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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2016/M
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda (...)
Despacho n.º 14699-A/2016
Determina a prorrogação do prazo até 31 de (...)
Portaria n.º 302-B/2016

Aprova as listas de instituições (...)

Decreto Executivo n.º 466/16
Aprova, para efeito de Registo Especial, (...)
Decreto Executivo n.º 467/16
Aprova, para efeito de Registo Especial, (...)

CÓDIGOS

Regulamento sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias - Aviso n.º 2/GBM/2016, de 2 de Novembro
Decreto-Lei n.º 80/2016
Altera o registo individual do condutor.
Aviso n.º 14829/2016
Regulamentação do fundo de garantia dos Agentes (...)
Resolução n.º 2/CSMJ/D/2016
Aprova o regulamento sobre as colocações (...)
Lei n.º 36/2016
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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