Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 1/19 Dá por finda a comissão de serviço que Elias Chinguli de Oliveira vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 2/19 Dá por finda a comissão de serviço que Afonso Clemente Zinga vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Recursos Humanos.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 3/19 Dá por finda a comissão de serviço que Aniceto da Fonseca Emílio Pedro vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 4/19 Dá por finda a comissão de serviço que Satchimuma Severino Kapusso vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 5/19 Dá por finda a comissão de serviço que Daniel Malunguila da Costa vinha exercendo no cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados em Malanje.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 6/19 Nomeia Aniceto da Fonseca Emílio Pedro para o cargo de Director da Direcção de Recursos Humanos.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 7/19 Nomeia Afonso Clemente Zinga para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 8/19 Nomeia Elias Chinguli Oliveira para o cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 9/19 Nomeia João António Silvestre Pombal para o cargo de Director Interino do Centro de Informática.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 10/19 Nomeia Daniel Malunguila da Costa para o cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 11/19 Nomeia Moisés de Sousa Manuel para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio aos Deputados da Direcção de Apoio Parlamentar.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 12/19 Nomeia Frederico Tchitali Nguluve para o cargo de Chefe da Divisão do Arquivo Histórico-Parlamentar da Direcção de Documentação e Informação.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 13/19 Nomeia Lídia Justina Guilherme Alexandre para o cargo de Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões da Direcção de Apoio Parlamentar.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 14/19 Nomeia Izilda da Conceição Gonçalves para o cargo de Chefe da Divisão de Informação Legislativa da Direcção de Documentação e Informação.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 15/19 Nomeia Arminda Henrique Comboio para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio aos Deputados do Círculo Eleitoral Provincial em Malanje.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 16/19 Nomeia Euclides Nicolau Cunga para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados do Bengo.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 220/19 Define as normas e procedimentos a observar durante o processo de recadastramento e prova de vida dos pensionistas abrangidos no regime de protecção especial reconhecido aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados o

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Resolução n.º 50/19 Aprova, para adesão da República de Angola, os Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Rectificação n.º 27/19 Rectifica a Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho, publicada no Diário da República n.º 82, I Série, que aprova para Ratificação a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.º 267/19 Aprova a 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.º 268/19 Exonera os Oficiais Comissários Bênção Cavíla Nyoka Abílio do cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior e Gil Famoso Sebastião da Silva do cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.º 269/19 Exonera os Oficiais Comissários Eugénio Pedro Alexandre do cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Arnaldo Manuel Carlos do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior da Huíla e Comandante Provincial da Polícia Nacional, Pedro Pascoal Domingos Rodrigues do cargo de Director do Gabinete do Ministro do Interior, Carlos Manuel Alves do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pereira Freire dos Santos do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pedro Amaro Neto do cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade do cargo de Director de Investigação de Acidentes do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Cuando Cubango, Almerindo João de Almeida do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Benguela e Mário António Francisco do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Cabinda.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.º 270/19 Nomeia os Oficiais Comissários Arnaldo Manuel Carlos para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Conselheiro do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Almerindo João de Almeida para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Mário António Francisco para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministro do Interior.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.º 271/19 Nomeia os Oficiais Comissários João António da Costa para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior e Bensau Mateus para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Despacho Presidencial n.º 156/19 Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Arnaldo Manuel Carlos para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Conselheiro do Ministro do Interior, João António da Costa para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior, Bensau Mateus para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Almerindo João de Almeida para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Mário António Francisco para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Aviso n.º 5/19 Estabelece os princípios gerais a serem observados, no âmbito do processo de Normalização e Harmonização Contabilística pelo Sector Bancário Angolano. - Revoga o Aviso n.º 15/07, de 28 de Setembro, artigo 9.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, Aviso n.º 6/16, de 22 de Junho, Instrutivo n.º 12/09, de 21 de Dezembro, Instrutivo n.º 2/10, de 1 de Abril, Directiva n.º 4/DSI/2011, Directiva n.º 1/DSI/2013 e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Aviso n.º 6/19 Altera os artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, que Regula o processo de instrução do pedido de autorização, bem como estabelece os requisitos mínimos de funcionamento das sociedades de micro-crédito. - Revoga o disposto nos artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Carta de Aprovação n.º 1/19 Aprova o memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Formação e Gestão do Pessoal Docente.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Decreto Presidencial n.º 272/19 Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço e o Regulamento sobre o seu Funcionamento.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Decreto Presidencial n.º 273/19 Aprova a Política Nacional da Juventude.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Despacho Presidencial n.º 157/19 Autoriza a Modernização da Frota da TAAG -Linhas Aéreas de Angola, S.A., mediante a aquisição de aeronave De Havilland-DASH-8.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 13/19 Gradua os Oficiais Comissários Miguel Arcanjo Sumbo e Almerindo João de Almeida ao Posto Policial de Comissários de Investigação Criminal.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 14/19 Gradua Arnaldo Manuel Carlos ao Posto Policial de Comissário-Chefe.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Resolução n.º 51/19 Elege Victória Manuel da Silva Izata para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Resolução n.º 52/19 Elege Machado da Fonseca Irmão para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA).

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Resolução n.º 53/19 Elege Madalena Gomes Alfredo da Silva para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA).

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Rectificação n.º 28/19 Rectifica o Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, publicado no Diário da República n.º 83, I Série, que aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Decreto Presidencial n.º 274/19 Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 959 089 591,00 para o pagamento das despesas com a agenda interna e internacional do Presidente da República, afecto à Unidade Orçamental — Secretaria Geral do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Despacho Presidencial n.º 158/19 Autoriza a despesa e formaliza a abertura do concurso limitado por prévia qualificação para contratação de serviços de recrutamento, selecção e desenvolvimento de profissionais do quadro de funcionários do Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé», aprova o Caderno de Encargos, o Anúncio, bem como a Carta Convite para apresentação de proposta, cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso, cujas competências são desempenhas pela Comissão Instaladora, e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Despacho n.º 17/19 Exonera André Francisco Songue do cargo de Consultor da Assessoria Económica e Social.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Despacho n.º 18/19 Concede licença registada a André Francisco Songue, Assistente Principal, por um período de 6 meses.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Despacho n.º 19/19 Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite, para Implementação de um Programa de Gestão de Projectos - PMO, aprova os Termos de Referência, o Convite, o Caderno de Encargos, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, para assinatura do contrato e de outros documentos relacionados com o procedimento e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Decreto Executivo n.º 221/19 Autoriza a cessão de 4% do interesse participativo que a BP detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da SONANGOL-E.P.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Decreto Presidencial n.º 275/19 Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 396 852 771,50 para suportar as despesas de funcionamento até ao final do ano do Hospital de Especialidade Multiperfil.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Decreto Presidencial n.º 276/19 Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 16/11, de 11 de Janeiro.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Decreto Presidencial n.º 277/19 Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD) e delega competências ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse ao Conselho de administração ora nomeado.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Despacho Presidencial n.º 159/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição dos serviços de gestão técnica, operacional e logística da Frota Executiva de Aeronaves afectas ao Gabinete de Voo Presidencial e o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar do referido Contrato.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Resolução n.º 4/19 Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Resolução n.º 54/19 Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre do ano de 2018.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Decreto Presidencial n.º 278/19 Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Decreto Presidencial n.º 279/19 Cria a Agência Nacional para a Gestão da Região do Okavango, abreviadamente designada «ANAGERO» e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Decreto Presidencial n.º 280/19 Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo da Área de Desenvolvimento Chissonga, até 30 de Junho de 2023.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Resolução n.º 55/19 Aprova o Relatório de Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 2.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, bem como a síntese dele extraída.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Resolução n.º 56/19 Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2017.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Decreto Executivo n.º 222/19 Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga o Decreto Executivo n.º 486/18, de 8 de Novembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução n.º 57/19 Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2018.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Decreto Executivo n.º 223/19 Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério, abreviadamente designada por UCP/MINAGRIF.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Despacho Presidencial n.º 160/19 Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira no Sector da Energia, para a manutenção de redes aéreas e formação de guarda-fios, aprova a minuta do referido Contrato no valor global de USD 938.050,00, delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da ENDE-E.P., para a aprovação das peças do procedimento concursal e para celebrar o referido contrato com as Empresas Corporação Antex, S.A. e ANTEX ANGOLA - Prestação de Serviços, S.A.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Despacho Presidencial n.º 161/19 Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a produção musical, gestão de eventos, instalação de estruturas e pirotecnia no quadro da Bienal de Luanda ? Fórum Pan-Africano para Cultura e Paz e delega competências a Ministra da Cultura para a aprovação das peças do referido procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Despacho Presidencial n.º 162/19 Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação das empreitadas do Projecto de concepção e construção do Perímetro Irrigado de Calueque, na Província do Cunene, da Construção da Represa de Chicomba 1.ª Fase ? estiagem na Província da Huíla e Reconstrução da Barragem e do Perímetro Irrigado das Neves ? Estiagem, e delega competências ao Ministro da Agricultura e Florestas para a aprovação das peças do referido procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Decreto Executivo n.º 224/19 Aprova o Regulamento Orgânico dos Estabelecimentos Penitenciários do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Decreto Executivo n.º 225/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Hospital Penitenciário Psiquiátrico.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Decreto Executivo n.º 226/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Hospital Prisão São Paulo do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Decreto Executivo n.º 227/19 Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 210/19, de 2 de Julho, até ao valor global de Kz: 75 817 500 000,00, são emitidas, sem reajuste do valor nominal com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco Nacional de Angola pelo valor facial sem desconto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Despacho n.º 33/19 Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2019 - Capitalização BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 227/19, de 19 de Setembro, obedece às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Lei n.º 20/19 Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Lei n.º 21/19 Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Lei n.º 22/19 Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Lei n.º 23/19 Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Decreto Executivo n.º 228/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Unidade Especial de Segurança e Intervenção do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Decreto Executivo n.º 229/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Penas Alternativas e Reinserção Social do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Decreto Executivo n.º 230/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Decreto Executivo n.º 231/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Decreto Executivo n.º 232/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Planeamento e Finanças do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Decreto Executivo n.º 233/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Estudos, Informação e Análise do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 23.09.2019 Lei n.º 24/19 Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Legislação | Iª Série 23.09.2019 Lei n.º 25/19 Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Iª SÉRIE

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto nº 70/2019 Aprova a estrutura da Tabela Indiciária das Remunerações dos Membros do Serviço Nacional de Investigação Criminal - SERNIC.

Legislação | Iª Série 15.08.2019 Resolução nº 7/2019 Aprova o Estatuto orgânico do Instituto Nacional de Previdência Social, abreviadamente designado por INPS, IP.

Legislação | Iª Série 15.08.2019 Resolução nº 8/2019 Aprova os qualificadores profissionais das carreiras de Técnico Superior de Previdência Social e Técnico Profissional de Previdência Social de regime específico do INPS e as funções de Director-Geral e Director-Geral Adjunto do INPS.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial nº 55/2019 Autoriza o Governador da Província de Cabo Delgado, Júlio Parruque, o gozo do direito de dispensa de funções nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 3/2019, de 31 de Maio.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial nº 56/2019 Autoriza o Governador da Província de Manica, Manuel Rodrigues Alberto, o gozo do direito de dispensa de funções nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 3/2019, de 31 de Maio.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial nº 57/2019 Autoriza a Governadora da Província de Niassa, Francisca Domingos Tomás, o gozo do direito de dispensa de funções nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 3/2019, de 31 de Maio.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Resolução nº 41/2019 Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 1 de Fevereiro de 2019, em Maputo, no montante de USD 40.000.000 (quarenta milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Decreto Presidencial nº 35/2019 Atribui a ''Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moaçambique'', a alguns Combatentes da Luta de Libertação de Moçambique.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Despacho Presidencial nº 58/2019 Delega a imposição das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a cidadãos nacionais, no dia 24 de Agosto de 2019, Iolanda Maria Pedro Campos Cintura Seuane, Governadora da Cidade de Maputo; Raimundo Maico Diomba, Governador da Província de Maputo; na Cidade da Matola, Stella da Graça Pinto Novo Zeca, Governadora da Província de Gaza, na Cidade de Xai-Xai; Daniel Francisco Chapo, Governador da Província de Inhambane, na Cidade de Inhambane; Alberto Ricardo Mondlane, Governador da Província de Sofala, na Cidade da Beira; Manuel Rodrigues Alberto, Governador da Província de Manica, na Cidade de Chimoio; Paulo Auade, Governador da Província de Tete; na Cidade de Tete; Abdul Razak Noormahomed, Governador da Província da Zambézia, na Cidade de Quelimane; Victor Manuel Borges, Governador da Província de Nampula, na Cidade de Nampula; Júlio José Parruque, Governador da Província de Cabo Delgado, na Cidade de Pemba; Francisca Domingos Tomás, Governadora da Província do Niassa, na Cidade de Lichinga.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Despacho Presidencial nº 59/2019 Designa Armindo Saúl Atelela Ngunga, Substituto do Governador da Província de Cabo Delgado, pelo período de 60 dias.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Despacho Presidencial nº 60/2019 Designa Manuela Joaquim Rebelo, Substituto do Governador da Província de Manica, pelo período de 60 dias.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Despacho Presidencial nº 61/2019 Designa Leda Hugo, Substituto do Governador da Província do Niassa, pelo período de 60 dias.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Diploma Ministerial nº 80/2019 Eleva a Escola Industrial e Comecial Eduardo Mondlane de Inhambane à categoria de instituto,passando a leccionar o nível médio.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Resolução nº 9/2019 Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Diploma Ministerial nº 81/2019 Introduz nas instituições de formação de professores o curso de formação de professores do ensino primário e educadores de adultos.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Resolução nº 10/2019 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento do Caju, IP abreviadamente designado por INCAJU, IP

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução nº 11/2019 Ratifica a nomeação da Cidadã Lúcia da Luz Ribeiro, para o Cargo de Presidente do Conselho Constitucional.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Deliberação nº 101/CNE/2019 Atinente a organização e forma de realização do sorteio das listas apresentadas pelos proponentes para as Eleições Legislativas e das Assembleias Provinciais na República de Moçambique.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Deliberação nº 102/CNE/2019 Aprova o Regulamento do Direito do Tempo de Antena.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução nº 12/2019 Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Albano Macie.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução nº 13/2019 Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Domingos Hermínio Cintura.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução nº 14/2019 Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Mateus da Cecília Feniasse Saize.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução nº 15/2019 Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Albino Augusto Nhancassa.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução nº 16/2019 Elege membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Decreto nº 71/2019 Ajusta o regime de organização, funcionamento e gestão do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, criado pelo Decreto nº 18/2005, de 24 de Junho.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Decreto nº 72/2019 Aprova os Termos do Contrato de Concessão de construção e operação de infra-estruturas de importação, recepção, armazenamento, tratamento, exportação e regaseificação de Gás Natural Liquefeito, no Porto da Matola, incluindo a construção e operação de um Sistema de Gasoduto entre o Porto da Matola e Central Termoeléctrica de Beleluane, na Província de Maputo, à Empresa Beluluane Gás Company, S.A., na qualidade de Concessionária.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Despacho de 12 de Junho de 2019 Aprova a alteração das componentes de Custos de Importação dos produtos petrolíferos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Diploma Ministerial nº 82/2019 Eleva a Escola Industrial e Comercial da Matola à categoria de Instituto, passando a leccionar o nível médio.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Diploma Ministerial nº 83/2019 Eleva a Escola Profissional Familiar Rural de Manjacaze, passando a denominar-se Instituto Agro-pecuário Familiar Rural de Manjacaze, abreviadamente IAFRM.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Diploma Ministerial nº 84/2019 Eleva o Colégio Profissional Familiar Rural de Panda à categoria de Instituto Agrário, passando a denominar-se Instituto Agrário de Panda, abreviadamente IAP.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Despacho Presidencial n.° 62/2019 Exonera Albano Macie do cargo de Vice-Ministro da Administração Estatal e Função Pública.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Despacho Presidencial n.° 63/2019 Exonera Rosário Bernardo Francisco Fernandes do cargo de Presidente do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Acórdão n.° 6/CC/2019 Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido RENAMO contra a Deliberação n.° 88/CNE/2019, de 23 de Junho, sobre os dados do recenseamento eleitoral de 2019, da Província de Gaza.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Deliberação n.° 2/CC/2019 Relativa aos requisitos para apresentação de candidatura a Presidente da República.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Despacho Presidencial n.° 64/2019 Designa Maria Teresa Valente para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Despacho Presidencial n.° 65/2019 Designa Carlos Alberto Cauio para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Lei n.° 10/2019 Lei de Amnistia.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Resolução n.º 11/2019 Aprova o Quadro de Pessoal-Tipo dos Palácios de Justiça da Cidade de Maputo, das Províncias e dos Distritos.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.° 36/2019 Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique- .a alguns Combatentes da Luta de Libertação de Moçambique.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Despacho Presidencial n.° 66/2019 Nomeia Eliza Mónica Ana Magaua para cargo de Presidente do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Diploma Ministerial nº 85/2019 Aprova o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação de Moçambique e revoga o Diploma Ministerial nº 34/2009, de 9 de Fevereiro.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Diploma Ministerial nº 86/2019 Eleva a Escola Comercial de Pemba à categoria de instituto, passando a leccionar o nível médio.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Resolução nº 12/2019 Aprova os livros de correspondência e revoga a Portaria 21869 de 27 de Fevereiro de 1969.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Resolução nº 42/2019 Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República das Seychelles no Domínio da Segurança e Ordem Pública, assinado no dia 20 de Maio de 2019, em Maputo.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Resolução nº 43/2019 Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Quénia, sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Normais, assinado em Novembro de 2018, em Nairobi, Quénia.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Deliberação nº 92/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante da morte do membro da Comissão Distrital de Eleições de Macomia, Província de Cabo Delgado.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Deliberação nº 93/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante da morte do membro da Comissão Distrital de Eleições de Muidumbe, Província de Cabo Delgado.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Deliberação nº 94/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante da morte do membro da Comissão Distrital de Eleições de Mossuril, Província de Nampula.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Deliberação nº 95/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante da morte do membro da Comissão Distrital de Eleições de Namarrói, Província da Zambézia.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Deliberação nº 96/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante da renúncia do membro da Comissão de Eleições da Cidade de Quelimane, Província da Zambézia.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Deliberação nº 97/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante da renúncia do membro da Comissão Distrital de Eleições de Gorongosa, Província de Sofala.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Deliberação nº 98/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante da renúncia do membro da Comissão Distrital de Eleições de Gorongosa, Província de Sofala.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Deliberação nº 99/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante da renúncia do membro da Comissão Distrital de Eleições de Chigubo, Província de Gaza.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 70/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Macomia, Província de Cabo Delgado.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 71/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Muidumbe, Província de Cabo Delgado.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 72/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Mossuril, Província de Nampula.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 73/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Namarrói, Província da Zambézia.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 74/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições da Cidade de Quelimane, Província da Zambézia.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 75/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Gorongosa, Província de Sofala.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 76/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Gorongosa, Província de Sofala.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 77/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Chigubo, Província de Gaza.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 78/CNE/2019 Atinente à designação do Presidente da Comissão Distrital de Eleições de Sanga, Província de Niassa.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 79/CNE/2019 Atinente à designação do Vice - Presidente da Comissão Distrital de Eleições de Namarrói, Província da Zambézia.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 80/CNE/2019 Atinente à designação do Vice - Presidente da Comissão de Eleições da Cidade de Nampula.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 81/CNE/2019 Atinente à designação do Elemento do Governo junto da Comissão de Eleições de Cheringoma, Província de Sofala.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 82/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Muanza, Província de Sofala.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 83/CNE/2019 Aprova os Termos de Adjudicação do Material de Votação e de Formação para as Eleições Gerais e para as Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 84/CNE/2019 Aprova os Termos de Adjudicação de Cabines de Voto e Urnas de Votação para o Processo das Eleições Gerais e para as Assembleias Provinciais, de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução nº 85/CNE/2019 Aprova os Termos de Adjudicação para o Fornecimento de Serviços de Aluguer de Helicópteros para as Eleições Gerais e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Comunicado de 22 de Agosto de 2019 Concernente à vaga deixada pelo Senhor Deputado Ricardo Frederico Francisco Tomás é preenchida pelo Senhor Deputado Celestino Bento.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Deliberação nº 3/CC/2019 Atinente ao recurso interposto por PDM, MRM, CAD, CDU, UNAMO e PAHUMO, por a CNE se ter recusado a receber as suas listas plurinominais e processos individuais de candidaturas para Deputados da Assembleia da República.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Despacho de 06 de Agosto de 2019 Determina a especialização da 9ª e 11ª Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo - especializadas em matéria Cível e da 12ª e 13º Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo - especializadas em matéria Comercial.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Despacho de 06 de Agosto de 2019 Determina a especialização da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo - especializada em matéria Cível e da 4ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo - especializada em matéria de Menores.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Diploma Ministerial n.° 87/2019 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades - fim do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social.

Legislação | Iª Série 10.09.2019 Diploma Ministerial n.º 88/2019 Aprova o modelo padronizado do contrato de alienação de viaturas do Estado.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Decreto n.º 74/2019 Ajusta o regime de organização, funcionamento e gestão do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, criado pelo Decreto n.° 3/2016, de 10 de Fevereiro.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Resolução n.° 44/2019 Autoriza o Ministro que superintende a área das finanças a proceder à assinatura do Instrumento de Adesão de Moçambique ao Banco Africano de Importação e Exportação - Afreximbank na qualidade de Estado Participante.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Diploma Ministerial n.º 89/2019 Eleva a Escola Familiar Agrícola de Milevane à categoria de Instituto Agro-pecuário, passando a denominar-se Instituto Agro-Pecuário Família de Milevane, abreviadamente IAPFAM e aprova o Estatuto Orgânico e o Quadro de Pessoal do Instituto Agro-Pecuário Família de Milevane.

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Lei n.° 11/2019 Atinente ao Acordo de Paz e Reconciliação Nacional, assinado em Maputo, a 6 de Agosto de 2019.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Diploma Ministerial n.° 90/2019 Aprova o Regulamento de Inscrição e Estágio e o Regime de Disciplina dos Estagiários do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Diploma Ministerial n.° 91/2019 Aprova o Regulamento de Gestão de receitas do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.

Iª SÉRIE

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 70/2019 Regula o exercício da profissão de criminólogo.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 71/2019 Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 72/2019 Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 73/2019 Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 74/2019 Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá».

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 75/2019 Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 76/2019 Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 77/2019 Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 78/2019 Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 79/2019 Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 80/2019 Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrut

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 81/2019 Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 82/2019 Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Portaria n.º 284/2019 Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei Orgânica n.º 3/2019 Lei das infraestruturas militares.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 83/2019 Lei de bases da habitação.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 84/2019 Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 85/2019 Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 86/2019 Promoção e desenvolvimento do ecoturismo.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 87/2019 Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 88/2019 Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 89/2019 Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Decreto-Lei n.º 133/2019 Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Portaria n.º 285/2019 Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Portaria n.º 286/2019 Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Portaria n.º 287/2019 Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Portaria n.º 288/2019 Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação - Curso de Formação de Sargentos.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Decreto do Presidente da República n.º 51/2019 É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 90/2019 Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 91/2019 Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 92/2019 Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho).

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 93/2019 Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 94/2019 Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 95/2019 Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 96/2019 Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 97/2019 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 98/2019 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2019 Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente à aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2020

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2019 Autoriza a realização da despesa relativa à compensação financeira pela disponibilização de títulos intermodais de transporte na Área Metropolitana de Lisboa, relativo ao primeiro trimestre de 2019, bem como a acertos dos anos anteriores.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2019 Seleciona os potenciais investidores a participar na fase subsequente do processo de venda direta das ações referentes ao Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2019 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2019/2020.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Lei n.º 99/2019 Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2019 Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2019 Aprova a despesa relativa aos contratos necessários para assegurar a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2019 Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2019 Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a realizar despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2019 Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Portaria n.º 289/2019 Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Portaria n.º 290/2019 Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Portaria n.º 291/2019 Autoriza a criação da cooperativa VALOR T - Talento & Transformação, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 100/2019 Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 101/2019 Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 102/2019 Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 103/2019 Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 104/2019 Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 105/2019 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 106/2019 Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019 Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 160/2019 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 161/2019 Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Decreto-Lei n.º 134/2019 Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Decreto-Lei n.º 135/2019 Altera a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Decreto-Lei n.º 136/2019 Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2019 Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a reformulação do Sistema de Informação Financeiro e respetiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, no âmbito da segurança social.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2019 Autoriza os serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Portaria n.º 292/2019 Procede à alteração da Portaria n.º 1441/2008, de 11 de dezembro, que define a estrutura e a organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Portaria n.º 293/2019 Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Decreto-Lei n.º 136-A/2019 Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Declaração de Retificação n.º 40-B/2019 Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 10 de julho de 2019.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Lei n.º 107/2019 Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Lei n.º 108/2019 Carta para a Participação Pública em Saúde.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Lei n.º 109/2019 Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Lei n.º 110/2019 Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 162/2019 Recomenda ao Governo a requalificação do parque escolar.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 163/2019 Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 164/2019 Recomenda ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 165/2019 Recomenda ao Governo que inicie o procedimento para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes e plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto imóvel de interesse público.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Portaria n.º 294/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios, via científica, no Colégio Internato dos Carvalhos e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Portaria n.º 295/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Colégio Internato dos Carvalhos e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Portaria n.º 296/2019 Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, enquanto beneficiárias do Serviço Nacional de Saúde.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Portaria n.º 297/2019 Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Portaria n.º 298/2019 Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta.

Legislação | Iª Série 09.09.2019 Portaria n.º 298-A/2019 Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.

Legislação | Iª Série 10.09.2019 Lei n.º 111/2019 Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Legislação | Iª Série 10.09.2019 Lei n.º 112/2019 Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

Legislação | Iª Série 10.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 166/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para valorização do ensino profissional.

Legislação | Iª Série 10.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 167/2019 Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, com a suspensão do projeto de expansão da Linha Circular.

Legislação | Iª Série 10.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 168/2019 Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro.

Legislação | Iª Série 10.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 169/2019 Recomenda ao Governo que tome medidas para resolver a poluição da bacia hidrográfica do rio Lis.

Legislação | Iª Série 10.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 170/2019 Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto.

Legislação | Iª Série 10.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 171/2019 Recomenda ao Governo o reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários.

Legislação | Iª Série 10.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 172/2019 Recomenda ao Governo que tome medidas para proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19.

Legislação | Iª Série 10.09.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos D

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Decreto do Presidente da República n.º 52/2019 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente no Montenegro.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Decreto do Presidente da República n.º 53/2019 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente na Bósnia e Herzegovina.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Decreto do Presidente da República n.º 54/2019 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro como Embaixador de Portugal não residente nos Barbados.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Lei n.º 113/2019 Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 173/2019 Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao Regime Escolar.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 174/2019 Recomenda ao Governo a inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da televisão digital terrestre (TDT).

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 175/2019 Recomenda ao Governo o reforço e a fiscalização das condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 176/2019 Recomenda ao Governo o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 177/2019 Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2019 Autoriza a realização da despesa inerente à atualização tecnológica dos 4 centros operacionais do 112 pt, e respetiva manutenção corretiva e evolutiva.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Portaria n.º 299/2019 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2018, de 31 de janeiro, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Portaria n.º 300/2019 Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Lei n.º 114/2019 Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Lei n.º 115/2019 Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu.

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 178/2019 Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar.

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 179/2019 Recomenda ao Governo que, através da estrutura que entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Aviso n.º 75/2019 Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina relativo à Cooperação no domínio da Proteção Civil, assinado em Tunes, em 20 de novembro de 2017.

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Portaria n.º 301/2019 Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Portaria n.º 302/2019 Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Portaria n.º 303/2019 Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Portaria n.º 304/2019 Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantem

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Portaria n.º 305/2019 Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes.

Legislação | Iª Série 12.09.2019 Portaria n.º 306/2019 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira previstos na Secção 3 do Capítulo II da Pa

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Lei Orgânica n.º 4/2019 Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Lei n.º 116/2019 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Lei n.º 117/2019 Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 180/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de capacitação da população em reanimação cardiopulmonar.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019 Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 182/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a ampliação da pista e melhoria da capacidade operacional do Aeroporto da Horta.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 183/2019 Recomenda ao Governo determinadas orientações relativas ao Quadro Financeiro Plurianual após 2020.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Decreto-Lei n.º 137/2019 Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Decreto-Lei n.º 138/2019 Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Declaração de Retificação n.º 41/2019 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2019, de 16 de agosto, que autoriza vários organismos da área do trabalho, solidariedade e segurança social a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 16 de agosto de 2019.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Portaria n.º 307/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Portaria n.º 308/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 185/2019 Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 186/2019 Recomenda ao Governo que apresente e publique um estudo sobre a população de javalis em Portugal.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 187/2019 Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies prioritárias e respetivos habitat no Parque Natural da Ria Formosa, incluindo a implementação de medidas específicas para as espécies de cavalos-marinhos.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 188/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para enfrentar a crise do setor têxtil e do vestuário, especialmente para as regiões do Ave e do Cávado.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 189/2019 Recomenda ao Governo a defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 190/2019 Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração».

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 191/2019 Deslocação do Presidente da República à Tunísia.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Decreto-Lei n.º 139/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019 Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Declaração de Retificação n.º 42/2019 Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produ

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Portaria n.º 309/2019 Procede à quarta alteração à Portaria n.º 313-A/2016, de 12 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 252/2017, de 7 de agosto, 46/2018, de 12 de fevereiro, e 303/2018, de 26 de novembro.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Lei n.º 118/2019 Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019 Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 193/2019 Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 194/2019 Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 195/2019 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 196/2019 Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 197/2019 Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Portaria n.º 310/2019 Altera o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Portaria n.º 311/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Portaria n.º 312/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Portaria n.º 313/2019 Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Lei n.º 119/2019 Alteração de diversos códigos fiscais.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 198/2019 Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 199/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciam enorme fragilidade.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 200/2019 Declaração da atribuição de 1 % do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019 Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 202/2019 Recomenda ao Governo que tome medidas relacionadas com a saída do Reino Unido da União Europeia.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 203/2019 Deslocação do Presidente da República à Grécia.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 204/2019 Deslocação do Presidente da República a Roma.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Decreto-Lei n.º 140/2019 Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Portaria n.º 314/2019 Altera a denominação e o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica na Escola Superior de Saúde de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Portaria n.º 315/2019 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação da Escola Superior de Enfermagem do Porto.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Portaria n.º 316/2019 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Portaria n.º 317/2019 Altera a denominação e o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica na Escola Superior de Saúde de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Portaria n.º 318/2019 Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), previsto no regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2016/M, de 30 de setembro, que aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Lei n.º 120/2019 Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Decreto-Lei n.º 141/2019 Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Decreto-Lei n.º 142/2019 Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Declaração de Retificação n.º 43/2019 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2019, de 5 de setembro que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata, publicada no Diário da República, n.º 170, 1.ª série, de 5 de setembro de 2019.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Portaria n.º 319/2019 Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Portaria n.º 320/2019 Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Portaria n.º 321/2019 Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Portaria n.º 322/2019 Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Portaria n.º 323/2019 Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 205/2019 Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019 Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 207/2019 Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019 Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais.

Legislação | Iª Série 28.05.2021 Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2021 Nomeia o vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019 Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Decreto-Lei n.º 143/2019 Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Aviso n.º 76/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Aviso n.º 77/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Portaria n.º 324/2019 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Portaria n.º 325/2019 Procede à segunda alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Portaria n.º 325-A/2019 Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto.

Legislação | Iª Série 23.09.2019 Decreto-Lei n.º 144/2019 Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

Legislação | Iª Série 23.09.2019 Decreto-Lei n.º 145/2019 Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.

Legislação | Iª Série 23.09.2019 Declaração de Retificação n.º 44/201 Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M, de 13 de agosto, que procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público da Região empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira, publicado do Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 13 de agosto.

Legislação | Iª Série 23.09.2019 Portaria n.º 326/2019 Altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Portaria n.º 327/2019 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 38/2019, de 11 de janeiro.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Portaria n.º 328/2019 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 300-A/2018, de 22 de novembro.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Portaria n.º 329/2019 Alteração ao Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA)

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Portaria n.º 330/2019 Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99, de 12 de abril.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Portaria n.º 331/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Portaria n.º 332/2019 Procede à sexta alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Portaria n.º 333/2019 Aditamento da disposição interpretativa da alínea a) do n.º 1 do Anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Lei n.º 121/2019 Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 211/2019 Recomenda ao Governo que reconheça a importância estratégica do novo Hospital Central Público do Alentejo e do compromisso político para a adjudicação da obra de construção logo que esteja concluído o respetivo concurso.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 212/2019 Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 213/2019 Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 214/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019 Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2019 Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2019 Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Aviso n.º 78/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Aviso n.º 79/2019 O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a Dominica aderido, a 13 de maio de 2019, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Aviso n.º 80/2019 O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Aviso n.º 81/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 15.º, à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiro

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Aviso n.º 82/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudici

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Aviso n.º 83/2019 O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a Malásia depositado, em 4 de março de 2019, o seu instrumento de adesão, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Portaria n.º 334/2019 Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à Adenda ao Protocolo com a APAV, para os anos de 2019 e 2020.

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Decreto do Presidente da República n.º 55/2019 É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros como Embaixador de Portugal não residente no Togo.

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Decreto do Presidente da República n.º 56/2019 É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz como Embaixador de Portugal não residente em Omã.

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2019 Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos que constituem o dispositivo aéreo complementar do DECIR de 2020 a 2024.

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2019 Determina o cofinanciamento anual, pelo Fundo Ambiental, do valor de investimento relativo à instalação do cabo submarino de ligação ao projeto Windfloat, pelo período de 25 anos.

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Aviso n.º 84/2019 O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Papua-Nova Guiné aderido, a 17 de julho de 2019, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Aviso n.º 85/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia, formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Aviso n.º 86/2019 O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República da Maurícia aderido a 8 de julho de 2019, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948.

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Portaria n.º 335/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Portaria n.º 336/2019 Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto-Lei n.º 146/2019 Define o processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Regulamentar n.º 5/2019 Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2019 Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2020.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2019 Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2019 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2019-2022.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2019 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2019/2020.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Lei n.º 122/2019 Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto-Lei n.º 147/2019 Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2019 Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a realizar a despesa com a aquisição de um prédio urbano e o direito de superfície sobre outro prédio urbano, para a criação do centro de investigação, transferência de tecnologia e inovação PORTIC - Porto Research, Technology & Innovation Center.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2019 Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de Regularização do Rio Arunca.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2019 Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração do acordo de cooperação com a Fundação Aurélio Amaro Diniz, para a prestação de cuidados de saúde.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019 Aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de cinquenta milhões de euros, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Aviso n.º 87/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Aviso n.º 88/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Portaria n.º 337/2019 Altera a denominação, caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Portaria n.º 338/2019 Procede à oitava alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Mapa Oficial n.º 9/2019 Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de setembro de 2019.

Legislação | IIª Série 03.09.2019 Aviso n.º 13696/2019 Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2019.

Legislação | IIª Série 03.09.2019 Acórdão (extrato) nº 366/2019 Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro.

Legislação | IIª Série 04.09.2019 Acórdão (extrato) n.º 365/2019 Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, com o previsto no artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, no sentido de que a data que releva para determinar o tribunal competente em razão da matéria é a da apresentação a juízo do processo de impugnação de coima pelo Ministério Público.

Legislação | IIª Série 04.09.2019 Despacho n.º 7823-F/2019 Situação de alerta para o período compreendido entre as 00h do dia 4 de setembro e as 23h59 do dia 8 de setembro de 2019, para todo o território de Portugal continental.

Legislação | IIª Série 05.09.2019 Despacho n.º 7831/2019 Homologa as tabelas de preços de bilheteira do Teatro Nacional de São Carlos e do Teatro Camões, Companhia Nacional de Bailado para a Temporada 2019/2020.

Legislação | IIª Série 05.09.2019 Regulamento n.º 697/2019 Regulamento Relativo ao Regime de Acesso e Exercício de Atividades Espaciais.

Legislação | IIª Série 05.09.2019 Regulamento n.º 698/2019 Regulamento que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites.

Legislação | IIª Série 06.09.2019 Despacho n.º 7881/2019 Fixa as regras a aplicar para efeitos de restituição de prestações e outros valores indevidamente recebidos através de plano prestacional.

Legislação | IIª Série 11.09.2019 Despacho n.º 8022/2019 Memorando de Entendimento entre os Estados Unidos da América e Portugal Relativo à Catalogação de Material OTAN.

Legislação | IIª Série 11.09.2019 Despacho n.º 8035/2019 Distribuição dos Estágios no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Local 2019.

Legislação | IIª Série 12.09.2019 Resolução n.º 1/2019 Aprova a diretiva relativa à norma orientadora para a instalação de sinalética em áreas expostas ao risco de rotura de barragens e áreas expostas ao risco de tsunami e respetivos caminhos de evacuação.

Legislação | IIª Série 12.09.2019 Resolução n.º 2/2019 Aprovação da Diretiva relativa às normas técnicas para operacionalização de sistemas de aviso de tsunamis por sirenes.

Legislação | IIª Série 16.09.2019 Despacho n.º 8200-A/2019 Prorroga os prazos previstos no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 6.º do Despacho n.º 6938-A/2019, de 2 de agosto.

Legislação | IIª Série 17.09.2019 Despacho Normativo n.º 21/2019 Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.

Legislação | IIª Série 17.09.2019 Despacho n.º 8224/2019 Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural, para os produtos obtidos na campanha 2019-2020, definindo as respetivas condições.

Legislação | IIª Série 17.09.2019 Acórdão (extrato) n.º 452/2019 Indefere o pedido de anotação de coligação constituída pelo Partido Aliança (A) e o Partido da Terra (MPT), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a realizar em 22 de setembro de 2019, com a denominação «UNIDOS pela MADEIRA», a sigla «ALIANÇA.MPT» e o símbolo, constantes do anexo i ao acordo entre os referidos partidos políticos, celebrado em 9 de agosto de 2019.

Legislação | IIª Série 17.09.2019 Declaração de Retificação n.º 717/2019 Retifica a Deliberação n.º 755/2019, de 1 de julho - processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Legislação | IIª Série 17.09.2019 Regulamento n.º 724/2019 Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas.

Legislação | IIª Série 18.09.2019 Despacho n.º 8270/2019 Aprova o Regulamento do Exame Teórico e das Provas Práticas de Acesso, Reingresso ou Manutenção na Profissão Regulada de Pessoal de Segurança Privada.

Legislação | IIª Série 18.09.2019 Deliberação n.º 952/2019 Aprovação do regulamento para a supervisão da atividade das empresas do setor ferroviário.

Legislação | IIª Série 18.09.2019 Despacho n.º 8297-B/2019 Criação do Grupo de Trabalho das Alergias Alimentares na Escola.

Legislação | IIª Série 18.09.2019 Despacho n.º 8297-C/2019 Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola.

Legislação | IIª Série 19.09.2019 Deliberação n.º 957/2019 Delegação de poderes de assinatura e uso de selo branco.

Legislação | IIª Série 23.09.2019 Despacho n.º 8406/2019 Criação do Grupo de Trabalho para a Execução da Descentralização.

Legislação | IIª Série 23.09.2019 Despacho (extrato) n.º 8418/2019 Turnos na Comarca de Beja no período de setembro a dezembro de 2019.

Legislação | IIª Série 23.09.2019 Regulamento n.º 737/2019 Regulamento Relativo ao Processo de Armazenagem, Recolha e Troca de Garrafas de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) entre Operadores.

Legislação | IIª Série 23.09.2019 Despacho n.º 8422-A/2019 Receção de armas em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para legalização ou regularização.

Legislação | IIª Série 25.09.2019 Despacho n.º 8470/2019 Fixa, a partir de 1 de janeiro de 2020, o valor da contraprestação mensal devida pelos magistrados judiciais e do Ministério Público pelo uso e fruição das casas de função disponibilizadas pelo Ministério da Justiça.

Legislação | IIª Série 25.09.2019 Despacho (extrato) n.º 8492/2019 Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de outubro de 2019 a 31 de agosto de 2020, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Legislação | IIª Série 25.09.2019 Regulamento n.º 743/2019 Regulamento da Norma para Cálculo de Dotações Seguras dos Cuidados de Enfermagem.

Legislação | IIª Série 26.09.2019 Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2019-R Norma Regulamentar n.º 5/2019-R, de 20 de agosto - estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2019.

Legislação | IIª Série 27.09.2019 Despacho n.º 8563/2019 Regulamento que define o processo de reconhecimento dos Centros Interface.

Legislação | IIª Série 27.09.2019 Despacho n.º 8582/2019 Alterações ao Aviso n.º 12599/2019, referente ao apoio a sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.