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LEGISLAÇÃO

Lei n.º 18/14

Aprova o Código do Imposto sobre (...)

Lei n.º 19/14

Aprova o Código do Imposto Industrial (...)

Lei n.º 21/14

Aprova o Código Geral Tributário (...)

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14
Regula o Regime Fiscal aplicável aos Organismos (...)
Despacho n.º 1535/14

Aprova a concessão de direitos (...)

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POLIS Editores

AUTOR: António Vicente Marques adquiriu grande parte da sua formação académica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde obteve a sua licenciatura e pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu.
Leccionou diversas disciplinas de âmbito jurídico em cinco instituições de ensino, públicas e privadas, em Portugal e em Angola, tendo privilegiado a investigação e o ensino do Direito Comercial, do Direito das Obrigações e do Direito do Trabalho.
A sua actividade profissional tem sido permanentemente marcada pela conjugação do ensino do Direito com o exercício da advocacia, desenvolvida em Portugal e, desde 2003, também em Angola.