Legislação | Iª Série 28.06.2019 Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19 Suspende a entrada em vigor e a respectiva cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo (IEC), até a aprovação das Leis que definem o novo prazo para a sua entrada em vigor e implementação.

Legislação | Iª Série 28.06.2019 Decreto Presidencial n.º 204/19 Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 99/17, de 8 de Junho.

Legislação | Iª Série 28.06.2019 Decreto Presidencial n.º 205/19 Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 100/17, de 8 de Junho.

Legislação | Iª Série 28.06.2019 Despacho Presidencial n.º 102/19 Nomeia Altino Salvador para o cargo de Administrador Não Executivo da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade - RNT, E.P. e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse à entidade ora nomeada.

Legislação | Iª Série 28.06.2019 Decreto Executivo n.º 144/19 Altera o artigo 19.º do Decreto Executivo n.º 122/19, de 24 de Maio, que aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional.

Legislação | Iª Série 28.06.2019 Decreto Executivo n.º 145/19 Autoriza a saída da empresa Vaalco Angola (Kwanza) Inc., do Grupo Empreiteiro do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 5/06 e a mudança de Operador desta empresa para a Sonangol Pesquisa & Produção, S.A.

Legislação | Iª Série 28.06.2019 Rectificação n.º 18/19 Rectifica o Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março, que aprova o Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes.

Legislação | Iª Série 01.07.2019 Decreto Presidencial n.º 206/19 Cria a Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública, designada abreviadamente ENNA-E.P., por cisão da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea - E.P., ENANA, E.P., e aprova o seu Estatuto.

Legislação | Iª Série 01.07.2019 Decreto Presidencial n.º 207/19 Transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., ENANA,E.P, em empresa do Domínio Público, passando a denominar-se Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., designada abreviadamente SGA - S.A., e aprova o seu Estatuto. - Revoga o Decreto n.º 27/98, de 21 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-E.P e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 01.07.2019 Decreto Presidencial n.º 208/19 Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitas as actividades de refinação de petróleo bruto, importação, recepção, aprovisionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos petrolíferos, assim como os procedimentos e regras aplicáveis as obrigações de serviços públicos, planeamento e licenciamento das instalações do Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo da República de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 132/13, de 5 de Setembro, e demais legislação que contrarie o presente Diploma.

Legislação | Iª Série 01.07.2019 Despacho Presidencial n.º 103/19 Aprova os quantitativos dos produtos petrolíferos, a alocar às reservas de segurança e às reservas estratégicas para o mercado nacional.

Legislação | Iª Série 01.07.2019 Resolução n.º 31/19 Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Revisão do Orçamento Geral de Estado para o Exercício Económico 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Decreto Presidencial n.º 209/19 Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Decreto Presidencial n.º 210/19 Decreto Presidencial n.º 210/19:Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente diploma, até ao valor de Kz: 75 817 500 000,00 dentro do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2019.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Decreto Presidencial n.º 211/19 Exonera Itiandro Slovan de Salomão Simões do cargo de Secretário Judicial e Jurídico do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Despacho Presidencial n.º 104/19 Revoga o Despacho Presidencial n.º 108/18, de 21 de Agosto, o Despacho Presidencial n.º 109/18, de 23 de Agosto, e o Despacho Presidencial n.º 110/18, de 23 de Agosto, que aprovam os contratos de concessão para exploração e gestão das Unidades Industriais Comandante Bula (ex. Satec), África Têxtil e Textang II, S.A. e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria, com a faculdade de delegar, a praticarem os actos administrativos necessários à efectivação da transferência da posse das unidades industriais em referência para privatização pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Despacho Presidencial n.º 105/19 Aprova a criação dos pontos de interligação internacional e regional, como únicos pontos de passagem das ligações internacionais da República de Angola para os demais países, abreviadamente designado por «Gateway Internacional para Angola».

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Despacho Presidencial n.º 106/19 Aprova a rescisão do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), entre a extinta Empresa Nacional de Electricidade - ENE-EP e a Sociedade BIOCOM. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 185/14, de 19 de Setembro.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Despacho Presidencial n.º 107/19 Aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nos Municípios do Bailundo, Benguela, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato para a execução do referido projecto com a empresa Sun Africa L.L.C.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Despacho Presidencial n.º 108/19 Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Sinohydro a favor do Consórcio «Degremon, Mota Engil e Soares da Costa», no contrato de empreitada (Lote B3) para realização de estudos, projecto executivo e construção do Centro de Distribuição (CD-Bita) composto por reservatórios, tanques elevados incluindo estação de bombagem, edifícios auxiliares e redes de distribuição associados.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Despacho Presidencial n.º 109/19 Autoriza a realização de despesa de valor estimado em AKz: 1 957 151 039,00 mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição de 82 viaturas destinadas às Unidades de Segurança e Guarda Presidencial e delega competência ao Ministro de Estado da Casa de Segurança do Presidente da República para praticar todos os actos decisórios, de aprovação tutelar correspondentes ao procedimento.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Despacho Presidencial n.º 110/19 Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve, em coordenação com outros organismos públicos inventariar e catalogar, os edifícios que se encontram em mau estado de conservação ou que constituem perigo de ruína, desabamento ou impróprio para habitação. - Revoga o n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 36/18, de 2 de Abril.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Rectificação n.º 19/19 Rectifica o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 204/19, de 28 de Junho, publicado no Diário da República n.º 86, I Série, que aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Militares das Forças Armadas Angolanas.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Rectificação n.º 20/19 Rectifica o artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 205/19, de 28 de Junho, publicado no Diário da República n.º 86, I Série, que aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 146/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Telecomunicações e Tecnologias de Informação das Delegações Provinciais deste Ministério.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 147/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Comunicação Institucional e Imprensa das Delegações Provinciais deste Ministério.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 148/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Estudos, Informação e Análise das Delegações Provinciais deste Ministério.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 149/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Segurança Institucional das Delegações Provinciais deste Ministério.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 150/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Infra-Estruturas e Equipamentos das Delegações Provinciais deste Ministério.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 151/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Logística das Delegações Provinciais deste Ministério.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 152/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Planeamento e Finanças das Delegações Provinciais deste Ministério.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 153/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Administração e Serviços das Delegações Provinciais deste Ministério.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 154/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção Provincial das Delegações Provinciais deste Ministério.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 155/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico das Delegações Provinciais deste Ministério.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 156/19 Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2019, por província. - Revoga o Decreto Executivo n.º 277/18, de 7 de Agosto.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 157/19 Aprova a Declaração de Descoberta Marginal dos Jazigos Pala, Ástrea e Juno do Bloco 31 e a atribuição dos incentivos fiscais.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto Executivo n.º 158/19 Autoriza a cessão de 4% do interesse participativo que a SSI detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P., que irá transferir para sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Decreto Executivo n.º 159/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Educação Patriótica do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Decreto Executivo n.º 160/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Inspecção do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Decreto Executivo n.º 161/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Saúde do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Decreto Executivo n.º 162/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Inteligência Penitenciária do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Decreto Executivo n.º 163/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete do Director Geral do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Decreto Executivo n.º 164/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Administração e Serviço do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Decreto Executivo n.º 165/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Telecomunicações e Tecnologias de Informação do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Decreto Executivo n.º 166/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete de Infra-Estruturas e Equipamentos do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Decreto Executivo n.º 167/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Logística do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Decreto Executivo n.º 168/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Recursos Humanos do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Resolução n.º 32/19 Aprova para adesão da República de Angola a Convenção n.º 144 - sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Resolução n.º 33/19 Aprova para ratificação, a Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Resolução n.º 34/19 Aprova para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República de Angola e a República Francesa.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Resolução n.º 35/19 Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Resolução n.º 36/19 Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Resolução n.º 37/19 Aprova para adesão da República de Angola o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Rectificação n.º 21/19 Rectifica o artigo 41.º (Quadro de Pessoal) do Decreto Presidencial n.º 177/19, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.º 70, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação em Saúde.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Decreto Executivo n.º 169/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Controlo Penal do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Decreto Executivo n.º 170/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Assistência e Reabilitação Penitenciária do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Decreto Executivo n.º 171/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Segurança Penitenciária do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Decreto Executivo n.º 172/19 Aprova o Regulamento Orgânico dos Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Decreto Executivo n.º 173/19 Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Produção e Actividades Económicas do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Decreto Executivo n.º 174/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete Jurídico do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Rectificação n.º 22/19 Rectifica o Decreto Executivo n.º 27/18 e o Decreto Executivo n.º 30/18, publicados no Diário da República n.º 40, I Série, de 23 de Março.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Decreto Presidencial n.º 212/19 Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Decreto Presidencial n.º 213/19 Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola para o quinquénio 2019 - 2023. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/13, de 28 de Junho, que aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano para o biénio 2013/2014, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Decreto Presidencial n.º 214/19 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 108/13, de 28 de Junho, que aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Decreto Presidencial n.º 215/19 Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Decreto Presidencial n.º 216/19 Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 185/19, de 6 de Junho.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Decreto Presidencial n.º 217/19 Institui o Cartão de Munícipe e define os requisitos e procedimentos para a sua emissão. - Revoga o acto individual de certificação de residência do cidadão por via da emissão do Atestado de Residência, o qual é substituído pelo Cartão de Munícipe.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Decreto Presidencial n.º 218/19 Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 25 841 668 904,88 para o pagamento das despesas com o Pacote Logístico Alimentar da Unidade Orçamental do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Decreto Presidencial n.º 219/19 Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 18 528 100 221,50 para o pagamento das despesas com o Projecto Construção dos Novos Edifícios de Escritórios da Assembleia Nacional, do Programa de Investimento Público do Gabinete de Obras Especiais.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Despacho Presidencial n.º 111/19 Autoriza a realização da despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de obras de emergência das calamidades resultantes das chuvas na Província de Benguela no valor de Kz: 1 240 759 912,00 com a empresa Sinohydro Corporation Limited e delega competências ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos decisórios de aprovação tutelar.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Despacho Presidencial n.º 112/19 Aprova a alteração dos preços dos contratos das empreitadas em Kwanza de construção da passagem desnivelada do CFL/cruzamento com a Hoji-ya-Henda, na Província de Luanda, reabilitação das Estradas Condé/Ebo, na Província do Cuanza-Sul, Caiengue/Onzo/Muxaluando, na Província do Bengo, Cuito/Camacupa/Bié, construção da Estrada Cuima/Cusse, que liga as capitais das Províncias do Huambo e Huíla, reabilitação da Estrada Samba Cajú/Uiangombe/Banga/Quiculungo/Bolongongo, na Província do Cuanza-Norte e do Troço Cuito/Andulo.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Despacho Presidencial n.º 113/19 Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a adjudicação, no regime de Concepção dos Contratos de Empreitada de Construção em Terra Batida, da Estrada Complementar EC 233, Troço Quizeo/Dala Cachilo/Quilenda, com uma extensão de 96 Km, com a empresa China Mchinery Engineering Corporation ? Sucursal em Angola, e de Fiscalização da referida empreitada.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Despacho Presidencial n.º 114/19 Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para adjudicação, no regime de Concepção Construção dos Contratos de Empreitada de Construção de 5 Pontes, na Estrada Complementar EC 233, Troço Quizeo/Dala Cachilo/Quilenda, com uma extensão de 96 Km com a empresa China Machinery Engineering Corporation - Sucursal em Angola e de Fiscalização da referida empreitada.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Resolução n.º 38/19 Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Resolução n.º 39/19 Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Resolução n.º 40/19 Aprova para adesão o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto Presidencial n.º 221/19 Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado, para o exercício económico de 2020. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto Presidencial n.º 222/19 Autoriza a descapitalização do Fundo Soberano de Angola no montante de USD 1 000 000 000,00, devendo o mesmo ser utilizado para a implementação do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto Presidencial n.º 223/19 Exonera Domingos Culolo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Polónia, Toko Diakenga Serão do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Gabão, António Fwaminy da Costa Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Egipto e Lizeth Nawanga Satumbo Pena do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, Acreditada na República da Hungria.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto Presidencial n.º 224/19 Exonera João Filipe do cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto Presidencial n.º 225/19 Exonera Bartolomeu Nunes do cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto Presidencial n.º 226/19 Nomeia Nelson Manuel Cosme para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Árabe do Egipto, José Filipe para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Hungria e Lizeth Nawanga Satumbo Pena para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República do Gabão.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto Presidencial n.º 227/19 Nomeia Francisco João de Carvalho Neto para o cargo de Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto Presidencial n.º 228/19 Nomeia Bartolomeu Nunes para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto Presidencial n.º 229/19 Nomeia Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para o cargo de Secretário de Estado da Cultura.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 115/19 Nomeia Alcides Horácio Frederico Safeca para o cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola e delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 116/19 Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 37 371 927,09 para a cobertura de 100% do valor do projecto de construção de cinco Escolas Municipais de 24 salas na Província do Uíge.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 117/19 Aprova a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para serviços de empreitada e a respectiva minuta de contrato para a Requalificação e Apetrechamento do Hospital Militar Principal de Luanda, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 119 951 317,00 com a empresa OMATAPALO, S.A.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 118/19 Aprova o contrato de financiamento a celebrar entre o Estado Angolano, representado pelo Ministro das Finanças, e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 150 000 000,00, para a cobertura do contrato de empreitada de obras públicas de concepção e construção do Hospital Oftalmológico de Luanda.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 119/19 Autoriza a realização da despesa no valor de USD 3 091 643,70, e abre o procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços no âmbito da Licitação de Novas Concessões Petrolíferas de 2019 e fornecimento de licenças e software.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 120/19 Autoriza a realização da despesa para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo normal, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Armazéns Continental, Limitada, no valor de Kz: 703 230 584,00.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 121/19 Autoriza a realização da despesa para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo serviço, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Casanova ?? Home & Office, Limitada, no valor de Kz: 61 376 362,54.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 122/19 Autoriza a realização da despesa mediante o procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a aquisição e montagem do equipamento de ginásio para o Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, a celebrar com a empresa SISTEC — Sistemas, Tecnologias e Indústria S.A., no valor de Kz: 79 981 413,71.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 123/19 Autoriza a Comissão Especial de Serviço do Comissário José Paulino Cunha da Silva, do Ministério do Interior para o Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função civil.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 124/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos contratos no regime de concepção de construção da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN-150, Troço Sanza Pombo/Cuilo Pombo/Quibianda/Buengas com extensão de 89 km e o tratamento de Ravinas inseridas no mesmo troço, localizado na Província do Uíge, no valor de Kz: 31 526 706 257,80 com a Empresa ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Limitada, e o de Fiscalização da referida Empreitada de Reabilitação no valor de Kz: 1 261 068 250,00 com a Empresa GALVÃO BRANCO — Consultores Unidos, Limitada.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 125/19 Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para aquisição de serviços de consultoria para a implementação do Plano de Gestão da Mudança da Função Concessionária da SONANGOL-E.P., para a Agência Nacional de Petróleo e Gás, referente ao período de transição, no valor de Kz: 670 000 000,00.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 126/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Concurso Público, para a execução dos contratos de bens alimentares, produtos de higiene e asseio pessoal para o abastecimento do 4.º Trimestre de 2019 e o ano de 2020, às Forças Armadas Angolanas, no valor global de AKz: 88 066 000 000,00, e para as unidades adstritas a Casa de Segurança do Presidente da República no valor global de AKz: 18 965 304 755,00.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 127/19 Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para o fornecimento e instalação de mobiliário do tipo VIP, no Edifício de Escritórios da Assembleia Nacional, com a empresa Flat Angola Arquitectura de Interiores, Limitada, no valor de Kz: 3 487 286 400,00.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Despacho Presidencial n.º 128/19 Formaliza a abertura do procedimento de Concurso Público, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público do Porto comercial do Lobito-E.P.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Decreto Presidencial n.º 230/19 Prorroga a data do primeiro Levantamento das Ramas de Petróleo das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos, até ao dia 1 de Janeiro de 2024.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Decreto Presidencial n.º 231/19 Altera o artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro - sobre o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Decreto Presidencial n.º 232/19 Aprova o regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º 363/17, de 26 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Decreto Presidencial n.º 233/19 Aprova a Criação de 5 (cinco) Instituições de Ensino Superior, de natureza privada, nomeadamente, o Instituto Superior Politécnico São Martinho de Lima, Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, Instituto Superior Politécnico Crescente, Instituto Superior Politécnico Ndunduma e o Instituto Superior Politécnico da Bita.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Decreto Presidencial n.º 234/19 Fixa o valor anual de AKz: 25 000 000,00 a atribuir a cada Município, como verba destinada ao Orçamento dos Munícipes, no quadro do Orçamento Participativo.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Decreto Presidencial n.º 235/19 Institucionaliza o Regulamento Orçamento Participativo a Nível Municipal.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Despacho Presidencial n.º 129/19 Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2019 - 2022. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 71/11, de 12 de Setembro.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Despacho Presidencial n.º 130/19 Aprova as minutas dos Acordos de Resolução dos Contratos de empreitadas n.º 08/MINCONS-DNOE/2014 e a respectiva Adenda e o n.º 10/MINCONS-DNOE/2014 a serem celebrados entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e a empresa SEOP - Sociedade de Empreendimentos e Obras Públicas, S.A.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Despacho Presidencial n.º 131/19 Aprova o Contrato para o Fornecimento e Instalação de Armazéns Frigoríficos para Produtos Perecíveis, no valor global de Kwanzas equivalente a USD 9 765 000,00.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Despacho Presidencial n.º 132/19 Autoriza a realização da despesa no valor de USD 1 398 345,00, e abre o procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de uma plataforma digital para o manuseamento e preparação dos dados geofísicos e geológicos das Bacias do Namibe e Benguela para as licitações petrolíferas em 2019.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Despacho Presidencial n.º 133/19 Autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar-se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 223/17, de 3 de Agosto.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Despacho Presidencial n.º 134/19 Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas de obras públicas para recuperação, manutenção e conservação de 27 troços de estradas do Programa de Salvação de Estradas.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Despacho Presidencial n.º 135/19 Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Público para atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de Diamantes, Ferro e Fosfatos.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Despacho Presidencial n.º 136/19 Aprova a Adenda ao Acordo-Quadro de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA), no valor total de Euros 500 000 000,00.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Despacho Presidencial n.º 137/19 Aprova o Acordo de Financiamento, denominado Projecto de Fortalecimento do Sistema Nacional de Protecção Social ? Transferências Monetárias, entre o Estado Angolano e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (IRBD), no valor global de USD 320 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa do Executivo sobre Desenvolvimento Humano e Bem-Estar Social.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Despacho Presidencial n.º 138/19 Aprova o Regulamento da Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Despacho Presidencial n.º 139/19 Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para empreitada de concepção, construção, fornecimento, instalação de equipamentos e apetrechamento do Novo Aeroporto de Mbanza Kongo, na Província do Zaire e cria a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento Concursal.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Despacho Presidencial n.º 140/19 Autoriza a realização do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, no valor de Kz: 3 707 949 500,00, para a realização das despesas de aquisição dos bens e serviços na Província do Cunene, no âmbito do programa emergencial de mitigação dos efeitos do fenómeno da seca.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Despacho Presidencial n.º 141/19 Autoriza a realização e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a criação de um Gabinete Digital (gestão de desmaterialização dos processos dos documentos ao nível do Gabinete do Presidente da República), no valor de Kz: 239 554 923,50, a ser celebrado com a empresa Equilibrium Sistemas de Informação, S.A.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Resolução n.º 41/19 Aprova para ratificação, o Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Decreto Executivo n.º 175/19 Aprova o modelo do Cartão de Residência. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Decreto Executivo n.º 176/19 Aprova o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Decreto Executivo n.º 177/19 Aprova o Regulamento Interno do Plenário do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Decreto Executivo n.º 178/19 Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico do Conselho Nacional de Obras Públicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 236/19 Aprova a extinção da LOGITÉCNICA, UEE, empresa de prestação de serviços. — Revoga o Decreto n.º 155/80, de 2 de Outubro, que cria a Empresa Nacional de Apoio aos Cooperantes LOGITÉNICA, UEE, o Decreto Executivo Conjunto n.º 182/08, de 22 de Agosto, que aprova a Privatização Parcial da LOGITÉNICA, UEE e o Despacho n.º 5/97, de 5 de Dezembro, sobre a Transferência do Património Habitacional da LOGITÉCNICA para a Secretaria de Estado da Habitação.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 237/19 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos. - Revoga o Decreto n.º 43/06, de 19 de Julho.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 238/19 Aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante, Empresários Desportivos e Formação Desportiva.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 239/19 Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 240/19 Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 241/19 Exonera Ângelo de Barros da Veiga Tavares do cargo de Ministro do Interior, Marcos Alexandre Nhunga do cargo de Ministro da Agricultura e Florestas e Pedro Luís da Fonseca do cargo de Ministro da Economia e Planeamento.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 242/19 Exonera Eugénio César Laborinho do cargo de Governador da Província de Cabinda e Pedro Mutinde do cargo de Governador da Província do Cuando Cubando.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 243/19 Exonera Alcino dos Prazeres Isata Francisco da Conceição do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e Manuel Neto da Costa do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 244/19 Nomeia Eugénio César Laborinho para o cargo de Ministro do Interior, António Francisco de Assis para o cargo de Ministro da Agricultura e Florestas e Manuel Neto da Costa para o cargo de Ministro da Economia e Planeamento.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 245/19 Nomeia Marcos Alexandre Nhunga para o cargo de Governador da Província de Cabinda e Júlio Marcelino Vieira Bessa para o cargo de Governador da Província do Cuando Cubango.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 246/19 Nomeia Lopes Paulo para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e Samahina de Sousa da Silva Saúde para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Presidencial n.º 247/19 Nomeia Jorge Francisco Silveira para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Despacho Presidencial n.º 142/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para adjudicação do contrato de Empreitada de Obras de Emergência para a contenção da ravina existente junto a Igreja do Apóstolo e desvio provisório para a circulação do Tráfego Rodoviário na Província do Cuando Cubango no valor de Kz: 90 094 678,38 com a empresa Tecnovia Angola.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Rectificação n.º 23/19 Rectifica o Decreto Presidencial n.º 135/19, de 8 de Maio, publicado no Diário da República n.º 61, I Série, que nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL - E.P.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Executivo n.º 179/19 Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Presidencial n.º 248/19 Exonera Brito António Sozinho do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República de Moçambique, Benigno de Oliveira Vieira Lopes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino de Marrocos, Josefa Guilhermina Coelho da Cruz do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na República de Cabo Verde, Fidelino Loy de Jesus Figueiredo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República da Singapura e José João Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Democrática do Congo

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Presidencial n.º 249/19 Nomeia José João Manuel para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República de Moçambique, Baltazar Diogo Cristóvão para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino de Marrocos, Júlia de Assunção Cipriano Machado para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na República de Cabo Verde e Miguel da Costa para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Democrática do Congo.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Despacho n.º 12/19 Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para o Fornecimento de Cartões de Compra, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do procedimento de contratação, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora de Administração e Finanças, para a assinatura do contrato e cria a Comissão de Avaliação.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 180/19 Cria a Escola Primária Quipungo, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 181/19 Cria as Escolas Primárias Nova Feira e Comandante Dangereux, sitas no Município de Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 182/19 Cria o Complexo Escolar do Izóngolo, n.º 241, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 21 salas de aulas, 63 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 183/19 Cria a Escola Primária Quicunda, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 30 salas de aulas, 60 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 184/19 Cria o Complexo Escolar Gika n.º 223, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 185/19 Cria o Colégio Heróis do Cuito Cuanavale, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 186/19 Cria o Liceu «4 de Julho», situado no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 187/19 Cria a Escola Primária Comandante Dangereux, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 41 salas de aulas, 82 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 188/19 Cria o Complexo Escolar n.º 2 do Lumua, situado no Município do Lóvua, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 189/19 Cria o Complexo Escolar «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 190/19 Cria o Complexo Escolar Simulambuco II n.º 282, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Iª SÉRIE

Legislação | Iª Série 25.02.2019 Despacho Presidencial n.° 16/2019 Redefini as atribuições e competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Legislação | Iª Série 25.02.2019 Despacho Presidencial n.° 17/2019 Redefini as funções e competências do Gabinete do Protocolo do Estado de modo a adequá-lo à actual dinâmica e garantir a inserção institucional do Protocolo do Estado.

Legislação | Iª Série 01.03.2019 Aviso n.° 2/GBM/2019 Aprova o Regulamento do Subsistema de Compensação e I quidação lnterbancária.

Legislação | Iª Série 12.06.2019 Despacho Presidencial n.º 48/2019 Promove à patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Polícia, Escalão 1 da Classe de Oficiais Comissários, ao Adjunto do Comissário da Polícia Júlio Amaral Bonicela.

Legislação | Iª Série 12.06.2019 Despacho Presidencial n.º 49/2019 Promove à patente de Adjunto do Comissário da Polícia, no Escalão 1 da Classe de Oficiais Comissários da Polícia, ao Superintendente Principal da Polícia Victor José Raimundo Novela.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 18/2019 Atribui o título "Cidadão Honorário da República de Moçambique" a Ian Patrick Christie (à título póstumo).

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 19/2019 Atribui a "Ordem Eduardo Chivambo Mondlane, do 1.° Grau" a Rádio Moçambique, Empresa Pública e Grupo RM.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 20/2019 Atribui a "Ordem Samora Moisés Machel, do 2.° Grau" a Raimundo Maico Diomba.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 21/2019 Atribui a "Ordem 25 de Junho, do 1.° Grau" a Rafael Benedito Afonso Maguni (à titulo póstumo).

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 22/2019 Atribui a "Ordem Militar 25 de Setembro, do 2.° Grau" a Constâncio Estanislau Dyomba (à titulo póstumo); e José Vicente Labo e do 3.º Grau a António Pensado Domingos; Emílio Sadina; Fernando António; Fungani Guidione N' checanhanza; Guetinala Guetane; João Andala Massamba; John Dique Ncussa; Jorge Anapali Mpiúca; Joseph Mkasi Jumbe; Manuel Camuzimbe; Menhane Bapassal; Oreste Simão; e Quereate Caquane Rupia.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 23/2019 Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique" aos veteramos constantes no artigo 1 do presente Decreto Presidencial.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 24/2019 Atribui a "Medalha Nachingwea", a Emuna Ossifo Amade; Eufémia Maria Guila Amela; Fárida Gulamo; Hospital Carmelo; Joana Mualiva Mualiua; Josefina Mohamed Pedro; Maria da Conceição Fijamo; e Silvestre Agostinho Nassimue.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 25/2019 Atribui a "Medalha de Mérito do Trabalho", a Absalão Vasco Simango; Argentina Lucas Mutou; Armando Luís Rafael; e Teresa Helena Boaventura Mauaie Mauaie.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 26/2019 Atribui a "Medalha Bagamoyo", a António Arlindo Eugénio Simbine; Associação Obras da Rua Casa do Gaiato de Maputo, Assok Kumoar Lalji Ranchod; Eugénio Guanguane Simbine; Helena Fernando Mula; Helena Manhiça; Idalina António Mauaie; Januário Pedro (à título póstumo); João Luís Makuati (à título póstumo); João Naftal Chaúque; José Gamito Mepo (à título póstumo); José Paulo Nchumali (à título póstumo); Lourenço Mateus Lindonde; Manuel Bernardo Gondola (à título póstumo); Maria de Lurdes Alexandre Raúl Luís; Maria Leopoldina Josefina Fernando Lampião Cardoso; Mónica Chitlango; Oreste Bustan; Tobias Muangani Chivanguvo; Vicente João Koveke; e Xavier Sostino Nhabangue.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 27/2019 Atribui a "Medalha de Mérito Desportivo", a António Camilo Antão; Arone Júlio Manchai; Clarisse Eulália Machanguana Ambrosia David Ramos dos Reis; e Ludovina Dias de Oliveira.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 28/2019 Atribui a "Medalha de Mérito Militar", a Alberto Chave Ngoma; Américo Tomé Raisse; Justino Joaquim Simão; Pinto Chapar Vulai; e Rafael Guicome Dama.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 29/2019 Atribui a "Medalha de Mérito de Polícia", a Basílio Culete; Fenias Chirindja; Fernando Luís; e Gabriel Jossefa Mosse.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 30/2019 Atribui a "Medalha de Mérito Académico", a Alberto António Ribeiro; Ernesto Augusto Mussa; Lemos Filipe Aranica; Manuel José de Morais; Marcos Artur Lourenço; e Miguel Sandramo.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 31/2019 Atribui a "Medalha de Mérito Artes e Letras", a Ana dos Remédios Magaia; Arlindo Alberto Mandlate; Carlos Gilberto Mendes; Carlitos Daudo de Sousa Buana; Charles Nangundu (à título póstumo); Elvira Viegas Mahumane; Emílio Domingos Manhique (à título póstumo); Glória Américo Fungate Muianga; Grupo Cultural Ilala de Lidjego; Grupo Garimpeiros; Grupo de Dança Masseve Mapichade; Guilherme Alberto Elias da Silva; Hortêncio Ernesto Langa; Humberto Carlos Benfica; Izidine Ornar Mussá Faquirá; Jaime Marcelino Mundulai; José Alfredo Cavele; Juvenal Bucuane; Luís Madal; Obadias Jossias Quimbe; Predro Samuel Chaúque; e Saíde Ladina.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 32/2019 Atribui a "Medalha de Mérito da Ciência e Tecnologia", a Guezane Jurasse Jonas Maluleque.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 33/2019 Atribui a "Medalha de Mérito Combate à Pobreza", a Hurbay e Filhos Lda.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Decreto Presidencial n.° 34/2019 Atribui a "Medalha de Mérito Agro-Pecuário", a Francisco Pedro Cuco.

Legislação | Iª Série 21.06.2019 Despacho Presidencial n.° 47/2019 Delega a imposição das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a cidadãos nacionais e estrangeiros, no dia 25 de Junho de 2019, a Iolanda Maria Pedro Campos Cintura Seuane, Governadora da Cidade de Maputo; Raimundo Maico Diomba, Governador da Província de Maputo, na Cidade da Matola; Stella da Graça Pinto Novo Zeca, Governadora da Província de Gaza, na Cidade de Xai -Xai; Daniel Francisco Chapo, Governador da Província de Inhambane, na Cidade de Inhambane; Alberto Ricardo Mondlane, Governador da Província de Sofala, na Cidade da Beira; Manuel Rodrigues Alberto, Governador da Província de Manica, na Cidade de Chimoio; Paulo Auade, Governador da Província de Tete, na Cidade de Tete; Abdul Razak Noormahomed, Governador da Província da Zambézia, na Cidade de Quelimane; Victor Manuel Borges, Governador da Província de Nampula, na Cidade de Nampula; Júlio José Parruque, Governador da Província de Cabo Delgado, na Cidade de Pemba; Francisca Domingos Tomás, Governadora da Província do Niassa, na Cidade de Lichinga.

Legislação | Iª Série 24.06.2019 Resolução n.° 6/2019 Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA, apresentado à IX Sessão Ordinária da Assembleia da República na sua VIII Legislatura.

Legislação | Iª Série 24.06.2019 Resolução n.° 7/2019 Aprova a Conta Geral do Estado de 2017.

Legislação | Iª Série 24.06.2019 Resolução n.° 8/2019 Aprova o Relatório da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à IX Sessão Ordinária da Assembleia da República na sua VIII Legislatura.

Legislação | Iª Série 24.06.2019 Resolução n.° 37/2019 Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 21 de Março de 2019, em Maputo, no montante de USD 13.000.000 (treze milhões de Dólares Americanos), que se destinam ao financiamento adicional do Programa para Resultados de Fortalecimento dos Cuidados de Saúde Primários.

Legislação | Iª Série 26.06.2019 Diploma Ministerial n.° 59/2019 Aprova o Regulamento Interno do INS.

Legislação | Iª Série 26.06.2019 Diploma Ministerial n.° 60/2019 Requalifica o CSI do Zumbo para Hospital Distrital elevando-o para o nível secundário.

Legislação | Iª Série 26.06.2019 Diploma Ministerial n.° 61/2019 Aprova o Regulamento Interno do Serviço de Emergência Médica de Moçambique.

Legislação | Iª Série 26.06.2019 Diploma Ministerial n.° 62/2019 Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional de Sangue.

Legislação | Iª Série 26.06.2019 Despacho Concernente a reestruturação da Comissão Nacional de Farmacovigilância criada e aprovada, ao abrigo do Diploma Ministerial n.° 53/2010, de 23 de Março.

Legislação | Iª Série 26.06.2019 Despacho Determina a cessação de funções no Comité Nacional de Peritos em Pólio, a Dra. Paula Gonçalves.

Legislação | Iª Série 26.06.2019 Despacho Determina a cessação de funções no Secretariado Nacional de Certificação e Erradicação da Pólio, Jeremias Mate na qualidade de Biólogo, Gestor de base de dados.

Legislação | Iª Série 26.06.2019 Despacho Cria o Comité Nacional de Certificação da Pólio.

Legislação | Iª Série 26.06.2019 Despacho Delega competências às Direcções Provinciais de Saúde.

Legislação | Iª Série 26.06.2019 Resolução n° 24/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de KaTembe, Cidade de Maputo.

Legislação | Iª Série 27.06.2019 Rectificação Concernente ao Decreto n.° 84/2018, de 26 de Dezembro, que aprova a revisão do Sistema Nacional de Arquivos do Estado.

Legislação | Iª Série 27.06.2019 Despacho Cria o Instituto Agro-Industrial de Salamanga.

Legislação | Iª Série 28.06.2019 Resolução n.° 5/2019 Aprova os qualificadores de carreiras e categorias de regimes especial diferenciadas dos membros do SERNIC.

Legislação | Iª Série 01.07.2019 Decreto n.° 58/2019 Altera e república o Estatuto Orgânico da Polícia da República de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.° 85/2014, de 31 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Diploma Ministerial n.º 63/2019 Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural e revoga o Diploma Ministerial n.° 109/2016, de 30 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Deliberação n.º 1/2019 Homologa a Constituição da Comissão Reguladora de Água Local da Vila Autárquica de Massinga.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Deliberação n.º 2/2019 Homologa a Constituição da Comissão Reguladora de Água Local da Vila Autárquica da Praia de Bilene.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Deliberação n.º 3/2019 Concernente a cessação de função do Membro da Comissão Reguladora de Água Local da Sede do Distrito de Jangamo.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Deliberação n.º 4/2019 Homologa a integração da Sra. Delfina Leonardo como vogal da Comissão Reguladora de Água Local da Sede do Distrito de Jangamo.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Deliberação n.º 5/2019 Homologa a Constituição da Comissão Reguladora de Água Local da Vila Autárquica de Alto Molócuè.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Deliberação n.º 6/2019 Homologa a Constituição da Comissão Reguladora de Água Local da Sede Do Distrito de Mopeia.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Deliberação n.º 7/2019 Homologa a Constituição da Comissão Reguladora de Água Local da Sede do Distrito de Massingir.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto n.º 59/2019 Cria o Sistema de Certificação Digital de Moçambique e aprova o Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto n.º 60/2019 Fixa o subsídio especial em 75%, a incidir sobre o salário base da função ou categoria profissional dos Funcionários e Agentes do Estado de Carreira de Regime Geral e Especial não Diferenciada que exercem funções técnico-administrativas nos Tribunais, no Conselho Constitucional e no Ministério Público.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 46/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Movimento Democrático de Moçambique - MDM às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 47/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido da União para a Reconciliação - PUR às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 48/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Povo Optimista para Desenvolvimento de Moçambique - PODEMOS às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 49/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido para o Desenvolvimento de Moçambique - PDM às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 50/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Ecológico de Moçambique - PEMO às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 51/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Central de Moçambique PCM às Sextas Eleições Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 52/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Movimento Patriótico para Democracia - MPD às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 53/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido do Progresso do Povo de Moçambique - PPPM às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 54/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido de Liberdade e Desenvolvimento - PLD às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 55/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido FRELIMO às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 56/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido de Reconciliação Nacional - PARENA às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 57/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido de Justiça Democrática de Moçambique - PJDM às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 58/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Movimento Alternativo de Moçambique - MAMO às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 59/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido de Renovação Social - PARESO às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 60/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Movimento de Reconciliação de Moçambique ? MRM às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 61/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Frente Democrática Unida ? UDF às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 62/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral da Coligação União Democrática - UD às Sextas Eleições Legislativas e Terceiras Eleições dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 63/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral da Coligação União Eleitoral - UE às Sextas Eleições Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 64/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Ampliação Social de Moçambique ? PASOMO às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 65/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Resistência Nacional Moçambicana - RENAMO às Sextas Eleições Legislativas e

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 66/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral da Coligação Aliança Democrática - CAD às Sextas Eleições Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 67/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido MONARUMO às Sextas Eleições Presidenciais e Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 68/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Humanitário de Moçambique - PAHUMO às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 69/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido de Reconciliação Democrático de Moçambique ? PAREDE às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 70/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido os Verdes de Moçambique ? PVM às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 71/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Movimento da Juventude para Restauração da Democracia ? PMJRD às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 72/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Trabalhista ? P1 às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceira: dos membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 73/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Aliança Independente de Moçambique - ALIMO às Sextas Eleições Presidenciais Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleia: Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 74/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Acção de Movimente Unido para Salvação Integral ? AMUSI às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membro: das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 75/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido União Naciona Moçambicana - UNAMO às Sextas Eleições Presidenciais Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleia! Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 76/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Ecologista Movimente da Terra ? PEC-MT às Sextas Eleições Presidenciais Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleia: Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 77/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Nova Democracia ? NE às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceira: dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 78/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Nacional de Moçambique Centro de Reflexão Democrática - PANAM&CRD às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 79/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Popular Democráticc Moçambique ? PPD às Sextas Eleições Presidenciais Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 80/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Congresso dos Democratas Unidos ? CDU às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 81/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Nacional dos Operários e Camponeses? PANAOC às Sextas Eleições Presidenciais. Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 82/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido da União para a Mudança ? UM às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 83/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido da União dos Democratas de Moçambique ? UDM às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 84/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido de Solidariedade e Liberdade-PAZS às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Deliberação n.° 85/CNE/2019 Atinente à Inscrição Eleitoral da Associação Juntos pela Cidade - JPC às Sextas Eleições Presidenciais, Legislativas e Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Iª SÉRIE

Legislação | Iª Série 01.07.2019 Decreto-Lei n.º 85/2019 Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

Legislação | Iª Série 01.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019 Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.

Legislação | Iª Série 01.07.2019 Aviso n.º 43/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.

Legislação | Iª Série 01.07.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.

Legislação | Iª Série 01.07.2019 Portaria n.º 201-A/2019 Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2019 Exonera o Secretário Regional da Saúde.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2019 Nomeia a Secretária Regional da Saúde.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Decreto-Lei n.º 86/2019 Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Decreto-Lei n.º 87/2019 Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2019 Altera o Plano de Ação para a Economia Circular.

Legislação | Iª Série 02.07.2019 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 89/2019 Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Decreto-Lei n.º 88/2019 Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Aviso n.º 44/2019 O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República do Peru depositado a 9 de outubro de 2018 o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Aviso n.º 45/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Aviso n.º 46/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954.

Legislação | Iª Série 03.07.2019 Portaria n.º 202/2019 Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Decreto-Lei n.º 89/2019 Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Declaração de Retificação n.º 32/2019 Declaração de Retificação à Portaria n.º 201-A/2019, de 1 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 1 de julho de 2019.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Portaria n.º 203/2019 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 312/2018, de 5 de dezembro, que reconhece a Associação Industrial do Distrito de Aveiro - AIDA como Câmara de Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Portaria n.º 204/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Portaria n.º 205/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Portaria n.º 206/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Portaria n.º 207/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Portaria n.º 208/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo - SinCESAHT.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Portaria n.º 209/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro.

Legislação | Iª Série 04.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 108-A/2019 Designa os membros do conselho de administração do Organismo de Produção Artística, E. P. E.

Legislação | Iª Série 05.07.2019 Decreto-Lei n.º 90/2019 Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

Legislação | Iª Série 05.07.2019 Decreto-Lei n.º 91/2019 Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Legislação | Iª Série 05.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2019 Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade.

Legislação | Iª Série 05.07.2019 Portaria n.º 210/2019 Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

Legislação | Iª Série 05.07.2019 Portaria n.º 211/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE.

Legislação | Iª Série 05.07.2019 Portaria n.º 212/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.

Legislação | Iª Série 05.07.2019 Portaria n.º 213/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (confeitar

Legislação | Iª Série 05.07.2019 Portaria n.º 214/2019 Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Lei n.º 46/2019 Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Lei n.º 47/2019 Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Lei n.º 48/2019 Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2019 Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Aviso n.º 47/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Aviso n.º 48/2019 A República Cooperativa da Guiana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 28 de setembro de 2018, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Aviso n.º 49/2019 Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respetivas Declarações, assinado em Bruxelas em 17 de dezembro de 2009.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2019/M Solicita intervenção do Governo da República no sentido de pôr termo à situação disparatada, discriminatória, abusiva e separatista, promovida pela TAP.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2019/M Recomenda ao Governo da República pela manutenção da tarifa de desporto para os clubes e atletas das Regiões Autónomas.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Mapa Oficial n.º 6/2019 Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Argoncilhe (Santa Maria da Feira/Aveiro) de 23 de junho de 2019.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 90/2019 Recomenda ao Governo o apoio à modernização das empresas do comércio tradicional em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies ou realizadas ampliações nas já existentes.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 91/2019 Recomenda ao Governo que adote medidas de criação de centros de elevada competência científica e tecnológica.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 92/2019 Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019 Delega e atribui ao Ministro do Planeamento e ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação competências anteriormente pertencentes ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e ao Ministro do Ambiente e da Transição Energética.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 93/2019 Deslocação do Presidente da República a Paris.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Decreto-Lei n.º 92/2019 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Portaria n.º 215/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (produtos farmacêuticos).

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Portaria n.º 216/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Portaria n.º 217/2019 Portaria que procede à terceira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC).

Legislação | Iª Série 11.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 94/2019 Deslocação do Presidente da República à Alemanha.

Legislação | Iª Série 11.07.2019 Aviso n.º 50/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Suíça modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Legislação | Iª Série 11.07.2019 Aviso n.º 51/2019 O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Turquemenistão aderido, a 26 de dezembro de 2018, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948.

Legislação | Iª Série 11.07.2019 Portaria n.º 218/2019 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 213-A/2017, de 19 de julho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019 Conta Geral do Estado de 2017.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Aviso n.º 52/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Aviso n.º 53/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Malta formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Aviso n.º 54/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Roménia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Decreto do Presidente da República n.º 41/2019 Nomeia o Tenente-general Eugénio Francisco Nunes Henriques para o cargo de Chefe da Missão Militar OTAN e União Europeia (MILREP), em Bruxelas, Bélgica, com efeitos à data da tomada de posse.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Decreto-Lei n.º 93/2019 Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço público e de exclusivo.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Decreto n.º 16/2019 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Destinado à Criação da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino da Língua e da Cultura Portuguesa, assinado na cidade de São Tomé em 13 de abril de 2015.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Decreto n.º 17/2019 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Portaria n.º 218-A/2019 Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Portaria n.º 218-B/2019 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Portaria n.º 218-C/2019 Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), bem como a respetiva política de investimento, e define as condições de acesso ao FRSS, os termos e as condições da concessão do apoio financeiro e a forma de reembolso.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Portaria n.º 218-D/2019 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Decreto-Lei n.º 94/2019 Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Decreto n.º 18/2019 Classifica como bens arquivísticos de interesse nacional os 11 livros de Atas de Vereação do Concelho de Loulé (séculos XIV-XV), atualmente na posse da Câmara Municipal de Loulé, através do seu arquivo municipal.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Decreto n.º 19/2019 Aprova o Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, adotado nos termos do artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, assinado em Évora, em 9 de março de 1992.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Declaração de Retificação n.º 33/2019 Retifica a Portaria n.º 186/2019, da Presidência e da Modernização Administrativa e Finanças, sobre a terceira alteração à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2019.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Portaria n.º 219/2019 Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Portaria n.º 220/2019 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 15/2019/A Recuperação do tempo de serviço prestado em Funções Docentes para Progressão na Carreira.

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 96/2019 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2019.

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2019 Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020).

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Aviso n.º 55/2019 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, a 29 de março de 1972.

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Aviso n.º 56/2019 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite (IMSO) adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, em Malta, em 2 de outubro de 2008.

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Portaria n.º 221/2019 Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro.

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Portaria n.º 222/2019 Aprova os montantes das taxas previstas no artigo 9.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro.

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Declaração de Retificação n.º 34/2019 Retifica a Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019.

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Portaria n.º 223/2019 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 182/2019, de 11 de junho, que regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto do Presidente da República n.º 42/2019 É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente na Macedónia do Norte.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Lei n.º 49/2019 Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 97/2019 Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 98/2019 Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 99/2019 Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 100/2019 Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 101/2019 Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo e erradicação das espécies florestais exóticas invasoras.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Declaração de Retificação n.º 35/2019 Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019, de 12 de julho, «Conta Geral do Estado de 2017».

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto-Lei n.º 95/2019 Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2019 Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de desenvolvimento aplicacional, para os anos de 2020 a 2023.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2019 Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Portaria n.º 224/2019 Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Decreto do Presidente da República n.º 42-A/2019 É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, o dia 22 de setembro de 2019 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Legislação | Iª Série 19.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2019 Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade da Concorrência.

Legislação | Iª Série 19.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2019 Altera a delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia.

Legislação | Iª Série 19.07.2019 Portaria n.º 225/2019 Procede à sétima alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1. «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2. «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5. «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1. «Silvicultura sustentável» da medida 8 «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Legislação | Iª Série 19.07.2019 Portaria n.º 226/2019 Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 111-A/2018, de 27 de abril, e 48/2019, de 7 de fevereiro, que aprova a tabela normalizada de custos unitários, conforme previsto na regulamentação específica da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Legislação | Iª Série 19.07.2019 Portaria n.º 227/2019 Procede à nona alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Legislação | Iª Série 19.07.2019 Portaria n.º 227-A/2019 Aprova o novo Regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional.

Legislação | Iª Série 19.07.2019 Portaria n.º 227-B/2019 Procede à quarta alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 102/2019 Recomenda ao Governo a proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 103/2019 Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 104/2019 Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 105/2019 Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 106/2019 Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 107/2019 Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 108/2019 Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Aviso n.º 57/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Ma

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Aviso n.º 58/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Aviso n.º 59/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Portaria n.º 228/2019 Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Portaria n.º 229/2019 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio, que estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes dos despachos referidos no artigo 5.º da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, e com os ser

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Declaração n.º 1/2019/M Publicação da Conta do ano de 2017 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 109/2019 Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 110/2019 Recomenda ao Governo uma renovação tecnológica no centro regional da RTP Madeira.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 111/2019 Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 112/2019 Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as regiões autónomas.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019 Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Decreto-Lei n.º 96/2019 Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Aviso n.º 60/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Aviso n.º 61/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Portaria n.º 230/2019 Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Portaria n.º 231/2019 Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A Estabelece os Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional.

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Lei n.º 50/2019 Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2019 Designa o conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Portaria n.º 232/2019 É estabelecido o regime de aplicação da operação 7.8.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos florestais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020.

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, relativo à suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 114/2019 Recomenda ao Governo medidas relativas ao diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 115/2019 Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 116/2019 Recomenda ao Governo a valorização do Aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 117/2019 Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Aviso n.º 62/2019 Torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adotada em Paris, na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Aviso n.º 63/2019 Torna público que a República Democrática de Timor-Leste depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Aviso n.º 64/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Aviso n.º 65/2019 A Irlanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de setembro de 2018, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Portaria n.º 233/2019 Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Portaria n.º 234/2019 Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz e aprova o seu regulamento interno.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2019/M Recomenda ao Governo da República que tome as medidas necessárias para agilizar a concessão de autorização de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2019/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2019/M Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2017.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2019/M Recomenda ao Governo da República que proceda à reativação do Centro Educativo da Madeira.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Declaração n.º 7-A/2019 Declaração de renúncia às funções de Juíza do Tribunal Constitucional, apresentada pela Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 118/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 119/2019 Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 120/2019 Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei relativamente à redução do número de infeções hospitalares.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 121/2019 Recomenda ao Governo que diligencie junto dos serviços das forças americanas na base das Lages (FEUSAÇORES) para que cumpram a legislação laboral portuguesa.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Decreto-Lei n.º 97/2019 Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2019 Designa o vogal para a área financeira do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Portaria n.º 235/2019 Estabelece o valor e o modo de cobrança de taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Portaria n.º 236/2019 Procede à quarta alteração à Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2019/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que crie as condições necessárias de habitabilidade nos bairros «Nascer do Sol» e «Beira-Mar» para os incluir nas atuais respostas de habitação social e no mercado de arrendamento.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2019/A Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2017.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2019/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso da TAP Air Portugal à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilh

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Lei n.º 51/2019 Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 122/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 123/2019 Recomenda ao Governo que alargue o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 124/2019 Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização visando a entrega, nas farmácias, dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 125/2019 Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática».

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 126/2019 Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho («Central») Português de Santiago.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2019 Autoriza a realização da despesa para a aquisição de cinco aeronaves KC-390 e de um simulador de voo ao consórcio constituído pela Embraer, S. A., e Embraer Portugal, S. A.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Aviso n.º 66/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Aviso n.º 67/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão da República das Filipinas à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Aviso n.º 68/2019 O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino de Essuatíni aderido, a 8 de março de 2019, à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Portaria n.º 237/2019 Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/A Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, «Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019».

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto-Lei n.º 98/2019 Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto n.º 20/2019 Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto n.º 21/2019 Aprova a 1.ª Fase do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2019 Altera a repartição dos encargos relativos à construção da Escola OTAN de Comunicações e Sistemas de Informação.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2019 Altera a repartição de encargos relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2018/2019.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Declaração de Retificação n.º 36/2019 Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, do Ambiente e Transição Energética, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2019.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Portaria n.º 238/2019 Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Portaria n.º 239/2019 Define os termos e as condições da aplicação do regime de isenção.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Portaria n.º 240/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos químicos).

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Portaria n.º 241/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto do Presidente da República n.º 43/2019 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa em 30 de janeiro de 2012.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto do Presidente da República n.º 44/2019 Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Lei n.º 52/2019 Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa em 30 de janeiro de 2012.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 129/2019 Recomenda ao Governo medidas para a revitalização das azenhas da Agualva, na ilha Terceira, Açores.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto-Lei n.º 99/2019 Altera o Fundo de Coinvestimento 200M.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2019 Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa a serviços combinados de vigilância e segurança e serviços de limpeza.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2019 Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2020 a 2022.

Legislação | IIª Série 01.07.2019 Diretiva n.º 12/2019 Tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2019-2020 e parâmetros para o período de regulação 2020-2023.

Legislação | IIª Série 01.07.2019 Deliberação n.º 755/2019 Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 3 de maio de 2019 que aprovou o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Legislação | IIª Série 01.07.2019 Regulamento n.º 530/2019 Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos.

Legislação | IIª Série 03.07.2019 Aviso n.º 10918/2019 Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de julho de 2019.

Legislação | IIª Série 04.07.2019 Despacho n.º 6142/2019 Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial.

Legislação | IIª Série 04.07.2019 Despacho n.º 6146/2019 Aprova a estratégia de gestão da coleção de obras de arte do Estado.

Legislação | IIª Série 04.07.2019 Despacho n.º 6147/2019 Define as linhas orientadoras a adotar pelas escolas na organização e realização das visitas de estudo e outras atividades lúdico-formativas a desenvolver fora do espaço escolar.

Legislação | IIª Série 09.07.2019 Aviso n.º 11210/2019 Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar de 1 de julho a 31 de dezembro de 2019.

Legislação | IIª Série 09.07.2019 Deliberação n.º 769/2019 Afixação de elementos de publicidade ou outros em veículos pesados utilizados em transporte público de passageiros.

Legislação | IIª Série 12.07.2019 Despacho Normativo n.º 19/2019 Altera o grafismo do Diário da República e determina a disponibilização de novos conteúdos digitais no Diário da República Eletrónico.

Legislação | IIª Série 12.07.2019 Acórdão (extrato) n.º 299/2019 Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem.

Legislação | IIª Série 12.07.2019 Aviso n.º 11378/2019 Entrada em circulação da moeda de coleção «Joaquim Agostinho».

Legislação | IIª Série 16.07.2019 Despacho n.º 6398/2019 Procede à avaliação das condições de funcionamento das atuais estruturas e respostas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica tendo em vista a identificação das principais dificuldades ou constrangimentos na adaptação às condições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.

Legislação | IIª Série 16.07.2019 Acórdão (extrato) n.º 298/2019 Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.

Legislação | IIª Série 16.07.2019 Despacho n.º 6429-A/2019 Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2019-2020.

Legislação | IIª Série 16.07.2019 Despacho n.º 6429-B/2019 Calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano letivo de 2019-2020.

Legislação | IIª Série 17.07.2019 Aviso n.º 11571/2019 Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2019.

Legislação | IIª Série 17.07.2019 Parecer n.º 4/2019 Parecer sobre a aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.

Legislação | IIª Série 17.07.2019 Despacho n.º 6453/2019 Campanha da vacinação antirrábica 2019.

Legislação | IIª Série 17.07.2019 Acórdão (extrato) n.º 334/2019 Julga improcedente impugnação da decisão que determinou a expulsão de militante do Partido Socialista, adotada pela Comissão Nacional de Jurisdição daquele partido.

Legislação | IIª Série 18.07.2019 Diretiva n.º 13/2019 Termos e condições do mecanismo de aquisição a prazo de energia elétrica por parte de comercializador de último recurso.

Legislação | IIª Série 22.07.2019 Despacho n.º 6550/2019 Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2020.

Legislação | IIª Série 22.07.2019 Acórdão (extrato) n.º 330/2019 Defere pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação «Reagir, Incluir e Reciclar», a sigla «RIR» e o símbolo que se publica em anexo.

Legislação | IIª Série 22.07.2019 Acórdão (extrato) n.º 332/2019 Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2017, de 16 de maio.

Legislação | IIª Série 23.07.2019 Despacho n.º 6602/2019 Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro, que aprova o regime de taxas devidas pelos serviços relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente

Legislação | IIª Série 23.07.2019 Relatório n.º 8/2019 Relatório de Atividades e Contas 2018.

Legislação | IIª Série 24.07.2019 Despacho n.º 6658-A/2019 Altera o Despacho n.º 5854-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119 (suplemento), de 25 de junho de 2019 (Define as zonas geográficas qualificadas como carenciadas, no que respeita à área hospitalar e de medicina geral e familiar, por estabelecimento de saúde e especialidade médica e por agrupamento de centros de saúde, respetivamente, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade e recrutamento de trabalhadores médicos).

Legislação | IIª Série 25.07.2019 Despacho n.º 6683-A/2019 Mantém em vigor as medidas estabelecidas no Despacho n.º 4859-A/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14 de maio de 2019 e além de não ser autorizada a pesca ao fim de semana e dias de feriado nacional, interdita a pesca da sardinha às quartas-feiras.

Legislação | IIª Série 25.07.2019 Despacho Normativo n.º 19-A/2019 Cria um apoio financeiro destinado aos agricultores, cujas explorações de vinha, situadas em várias freguesias do município de Mogadouro, sofreram danos causados pelas trovoadas, com chuva e forte queda de granizo, ocorridas no dia 13 de julho de 2019.

Legislação | IIª Série 26.07.2019 Despacho n.º 6690/2019 Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2019/2020, emitidas a partir de 1 de julho de 2019, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano.

Legislação | IIª Série 26.07.2019 Diretiva n.º 15/2019 Perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.

Legislação | IIª Série 30.07.2019 Despacho n.º 6764/2019 Determina que os cartões de cidadão, bem como os códigos de ativação, o código pessoal (PIN) e o código pessoal para desbloqueio (PUK), sejam remetidos por mala diplomática para determinados postos consulares.

Legislação | IIª Série 31.07.2019 Aviso n.º 12253/2019 Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de agosto de 2019.