário de Moçambique - PAHUMO às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 27/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Resistência Nacional Moçambicana - RENAMO às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 28/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Acção de Movimento Unido para Salvação Integral - AMUSI às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 29/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Movimento Democrático de Moçambiqiue - MDM às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 30/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido para o Desenvolvimento de Moçambique - PDM às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 31/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Movimento Patriótico para a Democracia - MPD às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 32/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Progresso do Povo de Moçambique - PPPM às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 33/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Nacional de Moçambique - PANAMO/CRD às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 34/CNE/2018
Atinente à Inscrição da Coligação Esperança do Povo - E- POVO às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 35/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Movimento Nacional para Recuperação da Unidade Moçambicana - MONARUMO às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 36/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Social Liberal Democrático - SOL às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 37/CNE/2018
Atinente à Inscrição da Coligação União Eleitoral - UE às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 38/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Popular Democrático de Moçambique - PPDàs Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 39/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Movimento Alternativo de Moçambique - MAMO às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 40/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido de Ampliação Social de Moçambique - PASOMO às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 41/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido os Verdes de Moçambique - PVM às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 42/CNE/2018
Atinente à Inscrição da Coligação Aliança Democrática - CAD às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 43/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido Liberal para Desenvolvimento Sustentável - PLDS às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 44/CNE/2018
Atinente à Inscrição da Coligação União Democrática - UD às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 45/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Grupo de Cidadãos eleitores proponentes Solidariedade Cívica de Moçambique - SCM às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 46/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Grupo de Cidadãos eleitores proponentes Associação Juntos pela Cidade - JPC às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 47/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Grupo de Cidadãos eleitores proponentes Associação Juvenil para Desenvolvimento de Moçambique - AJUDEM às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 48/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Grupo de Cidadãos eleitores proponentes Associação dos Naturais, Amigos e Simpatizantes de Mocímboa da Praia - UMODJA às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 49/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes Cidadãos Eleitores Apartidários de Nacala - CEANA às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 50/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes Associação Moçambicana de Amor à Justiça, Paz e Solidariedade - AMAPJS às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 51/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes Associação dos Naturais, Residentes e Amigos da Namaacha - ANRAN às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Deliberação nº 52/CNE/2018
Atinente à Inscrição do Partido de Justiça Democrática de Moçambique - PJDM às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Edital nº 25/CNE/2018
Atinente a inscrições dos Partidos Políticos, coligações dos Partidos Políticos, e grupos de cidadãos eleitores proponentes as Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Edital nº 35/CNE/2018
Atinente a inscrições dos Partidos Políticos, coligações dos Partidos Políticos, e grupos de cidadãos eleitores proponentes as Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro.
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Legislação | Iª Série
05.07.2018
Decreto nº 39/2018
Aprova a tabela dos valores mínimos do capital social e de garantia, bem como do fundo de estabelecimento exigidos às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e de mediação de seguros e resseguro.
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Legislação | Iª Série
09.07.2018
Lei nº 4/2018
Define a organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais aduaneiros e revoga a Lei nº 10/2001, de 7 de Julho.
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Legislação | Iª Série
10.07.2018
Deliberação nº 53/CNE/2018
Aprova o Calendário do Sufrágio para as Eleições Gerais - Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais - 2019.
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Legislação | Iª Série
10.07.2018
Deliberação nº 54/CNE/2018
Atinente a marcação da data das Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais de 2019.
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Legislação | Iª Série
11.07.2018
Resolução nº 21/2018
Aprova a tabela de enquadramento do Pessoal da Autoridade Tributária de Moçambique nas carreiras específicas.
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Legislação | Iª Série
13.07.2018
Comunicado de 03 de Julho de 2018
Comunica-se que o Senhor Venâncio António Bila Mondlane, Deputado da Assembleia da República, na VIII Legislatura, pela Bancada Parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique, eleito pelo Círculo Eleitoral da Cidade de Maputo, renunciou o seu mandato.
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Legislação | Iª Série
13.07.2018
Comunicado de 03 de Julho de 2018
Concernente a vaga deixada pelo Senhor Venâncio António Bila Mondlane e é preenchida pela Senhora Alcinda da Conceição, Deputada suplente da Bancada Parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), eleita pelo Círculo Eleitoral de Cidade de Maputo.
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Legislação | Iª Série
16.07.2018
Despacho Presidencial nº 45/2018
Exonera Pedro Comissário Afonso, do cargo de Representante Permanente da República de Moçambique junto das Nações Unidas em Genebra e do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da Confederação Suíça.
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Legislação | Iª Série
16.07.2018
Despacho Presidencial nº 46/2018
Exonera Amadeu Paulo Samuel da Conceição, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República Federal da Alemanha, da Santa Sé, da República da Áustria, da República da Hungria e da República Checa.
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Legislação | Iª Série
16.07.2018
Despacho Presidencial nº 47/2018
Nomeia Amadeu Paulo Samuel da Conceição, para o cargo de Representante Permanente da República de Moçambique junto das Nações Unidas em Genebra.
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Legislação | Iª Série
16.07.2018
Despacho Presidencial nº 48/2018
Nomeia Amadeu Paulo Samuel da Conceição, para o cargo de Representante Permanente da República de Moçambique junto da Confederação Suíça.
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Legislação | Iª Série
16.07.2018
Despacho Presidencial nº 49/2018
Nomeia Mónica Patrício Clemente Mussa, para o cargo de Alto Comissário da República de Moçambique junto da República do Ruanda.
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Legislação | Iª Série
17.07.2018
Resolução nº 23/2018
Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério dos Recursos Minerais e Energia.
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Legislação | Iª Série
18.07.2018
Diploma Ministerial nº 66/2018
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho da Cidade de Maputo.
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Legislação | Iª Série
18.07.2018
Diploma Ministerial nº 67/2018
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Maputo.
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Legislação | Iª Série
18.07.2018
Diploma Ministerial nº 68/2018
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Gaza.
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Legislação | Iª Série
18.07.2018
Diploma Ministerial nº 69/2018
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Inhambane.
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Legislação | Iª Série
18.07.2018
Diploma Ministerial nº 70/2018
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Sofala.
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Legislação | Iª Série
18.07.2018
Diploma Ministerial nº 71/2018
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Manica.
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Legislação | Iª Série
18.07.2018
Diploma Ministerial nº 72/2018
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Tete.
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Legislação | Iª Série
18.07.2018
Diploma Ministerial nº 73/2018
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Zambézia.
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Legislação | Iª Série
18.07.2018
Diploma Ministerial nº 74/2018
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Nampula.
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Legislação | Iª Série
18.07.2018
Diploma Ministerial nº 75/2018
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Cabo Delgado.
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Legislação | Iª Série
18.07.2018
Diploma Ministerial nº 76/2018
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Niassa.
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Legislação | Iª Série
19.07.2018
Deliberação nº 13/2018
Autoriza sua Excelência o Presidente da República a efectuar visita de Estado à República do Ruanda de 19 a 21 de Julho de 2018.
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Legislação | Iª Série
20.07.2018
Resolução nº 1/2018
Estabelece a estrutura tarifária dos sistemas secundários e fixas as tarifas médias de referência.
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Legislação | Iª Série
20.07.2018
Resolução nº 2/2018
Aprova o ajustamento das tarifas médias de referência, fixadas pela Resolução nº 3/2017.
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Legislação | Iª Série
20.07.2018
Resolução nº 3/2018
Altera para 250,00 MT/m3 (metros cúbicos), a Tarifa Especial aprovada pela Resolução nº 3/2010, de 27 de Outubro.
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Legislação | Iª Série
23.07.2018
Decreto nº 40/2018
Estabelece o regime jurídico das taxas a cobrar no acto de registo, licenciamento, renovações, averbamentos, encartes publicitários pelos serviços de imprensa escrita, radiofónica, televisa, incluindo nas plataformas digitais, bem como no de acreditação e credenciamento de jornalistas e correspondentes nacionais, estrangeiros e colaboradores autónomos, na República de Moçambique.
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Legislação | Iª Série
23.07.2018
Decreto nº 41/2018
Estabelece as normas que regulam as atribuições, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos.
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Legislação | Iª Série
24.07.2018
Decreto nº 42/2018
Aprova o Regulamento de Gestão do Património do Estado e revoga o Decreto n.º 23/2007, de 9 de Agosto.
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Legislação | Iª Série
25.07.2018
Rectificação
Atinente a Deliberação n.º 54/CNE/2018, de 10 de Julho de 2018.
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Legislação | Iª Série
25.07.2018
Despacho Presidencial nº 50/2018
Exonera Maria Helena Taipo, do cargo de Governador da Província de Sofala.Exonera Santos Álvaro, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República de Angola e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
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Legislação | Iª Série
25.07.2018
Despacho Presidencial nº 51/2018
Exonera Santos Álvaro, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República de Angola e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
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Legislação | Iª Série
25.07.2018
Despacho Presidencial nº 52/2018
Nomeia Maria Helena Taipo, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique na República de Angola.
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Legislação | Iª Série
26.07.2018
Resolução nº 23/2018
Exonera Faruco Sadique Ibraimo do cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa Rádio Moçambique, E.P. (RM, EP).
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Legislação | Iª Série
26.07.2018
Resolução nº 24/2018
Nomeia Faruco Sadique Ibraimo do cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa Televisão de Moçambique, E.P. (TVM, EP).
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Legislação | Iª Série
26.07.2018
Resolução nº 25/2018
Nomeia António dos Santos Matos para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência Metropolitana de Transportes de Maputo (AMT).
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Legislação | Iª Série
27.07.2018
Decreto nº 43/2018
Aprova os Termos do Plano de Negócios para à realização de investimentos adicionais visando aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto da Beira, estando a Concessionária autorizada a realizar tais investimentos no valor de USD 290.000.000 (Duzentos e noventa milhões de dólares norte-americanos), na Área de Concessão Portuária.
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Legislação | Iª Série
27.07.2018
Decreto nº 44/2018
Aprova o Regulamento para Visita a Museus, Centros de Interpretação e Locais Históricos Públicos.
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Legislação | Iª Série
30.07.2018
Resolução nº 26/2018
Aprova o modelo de Cartão Oficial do Membro da Comissão Nacional dos Direitos Humanos.
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Legislação | Iª Série
30.07.2018
Deliberação nº 14/2018
Autoriza Sua Excelência o Presidente da República para efectuar visita de Estado ao Reino de Eswatini.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Decreto nº 46/2018
Aprova o Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Instituições do Ensino Superior e revoga o Decreto n.º 48/2010, de 11 de Novembro.
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Legislação | Iª Série
02.08.2018
Lei nº 5/2018
Estabelece o regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e revoga o artigo 382 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 35/2014.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Lei nº 6/2018
Altera a Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico-legal para a implantação das autarquias locais.
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Decreto nº 47/2018
Concernente à revisão dos Programas de Segurança Social Básica, criados pelo Decreto n.º 52/2011, de 12 de Outubro e revoga o Decreto n.º 52/2011, de 12 de Outubro.
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Decreto nº 48/2018
Altera os artigos 4 e 55 do Regulamento das Operações Petrolíferas, aprovado pelo Decreto n.º 34/2015, de 31 de Dezembro.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Diploma Ministerial nº 77/2018
Aprova o Quadro de Pessoal do Distrito de Palma e revoga o Diploma Ministerial n.º 22/2009, de 29 de Janeiro.
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Despacho Presidencial nº 54/2018
Exonera Arlindo da Costa Gonçalo Mazungane Chilundo do cargo de Governador da Província de Niassa.
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Legislação | Iª Série
09.08.2018
Deliberação nº 55/CNE/2018
Atinente à Segunda Adenda ao Calendário do Sufrágio Eleitoral das Quintas Eleições Autárquicas de 2018.
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Legislação | Iª Série
09.08.2018
Deliberação nº 56/CNE/2018
Aprova os Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas, de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
09.08.2018
Resolução nº 22/CNE/2018
Atinente à constituição das equipas de trabalho para a recepção e verificação das candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Diploma Ministerial nº 78/2018
Aprova o Regulamento Interno da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, abreviadamente designada por APIEX.
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Despacho Presidencial nº 59/2018
Nomeia João António de Assunção Baptista Beirão, para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.
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Legislação | Iª Série
30.07.2018
Decreto nº 45/2018
Aprova o Regulamento de Licenciamento, Comercialização e Aposição de Selo nas Obras de Arte e Artesanato.
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Legislação | Iª Série
30.07.2018
Resolução nº 26/2018
Aprova o modelo de Cartão Oficial do Membro da Comissão Nacional dos Direitos Humanos.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 225/2018
Recomenda ao Governo a requalificação urgente do Itinerário Complementar 2 (IC2), entre Leiria e Pombal, e do Itinerário Complementar 8 (IC8), entre Pombal e Ansião.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 226/2018
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Aviso n.º 98/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Aviso n.º 99/2018
A República do Panamá depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 6 de dezembro de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
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Legislação | Iª Série
01.08.2018
Portaria n.º 221/2018
Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Decreto-Lei n.º 60/2018
Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Decreto-Lei n.º 61/2018
Cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Portaria n.º 222/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos químicos).
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Portaria n.º 223/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira
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Legislação | Iª Série
03.08.2018
Portaria n.º 223-A/2018
Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 234/2018
Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação.
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Decreto-Lei n.º 63/2018
Transforma o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos.
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Aviso n.º 101/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de març
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Aviso n.º 102/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15. º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Público
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Portaria n.º 224/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra.
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Portaria n.º 225/2018
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valoriz
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Legislação | Iª Série
06.08.2018
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Lei n.º 37/2018
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Lei n.º 38/2018
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 237/2018
Recomenda ao Governo que posicione os docentes do ensino de português no estrangeiro na 1.ª prioridade do concurso externo previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 238/2018
Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 239/2018
Recomenda ao Governo que combata a precariedade e assegure a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Portaria n.º 226/2018
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.
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Legislação | Iª Série
07.08.2018
Portaria n.º 226-A/2018
Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Lei n.º 39/2018
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Lei n.º 40/2018
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Lei n.º 41/2018
Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada).
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Legislação | Iª Série
08.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional.
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Legislação | Iª Série
09.08.2018
Lei n.º 42/2018
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.
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Legislação | Iª Série
09.08.2018
Lei n.º 43/2018
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Legislação | Iª Série
09.08.2018
Lei n.º 44/2018
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro).
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Legislação | Iª Série
09.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 260/2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais.
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Legislação | Iª Série
09.08.2018
Aviso n.º 103/2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou terem os Estados Unidos Mexicanos comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Decreto do Presidente da República n.º 49/2018
Ratifica o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, a 18 de fevereiro de 2017.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Decreto do Presidente da República n.º 50/2018
Ratifica o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Decreto do Presidente da República n.º 51/2018
Ratifica o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Lei n.º 45/2018
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, a 18 de fevereiro de 2017.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 263/2018
Aprova para adesão o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Decreto n.º 23/2018
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bielorrússia sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, em 12 de abril de 2018.
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Legislação | Iª Série
10.08.2018
Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica».
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Lei n.º 46/2018
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Lei n.º 47/2018
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral).
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 271/2018
Recomenda ao Governo que implemente medidas para facilitar o acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos aos doentes que necessitam de nutrição parentérica ou entérica.
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 274/2018
Recomenda ao Governo que adote medidas de incentivo e proteção de manifestações culturais originais sem fins lucrativos como as danças e bailinhos tradicionais de carnaval da ilha Terceira.
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Portaria n.º 227/2018
Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
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Legislação | Iª Série
13.08.2018
Portaria n.º 228/2018
Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária.
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Legislação | Iª Série
14.08.2018
Decreto do Presidente da República n.º 52/2018
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro como Embaixador de Portugal não residente em São Vicente e Granadinas.
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Legislação | Iª Série
14.08.2018
Lei n.º 48/2018
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.
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Legislação | Iª Série
14.08.2018
Lei n.º 49/2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
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Legislação | Iª Série
14.08.2018
Aviso n.º 104/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia, formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
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Legislação | Iª Série
14.08.2018
Aviso n.º 105/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 37.º, relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973.
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Legislação | Iª Série
14.08.2018
Portaria n.º 229/2018
Portaria que procede à criação da 4.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social e aprova, ainda, o respetivo regulamento específico que estabelece as normas orientadoras para a execução do Programa CLDS-4G.
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Legislação | Iª Série
14.08.2018
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M
Adapta à Região a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, definindo os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal na região.
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Legislação | Iª Série
14.08.2018
Portaria n.º 229-A/2018
Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
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Legislação | Iª Série
16.08.2018
Lei n.º 50/2018
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
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Legislação | Iª Série
16.08.2018
Lei n.º 51/2018
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
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Legislação | Iª Série
16.08.2018
Decreto-Lei n.º 65/2018
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
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Legislação | Iª Série
16.08.2018
Decreto-Lei n.º 66/2018
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
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Legislação | Iª Série
17.08.2018
Lei Orgânica n.º 3/2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.
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Legislação | Iª Série
17.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 276/2018
Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização.
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Legislação | Iª Série
17.08.2018
Decreto-Lei n.º 67/2018
Define os termos e os efeitos decorrentes da extinção da Parque EXPO 98, S. A.
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Legislação | Iª Série
17.08.2018
Portaria n.º 230/2018
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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Legislação | Iª Série
17.08.2018
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2018/M
Exige ao Governo da República que assuma a promessa e que cumpra o compromisso de solidariedade assumido para com a população da Região Autónoma da Madeira de reforçar as verbas do POSEUR, em 30,5 milhões de euros, com o propósito de responder às necessidades decorrentes dos grandes incêndios ocorridos no verão de 2016.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Lei n.º 52/2018
Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Lei n.º 53/2018
Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Lei n.º 54/2018
Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Lei n.º 55/2018
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Lei n.º 56/2018
Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Declaração de Retificação n.º 26/2018
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018, de 26 de julho, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Declaração de Retificação n.º 27/2018
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018, de 26 de julho, que aprova a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Aviso n.º 106/2018
Aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Portaria n.º 231/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Portaria n.º 232/2018
Portaria que procede à segunda alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, aprovados pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, e alterados pela Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M
Cria a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, bem como altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2018/M
Recomenda ao Governo da República o total empenho e solidariedade institucional e política para com a RAM junto da UE na defesa da próxima geração de políticas, ações internas e programas da União no pós-2020, advogando um tratamento diferenciado para as regiões ultraperiféricas em consonância com a letra e o espírito do artigo 349.º do TFUE e com os desejos e aspirações manifestadas neste projeto de resolução, em nome da população da Madeira e do Porto Santo.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Portaria n.º 232-A/2018
Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
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Legislação | Iª Série
20.08.2018
Portaria n.º 232-B/2018
Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Lei n.º 57/2018
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Lei n.º 58/2018
Cria a Comissão Independente para a Descentralização.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Lei n.º 59/2018
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Lei n.º 60/2018
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Lei n.º 61/2018
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
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Legislação | Iª Série
21.08.2018
Portaria n.º 233/2018
Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
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Legislação | Iª Série
22.08.2018
Lei n.º 62/2018
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
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Legislação | Iª Série
22.08.2018
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M
Procede à alteração do Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020», aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril.
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Legislação | Iª Série
23.08.2018
Resolução da Assembleia da República n.º 279/2018
Recomenda ao Governo medidas urgentes para acabar com o problema ambiental e de saúde pública relacionado com a laboração do bagaço de azeitona, em Fortes, Ferreira do Alentejo, e nos concelhos limítrofes.
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Legislação | Iª Série
23.08.2018
Declaração de Retificação n.º 28/2018
Declaração de retificação à Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios».
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Legislação | Iª Série
23.08.2018
Portaria n.º 234/2018
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB.
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Legislação | Iª Série
23.08.2018
Portaria n.º 235/2018
Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
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Legislação | Iª Série
23.08.2018
Portaria n.º 235-A/2018
Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
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Legislação | Iª Série
24.08.2018
Aviso n.º 107/2018
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.
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Legislação | Iª Série
24.08.2018
Portaria n.º 236/2018
Procede à primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Terras de Bouro, aprovado pela Portaria n.º 193/2004, de 28 de fevereiro.
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Legislação | Iª Série
24.08.2018
Portaria n.º 237/2018
Altera a Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro, que aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz e define as regras a observar relativamente à destinação dos lugares a concurso.
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Legislação | Iª Série
27.08.2018
Decreto do Presidente da República n.º 55/2018
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento do cargo de Embaixador de Portugal em Dakar.
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Legislação | Iª Série
27.08.2018
Decreto do Presidente da República n.º 56/2018
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra.
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Legislação | Iª Série
27.08.2018
Decreto do Presidente da República n.º 57/2018
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno para o cargo de Embaixador de Portugal em Dakar.
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Legislação | Iª Série
27.08.2018
Decreto-Lei n.º 69/2018
Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
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Legislação | Iª Série
28.08.2018
Portaria n.º 237-A/2018
Define as condições técnicas e de segurança da comunicação eletrónica para efeito de transmissão diferida dos dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.
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Legislação | Iª Série
28.08.2018
Portaria n.º 237-B/2018
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável», da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
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Legislação | Iª Série
29.08.2018
Portaria n.º 238/2018
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca.
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Legislação | Iª Série
29.08.2018
Portaria n.º 239/2018
Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho.
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Legislação | Iª Série
29.08.2018
Portaria n.º 240/2018
Aprovação do projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
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Legislação | Iª Série
30.08.2018
Decreto-Lei n.º 70/2018
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira.
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Legislação | Iª Série
30.08.2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2018
Altera a modalidade de aquisição do material circulante e do sistema de sinalização do Metro de Lisboa e autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à respetiva repartição de encargos.
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Legislação | Iª Série
31.08.2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2018
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas.
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Legislação | Iª Série
31.08.2018
Portaria n.º 241/2018
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2018.
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IIª SÉRIE
Legislação | IIª Série
31.07.2018
Despacho n.º 7279-A/2018
Regula a pesca da sardinha (Sardina pilchardus) capturada com a arte de cerco a partir de 1 de agosto.
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Legislação | IIª Série
01.08.2018
Despacho n.º 7299/2018
Determina e estabelece disposições para o alargamento do modelo de funcionamento do sistema de informação de suporte à gestão de transporte não urgente de doentes (AGIT) e para a sua implementação em todas as instituições do SNS.
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Legislação | IIª Série
01.08.2018
Declaração de Retificação n.º 535/2018
Retificação do Regulamento n.º 314/2018, relativo aos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2018.
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Legislação | IIª Série
01.08.2018
Despacho n.º 7302/2018
Altera o ponto 8.1 do Aviso n.º 3771-B/2018 - Educação Ambiental + Sustentável: Repensar rios e ribeiras - publicado no Diário da República n.º 57, 2.ª série, de 21 de março.
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Legislação | IIª Série
01.08.2018
Declaração de Retificação n.º 536-A/2018
Retifica os anexos I, II e IV do Despacho n.º 7082/2018, publicado no dia 26 de julho, que define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos.
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Legislação | IIª Série
02.08.2018
Despacho n.º 7342/2018
Determina alterações ao Despacho n.º 730-A/2018, de 16 de janeiro, relativamente ao ano de 2018.
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Legislação | IIª Série
02.08.2018
Despacho n.º 7330/2018
Estabelece, para o ano letivo de 2018/2019, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.
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Legislação | IIª Série
02.08.2018
Aviso n.º 10446/2018
Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em Campi Universitários II.
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Legislação | IIª Série
02.08.2018
Despacho n.º 7358-A/2018
Declaração de Situação de Alerta para o período compreendido entre 02 a 06 de agosto de 2018, para a globalidade do território de Portugal Continental.
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Legislação | IIª Série
03.08.2018
Despacho n.º 7363/2018
Constitui o Grupo de Trabalho Censos 2021 - Questões Étnico-Raciais.
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Legislação | IIª Série
06.08.2018
Despacho n.º 7418/2018
Determina que seja acrescido de 10 vagas, com efeitos imediatos, o número de vagas do Concurso para o 5.º Curso de Formação para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aberto pelo Aviso n.º 15619/2017, publicado no Diário da República, n.º 249, Série II, de 29 de dezembro.
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Legislação | IIª Série
06.08.2018
Diretiva n.º 13/2018
Aprova os perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás 2018-2019.
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Legislação | IIª Série
06.08.2018
Despacho n.º 7432/2018
Determina e estabelece disposições no sentido de tornar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde livres de fumo de tabaco.
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Legislação | IIª Série
06.08.2018
Regulamento n.º 512/2018
Regulamento das Quotas das Sociedades de Advogados aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 25 de julho de 2018.
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Legislação | IIª Série
08.08.2018
Despacho n.º 7542/2018
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universitas, Cooperativa de Ensino Superior e Investigação Científica, C. R. L., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.
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Legislação | IIª Série
08.08.2018
Regulamento n.º 518/2018
Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2018.
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Legislação | IIª Série
08.08.2018
Acórdão (extrato) n.º 333/2018
Não julga inconstitucional a norma que determina que a recolha de amostras em condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com finalidades de investigação criminal e inserção na base de dados respetiva, é ordenada, mediante despacho do juiz de julgamento, após trânsito em julgado, quando a mesma não foi já realizada, interpretativamente retirada pela decisão do artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 40/2013, de 25 de junho.
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Legislação | IIª Série
10.08.2018
Portaria n.º 395/2018
Alteração da Portaria n.º 695/2007, de 11 de julho.
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Legislação | IIª Série
10.08.2018
Despacho n.º 7691/2018
Reconhece como sendo de interesse público «Braga Cidade Europeia do Desporto 2018».
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Legislação | IIª Série
13.08.2018
Portaria n.º 397/2018
Quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico.
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Legislação | IIª Série
13.08.2018
Despacho n.º 7725/2018
Unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral das Autarquias Locais.
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Legislação | IIª Série
13.08.2018
Despacho n.º 7739/2018
Determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, em área percorrida pelo incêndio de 17 de junho de 2017 do concelho de Pedrógão Grande, necessária à execução de projeto de exploração agrícola e florestal.
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Legislação | IIª Série
16.08.2018
Despacho n.º 7861/2018
Diretiva de Orientação Política para o Planeamento das Forças Nacionais no Exterior para o Ano Civil de 2019.
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Legislação | IIª Série
17.08.2018
Deliberação n.º 925/2018
Atualização de taxas a cobrar por procedimentos complementares de avaliação e acreditação.
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Legislação | IIª Série
20.08.2018
Aviso n.º 11697/2018
Corrige os índices ponderados de custos de materiais referentes ao 3.º trimestre de 2017, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
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Legislação | IIª Série
20.08.2018
Aviso n.º 11698/2018
Corrige os índices ponderados de custos de materiais referentes ao 2.º trimestre de 2017, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
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Legislação | IIª Série
21.08.2018
Regulamento n.º 565/2018
Regulamento de Mediação e de Conciliação no âmbito da resolução extrajudicial de conflitos em matéria de transportes: execução do artigo 38.º dos Estatutos da AMT e das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 40.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
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Legislação | IIª Série
22.08.2018
Aviso n.º 11938/2018
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2018.
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Legislação | IIª Série
22.08.2018
Parecer n.º 41/2017
Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de uma instituição de ensino superior criar uma régia cooperativa.
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Legislação | IIª Série
23.08.2018
Aviso n.º 12034/2018
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
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Legislação | IIª Série
27.08.2018
Deliberação n.º 956/2018
Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários.
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Legislação | IIª Série
28.08.2018
Regulamento da CMVM n.º 3/2018
Regulamento que visa definir os conteúdos mínimos a dominar pelos colaboradores, de intermediários financeiros, que prestam serviços de consultoria para investimento, de gestão de carteiras por conta de outrem ou dão informações a investidores sobre produtos financeiros e serviços de investimento, principais ou auxiliares, assim como pelos consultores autónomos, regulamentando também qualificações e aptidões profissionais a todos exigidas.
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Legislação | IIª Série
28.08.2018
Regulamento da CMVM n.º 4/2018
Regulamento sobre o controlo de qualidade de auditoria a exercer pela Ordem dos Revisores Oficias de Contas.
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Legislação | IIª Série
30.08.2018
Despacho n.º 8439/2018
Altera o tamanho mínimo do berbigão destinado à indústria transformadora constante do Despacho n.º 2525/2018, de 2 de março.
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Legislação | IIª Série
31.08.2018
Despacho n.º 8460/2018
Aprova o regulamento que fixa as regras de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia e define como responsável pela certificação, pagamento e controlo dos apoios a conceder a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e pela gestão, acompanhamento e execução a Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica.
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