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LEGISLAÇÃO

Lei n.º 32/2016

Primeira alteração à (...)

Lei n.º 34/2016
Elimina a obrigatoriedade de apresentação (...)
Lei n.º 28/2016

Combate as formas modernas de trabalho (...)

Decreto Regulamentar n.º 3/2016

Estabelece o regime do subsídio (...)

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2016

O presente Aviso determina, com vista (...)

CÓDIGOS

Lei n.º 32/2016

Primeira alteração à (...)

Lei n.º 34/2016
Elimina a obrigatoriedade de apresentação (...)
Lei n.º 28/2016

Combate as formas modernas de trabalho (...)

Lei n.º 31/2016
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de (...)
Decreto Regulamentar n.º 3/2016

Estabelece o regime do subsídio (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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