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LEGISLAÇÃO

Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016
Regula os deveres de registo e de comunicação (...)
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
Regime jurídico de licenciamento, organização (...)
Portaria n.º 256/2016
Aprova os princípios e normas das boas práticas (...)
Portaria n.º 256-A/2016
Interdita a pesca de lagostim e estabelece (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016
Aprova o Programa Específico para o Setor (...)

CÓDIGOS

Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016
Regula os deveres de registo e de comunicação (...)
Portaria n.º 256/2016
Aprova os princípios e normas das boas práticas (...)
Portaria n.º 255/2016

Altera a Portaria (...)

Decreto-Lei n.º 63-A/2016

Cria o regime do reagrupamento de ações (...)

Decreto Presidencial n.º 196/16
Aprova o Regulamento sobre a Taxa a Cobrar (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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