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Portaria n.º 178-A/2016

Determina a aplicação do (...)

Decreto do Presidente da República n.º 30/2016

É fixado, de harmonia com o artigo (...)

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/M

Estabelece o Plano Regional de Prevenção (...)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-B/2016

Aprova, para 2016, a distribuição (...)

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M

Cria o Código Fiscal do Investimento (...)

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