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LEGISLAÇÃO

Decreto Executivo n.º 247/14

Altera os Normativos Técnicos Aeronáuticos (...)

Despacho n.º 1470/14

Aprova a concessão de direitos (...)

Despacho n.º 1002/14

Publica os Alvarás de Loteamentos (...)

Despacho Presidencial n.º 139/14

Aprova os Contratos de Vigilância (...)

Despacho Presidencial n.º 136/14
Aprova o Financiamento-Ponte, convertível (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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POLIS Editores

AUTOR: António Vicente Marques adquiriu grande parte da sua formação académica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde obteve a sua licenciatura e pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu.
Leccionou diversas disciplinas de âmbito jurídico em cinco instituições de ensino, públicas e privadas, em Portugal e em Angola, tendo privilegiado a investigação e o ensino do Direito Comercial, do Direito das Obrigações e do Direito do Trabalho.
A sua actividade profissional tem sido permanentemente marcada pela conjugação do ensino do Direito com o exercício da advocacia, desenvolvida em Portugal e, desde 2003, também em Angola.