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LEGISLAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 176/14

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério (...)

Decreto Presidencial n.º 177/14

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério (...)

Despacho Presidencial n.º 143/14

Aprova o Projecto de Construção (...)

Decreto Presidencial n.º 170/14

Aprova o Acordo entre o Governo da República (...)

Despacho n.º 1008/14

Publica o Contrato de Concessão (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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POLIS Editores

AUTOR: António Vicente Marques adquiriu grande parte da sua formação académica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde obteve a sua licenciatura e pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu.
Leccionou diversas disciplinas de âmbito jurídico em cinco instituições de ensino, públicas e privadas, em Portugal e em Angola, tendo privilegiado a investigação e o ensino do Direito Comercial, do Direito das Obrigações e do Direito do Trabalho.
A sua actividade profissional tem sido permanentemente marcada pela conjugação do ensino do Direito com o exercício da advocacia, desenvolvida em Portugal e, desde 2003, também em Angola.